| Tipo | Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar auxilio com transporte para o Clube Atlético Pinheiros participar da Copa Morena, cujas as fases do Campeonato ocorrerão em município diversos do Estado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL 1, RIBAS! Mensagem nº 032 de 2021 Ribas do Rio Pardo/MS, 09 de agosto de 2021. / tiDo cesto LO 6d) 1 rm q Excelentíssimo Senhor Presidente, a Excelentíssimos Senhores Vereadores, Dirijo-me as Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de transporte para auxiliar clubes esportivos ou associações culturais que queiram participar de campeonatos ou eventos fora da sede do Município. Pretendendo atender ao pedido do Clube Atlético Pinheiros para o transporte do time de futebol de salão deslocar-se para a cidade de Paranaíba, onde ocorrerá a 1º fase do Campeonato de Futebol de Salão da Copa Morena nos dias 13 e 14 de agosto próximo, solicita-se a apreciação e votação do presente projeto de lei no regime de urgência urgentíssima. Como deve ser do conhecimento de Vossas Excelências, a participação do Clube na Copa Morena, representará levar o nome do Município nessa participação. Certo de contarmos com a compreensão dos ilustres Vereadores no que concerne a análise e aprovação do referido projeto. Atenciosamente, JoÃo ALF ANIEZE PREFE CIPAL Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS CEP: 79180-000 Tel.: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL * = RIBAS Ao Excelentíssimo Senhor Vereador TIAGO GOMES DE OLIVEIRA Resime e Presidente da Câmara Municipal Ribas do Rio Pakdo/ MS. DE JPGÊNCIA ESPECIAL PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031, i DE 08 DE AGOSTO DE 20 Dispõe sobre autorização ao Poder Escecutivo NET Selnar auxílio com transporte para o Clube Atlético Pinheiros participar da Copa Morena, cujas fases do Campeonato ocorrerão em município diversos do Estado. O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições do artigo 151 e no inciso V e $ 2º do artigo 170, ambos da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a auxiliar a diversos times e clubes esportivos e associações culturais com transporte pata os locais onde forem participar de eventos de suas categorias. Art. 2º As entidades interessadas deverão requerer o transporte com antecedência de pelo menos, 15 (quinze) dias, comprovando o cadastro ou inscrição do evento que pretendem participar. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete Grosso do Sul, aos nove eito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato ês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS CEP: 79180-000 Tel.: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo / E Estado de Mato Grosso do Sul / PARECER CONJUNTO Nº,3//2021 Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FINANÇAS, ORÇAMENTO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS Assunto: “Projeto de Lei nº. 031/2021, de 08 de agosto de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar auxílio com transporte para o Clube Atlético Pinheiros participar da Copa Morena, cujas fases do Campeonato ocorrerão em município diversos do Estado.” Relator: Isac Bernardo de Araújo - PTB I-= RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº. 031/2021, de 08 de agosto de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar auxílio com transporte para o Clube Atlético Pinheiros participar da Copa Morena, cujas fases do Campeonato ocorrerão em município diversos do Estado.” Em apertada síntese, este é o relatório, passamos para a análise da legalidade, da constitucionalidade e o mérito. II - Do MÉRITO Analisando o presente Projeto de Lei, verificamos que o mesmo se encontra de acordo com as normas atinentes à matéria, tanto no aspecto constitucional, bem como nas leis infraconstitucionais. Tem-se que o referido projeto visa dar suporte financeiro, através do fornecimento de transporte, às equipes esportivas e associações culturais devidamente instaladas neste Município. Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29 R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 — CEP: 79.180-000 E-mail: camaraQribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul A própria Constituição Federal de 1988 já previa em seu bojo o fomento à prática de esportes, senão vejamos: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; Diante de tal previsão, a Lei Orgânica Municipal, em estrita observância, assim dispôs: ART.157 O Município auxiliará pêlos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridades no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município. Desta forma, há apenas um adendo à ser feito, emendando-se de maneira modificativa a ementa de referido projeto a fim de que passe a constar “Dispõe sobre autorização go Poder Executivo Municipal a efetuar auxílio com transporte para clubes esportivos e associações culturais para participarem de eventos.” Em relação ao mérito, cumpre destacar que referido projeto acompanha os ditames constitucionais e infraconstitucionais, visando o fomento à prática do desporto. Assim, entendemos que o projeto deve ser aprovado, haja vista sua legalidade e constitucionalidade conforme supra exposto. II — VOTO DO RELATOR Ante ao exposto, já que presentes os requisitos legais, concluímos pela emissão de Parecer pela Aprovação do Projeto de Lei nº. 031/2021, de 08 de agosto de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Câmara Municipal de Ribas do R R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dum E-mail: camaraQribasdoriopardo. n: E 1 Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul CONCLUSÃO Os demais vereadores, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; como dos membros da Comissão de F inanças, Orçamento, Serviços e Obras Públicas; após o conhecimento do Parecer, de acordo com estudos realizados, opinam. Sala das Sessões Sinézio Querobim, 10 de agosto de 2021. / Pad É LED / (A CÁCUAO + JEM LAR RIBEIRO — MDB VICE PRESIDENTE CLJRF EDERVÂNIA 4 MEMBRO CLJR TÂNIA Mia ERREIRA DIAS — SOLIDARIEDADE RESIDENTE CFOSOP ATAÍDE FELICIANO DA SILVA — PSC SIDNE ( EIRA — PSC VicE PRESIDENTE CFOSOP MEMBRO CFOSOP Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29 R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 — CEP: 79.180-000 E-mail: camaraQribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br