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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar auxilio com transporte para o Clube Atlético Pinheiros participar da Copa Morena, cujas as fases do Campeonato ocorrerão em município diversos do Estado.
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PREFEITURA MUNICIPAL
1, RIBAS!
Mensagem nº 032 de 2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 09 de agosto de 2021. / tiDo
cesto LO 6d)
1 rm q
Excelentíssimo Senhor Presidente, a
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me as Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre o fornecimento de transporte para auxiliar clubes esportivos ou associações culturais que
queiram participar de campeonatos ou eventos fora da sede do Município.
Pretendendo atender ao pedido do Clube Atlético Pinheiros para o
transporte do time de futebol de salão deslocar-se para a cidade de Paranaíba, onde
ocorrerá a 1º fase do Campeonato de Futebol de Salão da Copa Morena nos dias 13 e 14 de
agosto próximo, solicita-se a apreciação e votação do presente projeto de lei no regime de
urgência urgentíssima.
Como deve ser do conhecimento de Vossas Excelências, a participação do
Clube na Copa Morena, representará levar o nome do Município nessa participação.
Certo de contarmos com a compreensão dos ilustres Vereadores no que
concerne a análise e aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
JoÃo ALF ANIEZE
PREFE CIPAL
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL *
= RIBAS
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Resime e
Presidente da Câmara Municipal Ribas do Rio Pakdo/ MS. DE JPGÊNCIA ESPECIAL
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031, i
DE 08 DE AGOSTO DE 20
Dispõe sobre autorização ao Poder Escecutivo NET
Selnar auxílio com transporte para o Clube Atlético
Pinheiros participar da Copa Morena, cujas fases do
Campeonato ocorrerão em município diversos do Estado.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições do artigo 151 e
no inciso V e $ 2º do artigo 170, ambos da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a auxiliar a diversos
times e clubes esportivos e associações culturais com transporte pata os locais onde forem
participar de eventos de suas categorias.
Art. 2º As entidades interessadas deverão requerer o transporte com
antecedência de pelo menos, 15 (quinze) dias, comprovando o cadastro ou inscrição do
evento que pretendem participar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete
Grosso do Sul, aos nove
eito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
ês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo / E
Estado de Mato Grosso do Sul /
PARECER CONJUNTO Nº,3//2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Assunto:
“Projeto de Lei nº. 031/2021, de 08 de agosto de
2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal a efetuar auxílio com transporte para o
Clube Atlético Pinheiros participar da Copa
Morena, cujas fases do Campeonato ocorrerão em
município diversos do Estado.”
Relator: Isac Bernardo de Araújo - PTB
I-= RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº. 031/2021, de 08 de agosto de 2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
efetuar auxílio com transporte para o Clube Atlético Pinheiros participar da Copa
Morena, cujas fases do Campeonato ocorrerão em município diversos do Estado.”
Em apertada síntese, este é o relatório, passamos para a análise da legalidade, da
constitucionalidade e o mérito.
II - Do MÉRITO
Analisando o presente Projeto de Lei, verificamos que o mesmo se encontra de acordo
com as normas atinentes à matéria, tanto no aspecto constitucional, bem como nas leis
infraconstitucionais.
Tem-se que o referido projeto visa dar suporte financeiro, através do fornecimento de
transporte, às equipes esportivas e associações culturais devidamente instaladas neste
Município.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 — CEP: 79.180-000
E-mail: camaraQribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
A própria Constituição Federal de 1988 já previa em seu bojo o fomento à prática de
esportes, senão vejamos:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não-formais, como direito
de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas
dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a
promoção prioritária do desporto educacional e,
em casos específicos, para a do desporto de
alto rendimento;
Diante de tal previsão, a Lei Orgânica Municipal, em estrita observância, assim dispôs:
ART.157 O Município auxiliará pêlos meios ao
seu alcance, as organizações beneficentes,
culturais e amadoristas, nos termos da lei,
sendo que as amadoristas e as colegiais terão
prioridades no uso de estádios, campos e
instalações de propriedade do Município.
Desta forma, há apenas um adendo à ser feito, emendando-se de maneira modificativa
a ementa de referido projeto a fim de que passe a constar “Dispõe sobre autorização
go Poder Executivo Municipal a efetuar auxílio com transporte para clubes
esportivos e associações culturais para participarem de eventos.”
Em relação ao mérito, cumpre destacar que referido projeto acompanha os ditames
constitucionais e infraconstitucionais, visando o fomento à prática do desporto.
Assim, entendemos que o projeto deve ser aprovado, haja vista sua legalidade e
constitucionalidade conforme supra exposto.
II — VOTO DO RELATOR
Ante ao exposto, já que presentes os requisitos legais, concluímos pela emissão de
Parecer pela Aprovação do Projeto de Lei nº. 031/2021, de 08 de agosto de 2021, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Ribas do R
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dum
E-mail: camaraQribasdoriopardo. n:
E
1
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CONCLUSÃO
Os demais vereadores, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
como dos membros da Comissão de F inanças, Orçamento, Serviços e Obras Públicas;
após o conhecimento do Parecer, de acordo com estudos realizados, opinam.
Sala das Sessões Sinézio Querobim, 10 de agosto de 2021.
/ Pad É
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JEM LAR RIBEIRO — MDB
VICE PRESIDENTE CLJRF
EDERVÂNIA 4
MEMBRO CLJR
TÂNIA Mia ERREIRA DIAS — SOLIDARIEDADE
RESIDENTE CFOSOP
ATAÍDE FELICIANO DA SILVA — PSC SIDNE ( EIRA — PSC
VicE PRESIDENTE CFOSOP MEMBRO CFOSOP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 — CEP: 79.180-000
E-mail: camaraQribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br

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