PREFEITURA MUNICIPAL E
R É BA PARDO PGM/RRP-332/2021
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Ribas do Rio Patdo/MS, 13 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, com lastro no artigo 54, $1º, da Lea
Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 034,
de 30 de junho de 2021, por inconstitucionalidade do seu teot, consoante
as acolhidas razões jurídicas do parecer anexo.
Enunciadas as tazões que me conduzitam ao veto total, submeto a matéria pata
apreciação deste Poder Legislativo.
tentfosamente,
JOÃO ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
TIAGO OLIVEIRA GOMES
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
Ribas do Rio Pardo/MS
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Ribas do Rio Patdo/MS, 13 de julho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito,
Submeto o seguinte PARECER JURÍDICO, relativo ao Autógrafo
de Lei nº 034, de 30 de junho de 2021, assim ementado:
“Tora obrigatório a disponibilização online de relação
atualizada dos medicamentos disponíveis na rede municipal
a
de saúde”
I. Relatório.
Cuida-se de aprovação legislativa, cuja proposição foi iniciada
naquele Parlamento e aprovada por unanimidade.
É o relatório, passa-se opinar.
II. Da técnica legislativa, legalidade, jutidicidade e constitucionalidade
da matéria aprovada.
Em que pese a melhor e mais nobre intenção do texto, cumpre ao
consultivo jutídico registrar inviabilidade da sanção executiva, pela criação de
despesas sem indicação da otigem de recursos e alocação orçamentária pata
tanto.
Esxplica-se que o autógrafo de lei em análise impõe ao Executivo
a criação e manutenção de sistema para público acompanhamento dos estoques
farmacêuticos desta municipalidade, o que exige recursos humanos,
tecnológicos (como sofiware) e de infraestrutura (como hardware) com
correspondentes custos pata implementar o novel serviço público, provocando |
a inconstitucionalidade material do autógrafo, pot patente violação do attigo
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167,1 e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem escopo
normativo fielmente reproduzido no artigo 165, 1 e H, da Constituição do
Estado de Mato Grosso do Sul, in verbis:
“São vedados:
I- início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei
orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;”
Igual é a inteligência do transgredido artigo 119, da Lei Orgânica
Municipal, in verbis:
“Ayt 119. — Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será
executada sem que dela consta a indicação do recurso para
atendimento do correspondente encargo.”
Deste lapso de técnica legislativa, não se recomenda a sanção do
ato maculado pot aumento de despesa ao etário desacompanhado de fonte, O
que afronta todo o ordenamento positivado, nas Constituições é Otgânica de
parâmetros, com maior efeito sob os auspícios da prudência orçamentária.
III. Conclusão.
Diante de tudo que foi aqui exposto, salvo melhor juízo, opina-
identificar inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade.
Este é o parecer, que s apreciação.
q
E ALMEIDA TABOSA
URADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
AB/MS 17.880 - Portaria 059/2021
GU
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 034, DE 30 DE JUNHO DE 2021
AVIVMAnArU Ti OO
NO EXPEDIENTE
SALA DAS SESSÕES
“Torna obrigatório a disp ilização online
de relação atualizada idos medicamentos
disponíveis na rede municipal de saúde”
PRESIDENTE
O PREFEITO NICIPAL DE RIBAS DO
RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do faz saber que o Plenário
APROVOU a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal deverá r e manter em seu site oficial, uma área para
possibilitar que o cidadão acompanhe a relação atualizada dos medicamentos disponíveis na rede
municipal de saúde.
5 1º - A relação deverá ser acompa a das respectivas unidades onde os medicamentos
poderão ser encontrados para retira
8 2º - Medicamentos em falta d ão ser retirados da relação imediatamente após ser findado
o seu estoque.
Artigo 2º - Esta Lei entr vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
inete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 30 de junho de 2021.
e qui )
Iago Gomek Ob Duuvaro
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB
Presidente
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