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RECEBEMOS
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HORAS: af it
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 24/08/2021
Projeto de Lei
Nº 091/2021
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
AUTOR: VEREADOR —- ANDERSON ARRY JANUÁRIO GUIMARÃES —- PSDB
DESTINATÁRIO — “À MESA”
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
“Requer a Ilustríssima Secretária Municipal de
Assistência Social, Sra. Jaqueline Pereira Arimura,
com cópia ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. João
Alfredo Danieze, informações sobre emissão de 2º via
de RG para pessoas devidamente inscritas no
CadÚnico ”.
Requeiro à Mesa, dispensada as formalidades regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que sejam
enviados expedientes a Ilustríssima Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Jaqueline Pereira Arimura,
com cópia ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. João Alfredo Danieze, informações sobre emissão de 2º via de RG
para pessoas devidamente inscritas no Cadúnico”.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento consiste em buscar informações sobre como vem sendo realizado o atendimento para
as pessoas que não possuem condições de arcar com a 2º via de RG”. Sabemos que a 1º via do documento é
gratuita. Entendemos que o benefício não está tipificado no Sistema Único de Assistência Social, porém seria
muito importante a criação de um módulo para atendimento dos casos de extrema necessidade onde o cidadão
não tem condições de pagamento desse documento.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães, 24 de agosto de 2021.
70 / 3238-1560 — CEP: 79.180-000
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