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RECEBEMOS
EM:ZZ SB [20 2/.
AUTOR: EDERVÂNIA MALTA - DEM
Requer informações sobre vistorias dos
ônibus escolares.
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja
enviado expediente ao ilustríssimo Secretário Municipal de Educação, Senhor Nizael Flôres de
Almeida, solicitando informações sobre as vistorias dos veículos utilizados para o transporte escolar,
com cópia dos respectivos relatórios de vistoria, com detalhamento das condições de segurança,
mecânica e conservação dos veículos.
JUSTIFICATIVA:
Conforme o art. 31, inc. IX, da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal exercer a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município.
Mais a mais, verifica-se a imprescindibilidade de se averiguar se a frota que realiza o transporte
escolar no município atende às regras dispostas nos artigos 136 e seguintes do Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
Diante disso, requeiro as informações acima mencionadas, a fim de analisar a regularidade do
transporte escolar de nossos estudantes.
Gabinete da vereadora Edervânia Malta, 17 de agosto de 2021.
esvado ntos Malta
Vereadora DEM
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpE gmail.com
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