materia nº 2/2021

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021
Cria e designa membros da
Comissão Especial para tomada das
contas do Executivo referentes ao
exercício financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo aprova:
Artigo 1º Fica criada Comissão Especial para tomada de contas do
Executivo municipal referentes ao exercício financeiro de 2020, designando-se para tanto os
seguintes membros, conforme sorteio prévio, e com as respectivas funções:
Álvaro Andrade dos Santos — Presidente;
Edervania dos Santos Malta — Vice-Presidente;
Isac Bernardo de Araújo — Membro.
Artigo 2º A Comissão deverá observar o prazo de 90 (noventa) dias
do recebimento da comunicação expedida pelo Tribunal de Contas para a conclusão dos
trabalhos.
Parágrafo único. A Comissão Especial terá sua desconstituição com
o fim dos trabalhos para os quais foi criada.
Artigo 3º A Comissão terá todos os poderes necessários para
proceder à tomada de contas, podendo se valer dos serviços de apoio deste órgão para auxiliá-
la na tarefa.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg. brísite: wuw.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 3 de agosto de 2021.
Mesa Diretora:
A
1960 * AR? AC.
iago Gomes de Ad PSDB
N
Presidente
Rozenir Pereira - Psol Ataíde Feliciano
1º Secretária 2º Secretário
Ro g » Woarsine
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS = CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg. br/site: wuw.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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Estado de Mato Grosso do Sul
JUSTIFICATIVA
A presente proposta objetiva constituir comissão especial a fim de tomar as contas do
Executivo Municipal referentes ao ano 2020, uma vez que, conforme comunicação expedida pelo
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, não foram encaminhadas no prazo legal a
prestação de contas de governo da Prefeitura de Ribas do Rio Pardo/MS.
A proposta foi baseada em sorteio prévio para a composição dos membros, realizado
em sessão plenária anterior.
Ribas do Rio Pardo/MS, 3 de agosto de 2021.
Mesa Diretora:
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB
Presidente
Rozenir Pereira - Psol Ataíde Feliciano
1º Secretária 2º Secretária
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camaraQDribasoriopardo.ms.leg.br/site: wwy.ribasdoriopardo.ms.leg.br