RECEBEMOS
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ão Marcos
or CMRRP/MS
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Su)
PROJETO DE LEI Nº 23/2021
Cria o Programa Municipal de
Manutenção dos Acessos Rurais.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo decreta:
Artigo 1º Fica criado o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos
Rurais, autorizando o Município a empregar maquinários, materiais e mão de obra para realizar a
manutenção das estradas de “acesso” no interior dos imóveis rurais de propriedade privada, com o
objetivo de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso, para a efetiva realização do
transporte escolar gratuito, das ações de saúde pública e de assistência social e do satisfatório
escoamento da produção agropecuária.
Parágrafo único. O serviço de manutenção compreende, dentre outros
serviços ínsitos a seu fim, a realização de terraplanagens, escavação e outros serviços que visem à
implementação da atividade rural.
Art. 2º A manutenção dos acessos rurais dependerá das seguintes
condições:
1 — Interesse público na manutenção das estradas de acesso e observância
dos princípios que regem a Administração Pública;
IH — Contrapartida remuneratória por parte do produtor rural, ressalvados
os casos de isenção previstas nesta lei e em outras;
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R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
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HI — Preferência absoluta às obras e aos serviços de manutenção em
espaços públicos, não podendo o presente programa prejudicar a sua execução;
IV — Atendimento ao fim exclusivo de interligação de determinado espaço
da propriedade rural à estrada pública, não podendo abranger ramificações ou outras obras na
propriedade rural;
V — Observância dos limites, quantitativos, materiais e cronogramas da
Secretaria de Obras e Infraestrutura ou outra competente;
VI — Cumprir o beneficiário os requisitos descritos no artigo seguinte.
$1º A contrapartida a que se refere o inciso II poderá ser fixada por meio
de tarifa, preço público, taxa ou outro meio a que julgar melhor o Poder Executivo, podendo ter
valor diferenciado conforme o tipo de maquinário, a complexidade dos serviços e as horas de
utilização das máquinas.
$2º O Executivo elaborará tabela com o valor de cada serviço, mão de obra
e material devido a título de contraprestação.
$3º A demonstração das condições descritas neste artigo dependerá de ato
formal do Poder Público, conforme ato regulamentar a ser por ele expedido, zelando por sua
simplicidade e eficiência.
Art. 3º Para beneficiar-se do programa o produtor rural deverá:
I — possuir cadastro atualizado perante a Secretaria competente para a
execução do programa;
Il — comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da
apresentação do talão de produtor, sendo que este deve conter movimentação através da
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comercialização de produtos agropecuários com emissão das respectivas notas, ou outros
documentos idôneos;
IH — não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;
IV — executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade,
em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente.
Art. 4º O produtor rural beneficiado com presente programa deverá:
1 - Zelar pela conservação da via de acesso de sua propriedade, evitando
de realizar atos que possam comprometer a manutenção realizada;
If — Evitar o escoamento irregular das águas provenientes do interior da
propriedade;
HI — Efetivar a limpeza e a roçada nas margens da via interna, observando
a legislação ambiental.
Parágrafo único. O produtor rural que descumprir as recomendações deste
artigo poderá ser excluído do programa, mediante procedimento que assegure o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 5º Ficará isento da contrapartida prevista no art. 2º, inc. II, desta Lei o
pequeno produtor rural, que assim demonstrar a sua condição, nos termos da lei ou do ato
regulamentar.
81º Além do pequeno produtor, serão isentos de contrapartida todos os
produtores rurais quanto à realização de pequenas manutenções, assim compreendidas quando a
realização do serviço não ultrapassar a 5 (cinco) horas de trabalho no ano e desde que não envolva
material não disponibilizado pela pasta responsável pelo programa para a sua execução.
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82º As horas de serviços excedentes ao previsto neste artigo serão pagos
pelo produtor rural, de acordo com o valor que está fixado na tabela de preços a ser elaborada pelo
Poder Executivo.
Art. 6º A realização dos serviços destinados às atividades descritas nesta
Lei será precedida de análise e/ou orientação de técnicos da Administração Municipal quanto à sua
viabilidade de implantação.
Parágrafo único. A Administração pública não será responsável pelos
prejuízos advindos pela obra, quando esta for autorizada, solicitada ou supervisionada pelo
proprietário, salvo os casos de culpa.
Art. 7º O Poder Executivo dará transparência e publicidade às ações
desenvolvidas neste programa.
Art. 8º Ressalvados os casos de isenção, a execução do presente programa
será custeada pela contrapartida do produtor rural beneficiário.
Parágrafo único. Os recursos necessários para a cobertura das despesas
decorrentes da presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 9º A execução da presente lei ficará sujeita à expedição de ato
regulamentar pelo Poder Executivo, o que deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo propiciar o acesso seguro do produtor rural às
estradas públicas, facilitando o escoamento da produção, a chegada de serviços públicos e o
transporte escolar.
Isto porque, embora a Administração Pública realize a manutenção das estradas rurais
públicas, as vias de acesso entre elas e a propriedade rural fica a cargo do proprietário, o qual, além
de não dispor de meios, geralmente, para realizar a manutenção da via interna, ainda encontra
dificuldades em encontrar particular que o faça.
Assim, a presente lei busca autorizar o Município a executar o serviço de manutenção
das vias particulares, mediante contraprestação, em regra, utilizando-se para tanto de mão de obra,
materiais e maquinários sem que isso importe em ato ilícito ou ímprobo.
A presente lei traz requisitos para assegurar o interesse público e os princípios que
regem a administração pública, representando, se implementada, em inegável vantagem ao
desenvolvimento econômico e à prestação de serviços públicos à população rural. Além disso,
garante segurança à população, tendo em vista os acontecidos recentes envolvendo acidentes em
vias internas na área rural.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 21 de setembro de 2021
Vereador autor
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