materia nº 18/2020

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REQUERIMENTO Nº 018/2020 !!~.:.""'""1iil! :. =~~- :PPi~~ .. k. ,~.¾.:~=-- .. 
Requeiro à Mesa e ao Colendo Plenário para que seja encaminhada cópia ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal: Paulo Cesar Lima Silveira, para que seja encaminhada a essa Casa 
de Leis informações acompanhadas dos seguintes documentos: 
- Cópia do Termo Aditivo ao Contrato Nº066/2019, Pregão Presencial Nº 56/2018, 
Processo Nº. 085/2018 celebrados por essa Administração, junto a Empresa Aquidauana 
Viagens e Turismo Ltda; 
- Cópias dos depósitos ou transferências realizadas para a referida empresa 
É dever de todo Vereador cumprir com suas obrigações legais, conforme o disposto do 
art. 31, inciso XVIII e XXV da Lei Orgânica Municipal e art. 35, inciso XVII, alínea m do 
Regimento Interno. Outrossim, o fato causa espanto, pois em época de isolamento social, 
onde as viagens estão restritas, faz-se um termo aditivo, para um período de três meses, com 
uma agência de viagens, e também em um momento em que as conferências de autoridades 
estão sendo realizadas através de vídeos-conferêneias., 
Portanto, solicitamos essas documentações para análise, e se necessárias possíveis 
tomadas de providências cabíveis. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 02 de Junho de 2020. 
Atenciosamente, 
Sônia Maria de Oliveira Passos - PSDB 
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Nayara Pereira - PSDB 
Ana~ena 
ASSESSORA ESPECIAL DO PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIBAS DO RIO PARDÓ 
02/0-t/Zo 2o 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo...! MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29 
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont- Fone: (67) 3238-1470 / 3238-1560 - CEP: 79.180-000 
E-mail: camararrpms@gmail.com / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br