PREFEITURA MUNICIPAL
, RIBAS?
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal Ribas do Rio Pardo/MS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033
DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre s desafetação de área de
ELUP e autorização ao Poder Executivo
Municipal para doar a referida área à
SANESUL.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul, autorizado a desafetar a área de ELUP “G” registrada pela
matrícula nº 21119, localizada na Rua Dírio Ricartes de Oliveira com a Rua
Piauí, no Bairro Jardim dos Estados, com a área de 4.938,29 m? com
fundamento no inciso Ill do artigo 213 da Constituição Estadual e fazer doação
da mesma à Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul —
SANESUL, empresa de Economia Mista, inscrita no CNPJ sob nº
03.982.931/0001, com sua sede à Rua Dr. Zerbini nº 421, Chácara Cachoeira,
em Campo Grande/MS, com o objetivo de ampliação de produção e reservação
do sistema de abastecimento de água da cidade onde será implantados
reservatórios com a capacidade de 1000 m? Estação Elevatória de água
tratada, abrigo de tratamento padrão e 01 Poço Tubular profundo.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel: (67) 3238-1175
www.tibasdoriopardo.ms.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO
IMÓVEL
PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO
COMARCA
ESTADO
MATRICULA
ÁREA
PERÍMETRO
OBJETIVO
ELU.P. “6”
ÁREA DO PERIMETRO ORIGINAL
: ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO
: PREFEITURA DE RIBAS DO RIO PARDO
: RIBAS DO RIO PARDO
: RIBAS DO RIO PARDO
: MATO GROSSO DO SUL
: 21119
: 4.938,29 m?
:189,10m
: LEVANTAMENTO
DESCRIÇÃO DA E.L.U.P.
Uma área de 4.938,29 m? (Quatro mil novecentos e trinta e oito metros
virgula vinte e nove centímetros quadrados). Esquina com a Avenida Dirio
Ricartes de Oliveira, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte: (Frente) 50,08m com a Avenida Dirio Ricartes de Oliveira;
Sul: (Fundos) 3,61m com a Rua Mato Grosso do Sul;
Leste: (Lado Direito) 184,06m com a Rua Piauí;
Oeste: (Lado Esquerdo) 189,71m com a Rua Maranhão.
CAU/MS:A108899-8
Ribas do Rio Pardo - MS, 09 de agosto de 2021.
CAMARGO
RBANISTA
f LIVRO N.º02 REGISTRO GERAL
Sewiço Regisbral e
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO MS
— MATRÍCULA FICHA
=: 21119 := | =:01:=
IMÓVEL: ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO G -
INSTITUCIONAL - JARDIM DOS ESTADOS - COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Espaço Livre de Uso
seguintes
Piauí; Ao Oeste:
Responsável Técnico:
10490/D. ART nº
Rio Pardo MS.
matrícula nº 20312,
Emolumentos:
Digital:
de 2018. A Oficiala:
Loteamento Jardim Dos Estados,
MS, com a área de 4.938,29 m2 (quatro mil novecentos e trinta e oito
metros quadrados e vinte e nove centímetros quadrados
limites e confrontações:
Avenida Dirio Ricartes de Oliveira; Ao Sul: Fundos,
Mato Grosso do Sul;
Lado Esquerdo,
1320170122789.
DE RIBAS DO RIO PARDO MS,
inscrita no CNPJ/MF
Conceição do Rio Pardo,
Protocolo:
Livro 02, ficha 01, deste Registro de Imóveis.
isento - nos
APy 50315-464.
REGISTRO DE IMOVEIS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
'SOAS JURÍDICAS
STOS DE TITULOS
O RIO PARDO - MS
S. Nº 111 - CENTRO
PS
Oficial 4
R. R. Pardo MS, 05/abril/2018.
DESTINADO AO USO
destinado ao Uso Institucional, do
nesta cidade de Ribas do Rio Pardo
Público G,
dentro dos
Frente, 50,08 m com a
3,61 m com a Rua
Lado Direito, 184,06 m com a Rua
189,71 m com a Rua Maranhão.
Linarde Pereira Alves - Engenheiro Civil - CREA
PROPRIETÁRIO: PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
pessoa jurídica de direito público,
03.501.541/0001-91, com sede na Rua
1725, centro, nesta cidade de Ribas do
60780 de 28/03/2018. REGISTRO ANTERIOR:
Ao Norte:
Ao Leste:
sob nº
nº
ermos do artigo 16 da Lei 3003/2005. Selo
fé. Ribas do Rio Pardo MS, 05 de abril
(Lúcia Higa).
CERTIDÃO
Certifico que esta fotocópia é reprodução fiel da matrícula nº 21119 e
tem valor de Certidão, extraída de acordo com o Artigo 19, parágrafo 1º
da Lei 6.015/73. O referido É verdade e dou fé.
Ribas do Rio Pardo — MS, 22 de julho de 2021
www.tims.jus.br
Selo Digital nº AAH 09218-636-IGB
A autenticidade deste selo poderá ser consultada seguinte site:
icial
Silvane Souza de Paula
Lúcia Higa (9
( ) Dalmácio Martins Franca Neto
0)
O
() Clayson Yuji Higa Capva
(0)
Edna Luperini Karla Vargas Ribeiro
REGISTRO DE IMOVEIS
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TABELIONATO DE PROTESTOS DE TITULOS
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
RUA HORÁCIO
N= 111 CENTRO
Y EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.
DIRETORIA DE ENGENHARIA E MEI
sanesul EIO AMBIENTE
ESTUDO DE CONCEPÇÃO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE RIBAS DO RIO PARDO
- FINALIDADE: Ampliação do SAA para atendimento de demanda
UNIDADE: Novo Centro de Reservação/Produção
LOCAL: Rua Dirio Ricartes de Oliveira com Rua Piauí
Matrícula nº 21.119 - SRI de Ribas do Rio Pardo — 1º Ofício
4. DESCRIÇÃO DA DEMANDA
Ampliação de produção e reservação do sistema de abastecimento de
água de Ribas do Rio Pardo com a finalidade de atender o incremento populacional
“provocado pela instalação da nova fábrica de papel e celulose do Grupo Suzano S.A.
Premissas:
e Atender o crescimento populacional pelo incremento de mão de obra para
implantação da fábrica de papel e celulose;
e Atender o crescimento vegetativo populacional para O período de mais 20
anos;
PREFEITURA MUNIO DAL DE
RIBAS DO RIO PAR: - MS
|
2. INFRAESTRUTURA A IMPLANTAR E | |
*-pROTOCOLO 1º Eq Ya |
| |
e Reservação de água: | A 9]
o 1º Etapa: 500 mº; | entrava ob di eio À
o 2º Etapa: 500 + 500 mº; 4 Fa o he »
o Reservatórios Apoiados metálicos; Adriana Figueiredo Alves
Protocolo Gera!
e Estação Elevatória de Água Tratada para Zona alta;
e Abrigo de tratamento padrão;
e 01 Poço Tubular Profundo;
Campo Grande, 09 de Julho de 2021
jo Pórcira Vieira
Gerente de Projetos
G PRO DEMAM/SANESUL
N
Rua Dr. Zerbini, 421 — Bairro/Chácara' achoeira - Campo Grande /MS — CEP 79.040-040
Fone (0XX) 67 3318-7878 - Fax (0XX) 67 3318-7798 - CNPJ 03 982 931/0001-20 IE 28 104 248-9
Site: www.sanesul.ms.gov.br
| Elaborado por: Thiago Pereira Vieira — GEPRO
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