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materia nº 136/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaIndicação ao Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia aos Secretários Municipais, solicitando a possibilidade de adequação dos prédios públicos garantindo acessibilidade a todos, conforme legislações e normas técnicas em vigor.
native_id431

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T20:40:27.450285-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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RECEBEMOS
EM: SL) LSD
HORAS: /Z
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo a arcos
Estado de Mato Grosso do Sul aloÃO MARRBÍMS
—
[] Projeto de Lei | PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 31/08/2021 Nº 136/2021
Proj. de D. Legislativo
[] Projeto de Resolução
Indicação
AUTOR: VEREADOR — ANDERSON ARRY JANUÁRIO GUIMARÃES - PSDB
DESTINATÁRIO — 'À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
“Indicação direcionada ao Exmo. Prefeito Municipal
Sr. João Alfredo Danieze e a todos os Secretários
Municipais deste município, para possibilidade de
adequação dos prédios públicos garantindo
acessibilidade a todos, conforme legislações e normas
técnicas em vigor”.
Solicito à Mesa, dispensada as formalidades regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado
expediente ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. João Alfredo Danieze e a todos Secretários Municipais para possibilidade de
adequações visando a acessibilidade das pessoas com deficiência (Lei 13.146/15) e com mobilidade reduzida nas
repartições públicas municipais.
JUSTIFICATIVA:
Essa indicação origina-se pelo entendimento de que acessibilidade é a possibilidade de condição de alcance e percepção
para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,
informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao
público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida (Lei n.º 13.146/15). Entretanto, ainda é possível observar diante de alguns prédios públicos de
responsabilidade do poder executivo municipal a ausência de acessibilidade, sendo de inteira responsabilidade e
obrigatoriedade atuar frente suas adaptações.
Atenciosamente,
Gabinete Vereador Anderson A. J. Guimarães, 31 de agosto de 2021.
eee me
Jâniário Guimarães
or - PSDB
Câmara Municipal de Ribas do Rio — CNPJ: 001.696.482/0001-29
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