materia nº 84/2021

RECEBEMOS
EM: /2/ É 107.
HORAS: 4/2. : LL.
Cârnara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 17/08/2021 | Nº 84/2021
AUTORES: NEGO DA BORRACHARIA (PSD) - ATAÍDE FELICIANO (PSC) - EDERVÂNIA MALTA (DEM) —
TÂNIA MARIA (SOLIDARIEDADE)
Requerimento de Abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme Art. 41 do Regimento
Interno e
Vimos, por meio deste, apresentar pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, haja vista as informações
trazidas pela mídia local (Rio Pardo News) em face do Processo nº. 082/2021, Inexigibilidade de Licitação nº. 008/2021.
O Poder Executivo Municipal firmou contrato com a empresa ASP — Serviços de Assessoria e Consultoria Empresarial e
Governamental Ltda. — ME para “prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria em
contabilidade pública na área orçamentária, financeira especificamente para manutenção dos serviços de rotina do setor
de contabilidade da prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS durante a execução orçamentária anual,
compreendendo a realização de todos os lançamentos contábeis, financeiros e patrimoniais pertinentes, bem como a
emissão de balancetes, balanços e relatórios periódicos em conformidade com as normas gerais de contabilidade, a lei
Federal 4.320/64, LC 101/2000 e instruções normativas do Tribunal de Contas e outros órgãos competentes e quaisquer
outras normas correlatas em vigor”.
Ocorre que referido contrato causou estranheza à estes Requerentes, conforme já demonstrado através de Requerimento de
nº. 76/2021 da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias, cobrando informações à respeito desta contratação.
Na data de 15 de agosto de 2021, no website local Rio Pardo News!, fora noticiado diversos fatos que causaram maior
estranheza sobre a referida contratação. Tais fatos podem ser resumidos em: empresa com endereço fantasma (conforme
vídeo constante do website); empresa recentemente criada e somente após procura
de membros do Executivo Municipal: e, ainda, que referida contratação seria para prestar assessoria apenas uma vez por
semana.
Diante destas acusações graves, com base nos termos do artigo 41! do Regimento Interno e art. 31, inciso XXI! c/c artigo
41, 84º, todos da Lei Orgânica Municipal, faz-se necessário o presente requerimento pedindo pela abertura de Comissão
Parlamentar de Inquérito a fim de apurar o fato narrado, nomeando-se os membros e, ainda, indicando o prazo para término
dos referidos trabalhos investigativos.
Desta forma, pugna-se pelo recebimento do presente requerimento e, considerando atingido o número de assinaturas
necessárias, pugna-se pela criação e formação da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos regimentais.
Álvaro Andrade dos Santos (PSD)
Ataíde Feliciano da Silva (PSC) SA hs
Edervânia dos Santos Malta (DEM)
Tânia Maria Ferreira Dias (SOLIDA DE) j
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato so do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpegmail.com
[>>>]