materia nº 3/2021

RECEBEMOS
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021
Cria e designa membros da
Comissão Parlamentar de Inquérito
para apuração de possíveis
irregularidades na contratação de
assessoria contábil por parte do
Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo aprova:
Artigo 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro
no artigo 41 do Regimento Interno desta Casa de Leis, com o intuito de apurar possíveis
irregularidades na contratação da empresa ASP — Serviços de Assessoria e Consultoria
Empresarial e Governamental Ltda. — ME pelo Poder Executivo Municipal, através do
Processo Licitatório nº. 082/2021, inexigibilidade de licitação nº. 008/2021.
Artigo 2º Designa-se, para tanto os seguintes membros, conforme
sessão anterior, e com as respectivas funções:
Isac Bernardo de Araújo — Presidente;
Álvaro Andrade dos Santos — Vice Presidente - Relator:
Tânia Maria Ferreira Dias — Membro;
Artigo 2º A Comissão deverá observar o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da promulgação da presente resolução para a conclusão dos trabalhos.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(àribasoriopardo.ms.leg.br/site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Parágrafo Primeiro. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ter
o prazo supra informado prorrogado por igual período, mediante requerimento de 1/3 de seus
membros e aprovação pelo Plenário.
Parágrafo Segundo. A Comissão Especial terá sua desconstituição
com o fim dos trabalhos para os quais foi criada.
Artigo 3º A Comissão terá todos os poderes necessários para
proceder à apuração das possíveis irregularidades, especialmente os poderes de autoridade
judiciária, podendo se valer dos serviços de apoio deste órgão para auxiliá-la na tarefa.
Artigo 4º Nomeia-se, para auxiliar os trabalhos, o Procurador
Jurídico Hudson Garcia Barboza, OAB/MS 16.935.
Artigo 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 19 de agosto de 2021.
Mesa Diretora:
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ago Gomes de Oliveira - PSDB
Presidente
Porri Pei Chou $ do tdo
Rofenh ereira - Psol = Ataíde Feliciano
1º Secretária 2º Secretário
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
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JUSTIFICATIVA
Conforme a 22º Sessão Ordinária, datada de 17 de agosto de 2021, fora aprovado
requerimento pugnando pela abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o fito de apurar
possíveis irregularidades na contratação da empresa ASP — Serviços de Assessoria e Consultoria
Empresaria e Governamental Ltda. — ME pelo Poder Executivo Municipal.
Conforme consta da ata da sessão, a Comissão criada por maioria absoluta será
composta pelos vereadores Isac Bernardo de Araújo — PTB (Presidente), Álvaro Andrade dos
Santos — PSD (Relator) e Tânia Maria Ferreira Dias - SOLIDARIEDADE (Membro).
Desta forma, cumprindo o regimento, resta necessária a aprovação da presente
resolução para a criação legal da referida comissão especial.
Ribas do Rio Pardo/MS, 19 de agosto de 2021.
Mesa Diretora:
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iago Gomes de Oliveira - PSDB
Presidente o
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Rozenir Pereira - Psol Ataíde Feliciano
1º Secretária 2º Secretária
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 — CEP: 79.180-000
E-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg.br/site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br