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RECEBEMOS
EM: /2]) £ /20 PULA
HORAS: 19 :29
Câmara Municipal de Ribas do Bio Pardo
Projeto de Lei | | PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 17/08/2021
[] Proj. de D. Legislativo
“| Nº82/21
Projeto de Resolução
| Requerimento
Indicação
AUTOR: EDERVÂNIA MALTA - DEM
1
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Requer informações sobre os
procedimentos administrativos
disciplinares e sindicâncias instauradas no
âmbito do Poder Executivo Municipal.
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor João Alfredo Danieze, solicitando
informações sobre os procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias instauradas no
âmbito do Poder Executivo Municipal, com o nome dos servidores acusados, motivo da instauração e a
etapa processual em que cada um se encontra.
JUSTIFICATIVA:
Conforme o art. 31, inc. IX, da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal exercer a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município.
Mais a mais, verifica-se a necessidade de se aferir o nível de controle disciplinar desenvolvido
pelo Município.
Diante disso, requeiro as informações acima mencionadas.
Gabinete da vereadora Edervânia Malta, 17 de agosto de 2021.
Edervárni s Santos Malta
Veréadora - DEM
Do “
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpegmail.com
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