texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL
RIBAS:
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal Ribas do Rio Pardo/MS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032/2021.
DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a desafetação das ELUPS matriculadas sob nº
sob nº 10578 e 10579 e autoriza o Poder Executivo a
Jazer doação das mesmas para o SENAI/SESIT instalar
Unidade SESI/ SENAI
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetadas as áreas matriculadas sob nº 10578 e 10579 e
autorizado ao Poder Executivo doá-las para o SERVIÇO NACIONAL DE
“APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI —-DR/MS, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 03.772.576/0001-65 e ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA —
SESI — DR/MS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 03.769.599/0001-10
instalarem Unidade SESI/ SENAI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
9 de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
war ribasdoriopardo.ms.gov.br
open original →