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Requerimento
Indicação
| AUTOR: EDERVÂNIA MALTA - DEM |
Requer informações sobre convênios para
implementação de programas
habitacionais no Município.
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado
expediente ao ilustríssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhor Lucien
Roberto Garcia de Rezende, solicitando informações sobre os convênios existentes com o Município
para implementação de programas habitacionais, com informações sobre sua operacionalização, caso
existentes.
JUSTIFICATIVA:
Conforme o art. 31, inc. IX, da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal exercer a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município.
Mais a mais, verifica-se a necessidade de aferir como o direito de moradia está sendo
implementado no Município.
Diante disso, requeiro as informações acima mencionadas.
Gabinete da vereadora Edervânia Malta, 17 de agosto de 2021.
Edervânia, Santos Malta
Vereadora - DEM
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpEgmail.com
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