PREFEITURA MUNICIPAL “u
RIBAS? ro
PARDO Mensagem nº 29 de 2021
04 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
SESSÃO: A mg. mx
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Proje
o colendo Poder Legislativo, que “Dispõe S obre Abertura de Crédito Adiciona
Suplementar por Excesso de “Arrecadação e da Outras Providencias”.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa pata
abtir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de
Ribas do Rio Pardo, em especial nas dotações otçamentárias especificadas no
Anexo I desta Lei.
As suplementações pleiteadas encontram-se fundamentadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº1171 /2020; na Lei Orçamentária Anual
nº1183/2020; e no inciso II do Art. 43 da Lei 4.320/64 posto que os recursos
necessários para acomodar a despesa, são provenientes de excesso de
arrecadação constante na metodologia de Cálculo de tendência do Anexo II
deste Projeto de Lei.
Dispõe o artigo 43 da Lei nº 4320/64, que a abertura de créditos
suplementares dependerá de recursos disponíveis e o Excesso de Arrecadação
apurado pela tendência de arrecadação prevista do exercício poderá ser
utilizado como fonte de recurso para a cobertura das suplementações
— conforme destaque do dispositivo abaixo:
“Art, 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.”
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Esclarecemos que o parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal. LRF rege que “os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo br. N
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS ee — ai
, . RECEPCIO:.
CEP: 79180-000 CÂMARA MUNICIPAL UE
Tel.: (67) 3238-1175 DIAS NO RIO PARDO
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PREFEITURA MUNICIPAL
DO RIO
o É BA PARDO Mensagem nº 29 de 2021
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso”.
“Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”
Por tanto, entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada /arrecadada, considerando, ainda, a tendência do exercício conforme
definido no $ 3º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Desta forma pode-se utilizar o excesso de arrecadação desde que já se tenha
observado não apenas as receitas já realizadas, mas também a tendência futura
de attecadação do exercício, até porque o cálculo do excesso de arrecadação é
efetuado durante o exercício financeiro e não no encerramento, utilizado
como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar em seu próprio
orçamento e que a abertura de crédito suplementar e especial no próprio
orçamento do Poder Executivo deve ser justificada e precedida de Decreto ou
de Lei autorizativa.
Portanto, esclarecemos que foi verificada a tendência de excesso de
arrecadação (estimativa) para o segundo semestre de 2021, em virtude do
aquecimento da economia de mercado e do histórico de desempenho e análise
vertical e horizontal das rubricas e fontes de recursos nesse período
compatativamente com o primeiro semestre, tem-se O seguinte valor do
excesso de arrecadação R$ 34.292.213,15 (Trinta e Quatro Milhões e
Duzentos e Noventa e Dois Mil e Duzentos e Treze Reais e Quinze
Centavos), conforme demonstração ao Anexo II ao presente Projeto de Lei.
Com base nos cálculos apresentados, apensado ao Anexo 1 deste Projeto, o
Poder Executivo fundamenta assim a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$27.600.000,00 (Vinte e Sete Milhões e
Seiscentos Mil Reais), justificando e indicando as fontes de recursos
correspondentes ao excesso de arrecadação estimado pata o exercício
financeiro de 2021, para atendimento de acordo com a necessidade d
prestação e oferecimento de serviços públicos de qualidade à população.
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PREFEITURA MUNICIPAL rá
DO
R ú BA DARHO Mensagem nº 29 de 2021
Enunciadas as tazões de nossa iniciativa, submetemos a proposição ao exame
desta respeitada Edilidade, renovando saudações de estilo ao Parlamento local.
Cordialmente,
PREFEITO MUNICIPAL
|
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DO RIO
E i BA PARDO Projeto de Lei nº 28 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe Sobre Abertura de Credito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e da Outras Providencias”,
O PREFEITO DE RIBAS DO RIO PARDO, MS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral de 2021, aprovado pela Lei
Municipal nº 1183/2021 no valor de R$27.600.000,00 (Vinte e
Sete Milhões e Seiscentos Mil Reais) nas dotações especificadas
no Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo Único - O valor constante do caput do artigo foi
encontrado conforme o comportamento da Tendência de Excesso
de Arrecadação apurados nas respectivas fontes de recursos prevista
no $ 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo
constante do anexo II integrante a esta Lei.
Artigo 2º - Para cobrir o crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II
e $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de
Arrecadação.
$ 1º — Os valores apurados no Demonstrativo de Tendência de
Excesso de Arrecadação no Anexo II serão suplementados |
excesso de arrecadação, mediante decreto suplementação de acor,
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PREFEITURA municipal Es!
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| BA Boo Projeto de Lei nº 28 de 2021
com a necessidade orçamentária nas dotações constantes no Anexo
I desta Lei.
S 2º - Para que não ocorra desiquilíbrio financeiro no exercício a
cada nova suplementação será recalculada a tendência de excesso
deduzindo do saldo os decretos já utilizados como excesso de
arrecadação.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades previstas da
LDO/2021 e no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Ribas do Rio Pardo/MS, 04 de Agosto de 2021.
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O DE ARRECADAÇÃO - PERÍODO JANEIRO A JUNHO DE 2021
UNDERSUL - 180 - Lei Estadual nº 1.962/1999, LeinS 1963/1999
ANEXO - Il
PROJETO DE LEI Nº 28/2021
Arrecadação 1º período 2020 - Janeiro a Junho 1.317.398,14
Arrecadação 2º período 2020 - Julho a Dezembro 1.631.727,72
Arrecadação 1º período 2021 - Janeiro a Junho 1.843.072,60
Previsão Orçamentária na fonte de recurso para exercício de 2021 2.343.300,00
ALCULO DA TAXA DE INCREMENTO
ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO 2021 1.843.072,60 TAXA DE INCREMENTO = 39,90%
=D TS! 000 |
ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO 2020 1.317.398,14
C= CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
2: Arrecadação do 2º período 2020, multiplicado por Taxa de Incremento = Tendência de Arrecadação no 2º período 2021.
=Sendo:
1.631.727,72 651.099,74 2.282.827,46
D- DEMONSTRATIVO DA TENDENCIA DE EXCESSO
1.843.072,60
(+) ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO 2021
(+) TENDENCIA DE EXCESSO NO 2º PERIODO 2021 2.282.827,46
(=) TENDENCIA DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021 4.125.900,06
() PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO RECURSO PARA 2021 2.343.300,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 1.782.600,06
(-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ USADO COMO RECURSO -
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 1.782.600,06
Ciosaaecessa Ê Esse . j
lanaína Rocha Ferreira JOÃ: REDO DANIEZE
Contadora CRC/MS 7144-0 Prefeito Municipal
À
Metodologia de Cálculo: Fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis na consagrada 1 A LEI 4.320/1964,
28º edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43,5 3º da Lei Federal 4.320/64.
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68'spy 00'0 LH'pso" Le'Liy 00'005"+ SOINYITISOWN SINHONA 0000'0"0'00'0'2"c"L
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CÁLCULO TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - PERÍODO JANEIRO A JUNHO DE 2021
FONTE: RECURSOS ORDINÁRIOS - 100000 - Recursos não vinculados a nenhum órgão ou programação disponíveis para liv
ANEXO Il
PRDIETO DE LEI Nº delito,
Arrecadação 1º período 2020 - Janeiro a Junho 15.597.621,57
Arrecadação 2º período 2020 - Julho a Dezembro 28.931.474,90
Arrecadação 1º período 2021 - Janeiro a Junho 25.735.302,63
i i ft
Previsão Orçamentária do recurso 100 para o exercício de 2021 44.561.600,00
'AXA DE INCREMENTO —
ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO 2021 25.735.302,63 TAXA DE INCREMENTO = 65,00%
ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO 2020 15.597.621,57
C- CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
9s: Arrecadação do 2º período 2020, multiplicado por Taxa de Incremento = Tendência de Arrecadação no 2º período 2021.
Sendo:
28.931.474,90 18.804.024,95 47.735.499,85
D - DEMONSTRATIVO DA TENDENCI Rs Rima
(+) ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO 2021 25.735.302,63
(+) TENDENCIA DE EXCESSO NO 2º PERIODO 2021 47.735.499,85
(=) TENDENCIA DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021 73.470.802,48
(:) PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO RECURSO PARA 2021 44.561.600,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 28.909.202,48
(-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ USADO COMO RECURSO -
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 28.909.202,48
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'anaína Rocha Ferreira )
Contadora CRCIMS 7144-0 Prefeito Municipal
Metodologia de Cálculo: Fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis na consagrada em LEI 4.320/1964.
282 edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, 5 3º da Lei Federal 4.320/64.
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fediouud - [juSIquiy OpSEZIeOs! q 8 SJojuog ap exej
IejuoIqui OgSEzIjeDs!4 9 Sjoguog ap exej
IEUSIqui OpSEZIIeOS!4 9 ajonuog ap exej
º SIN - BANV BPIAIA - oBdEZIe9S!4 8 ejosjuog 'ogáedsu| ep sexey
ANY BPIAIQ - OBdEZIBOS! 4 E ejonuoo 'opósdsu] ap sexej
son e seyn - oBdezIeos! 2 sjouog “ogdedsu| ap sexej
sounf 8 seynW - ogdez]eos!j 9 ajoyjuog 'ogdadsu| ap sexej
[ediouud - opdezIeos!4 9 ajoguog 'ogdsdsu| ap sexej
BUBNUES EIDUBIBIA OP OBSBZIEDS! Op exe]
BIOIJOd SP JSPpod Op Ol19x3 ojed sexe| seno
SEIO 2p OBônIax3 eJed páusom ep exej
Iej99dS3 ouPIOH LS “De]ege)s3 ep ojusweuoloun ep exej
IBISWOD SOjUSWS|Sqe/s3 Sp “UOIoUN.] esed pSuS9M] op exe
Iediouta - OBSEZIBOs!4 9 SJoyuoZ 'ogdsdsu| ap exej
OVÍNZINOSIA 3 ITONLNOD 'OydaIdSNI 3Q SvVxvL
OVÍVZINOSIA 3 ITONLNOO 'OVÍIASNI 2A SvxvL
OVÍVZIWOSIA 3 ITONLNOD 'OyÍIASNI 3A SvxvL
VI9ITOd 3Q HICOd OQ OIDDHIXI OTA SVXVL
sonf 3 SENA - EAV EPIAQ - Sojsodiu] sonno
SOSIAJOS Sp opdejsasg ejod sexej
SOSIAJOS Gp ogdejso1a Ejod sexe
SOSIAJOS ap opdejsa1g ejod sexej
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es'pro'sL 00'0 av'ssors secos 00'002"0Z SagóInLu sas 0000"0"0'00"2'Z"6"L
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Lzoz SP OHNAT : SIN
SVLEHORI SVA TVSNIIN OALLVAVAINOD
OavValTOSNoO O
OVA ORI OA SVERI IA OldIDINNIN
NS 0a OSSOUD OLVINIA OaVISI
CÁLCULO TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - PERÍODO JANEIRO A JUNHO DE 2021
3 : TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - 30% - Lei Federal nº 14.113/2020
ANEXO - Il
PROJETO DE LEI Nº 28/2021
Arrecadação 1º período 2020 - Janeiro a Junho 3.129.679,81
Arrecadação 2º período 2020 - Julho a Dezembro 3.366.263,83
Arrecadação 1º período 2021 - Janeiro a Junho 4.093.128,07
Previsão Orçamentária na fonte de recurso para exercício de 2021
7.055.600,00
ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO 2021 4.093.128,07 TAXA DE INCREMENTO = 30,78%
ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO 2020 3.129.679,81
-s: Arrecadação do 2º período 2020, multiplicado por Taxa de Incremento = Tendência de Arrecadação no 2º período 2021.
“Sendo:
3.366.263,83 1.036.278,86 4.402.542,69
(+) ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO 2021 4.093.128,07
(+) TENDENCIA DE EXCESSO NO 2º PERIODO 2021 4.402.542,69
(=) TENDENCIA DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021 8.495.670,76
() PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO RECURSO PARA 2021 7.055.600,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 1.440.070,76
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ USADO COMO RECURSO -
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 1.440.070,76
Coats ao vd: ANDEI
'anaína Rocha Ferrel
“Contadora CRC/MS 7144-0 Prefeitó Municipal
Metodologia de Cálculo: Fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis na consagrada oa LEI 4.320/1964.
282 edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, 5 3º da Lei Federal 4.320/64.
JQUIOS"BOMeULOjuiesur mm myj:dyy
[L'g2'9'Lzoz] 0s19A
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68'962:154'€ 00'0 Lever e su'pegozp 00'8z6"985"9 3 OVÔNILNNVIA 3G OQNNA OQ SOSHNIIN JA SVIDNIHIASNVAL 0000'0"L"L0'8"5:2"V
OvÍVINAA VA OLNIWIA1OANISIA
68'962:254"€ o0'0 ONDINA si'peg0zp oo'eze"ggs"9 a OVÔNILNNIA 3G OQNNA OQ SOSHNIDIN A SVIONTHIASNVAL 0000'0'0'L0'8'5:2"V
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68'96/'294"€ o0'0 H'LEVETrE ECN 00'826"985'9 - SVONTBNA SIQÓINLUSNI SVELNO 2Q SVIONTHIASNVAL 0000'0'0'00"8"5:2"4
68'962:254"€ 00'0 H'LEV'GTLE si'pegozp o0'gz6 985"9 SVINTENd SIQHINLUSNI SVALNO 3Q SVIONTHIASNVAIL 0000'0'0'00'0"5:2"
68'96/19p'€ 00'0 H'LELGCL E si'pes'0zp 00'gze"98g'9 SILNINHOO SVIONTHIASNVAL 0000'0'0'00"0'0:2"4
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SVLESA SVO TVSNIN OALLVAVAINOD
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OvÍVINAIVA OLNIWIATOANISIA
69'sco'ss6 7 Le'p96"L60"p oz'cra'peg 00'000"240"Z 3 OVÔNILNNVK 3Q OQNNS 0d SOSYNIAN IA SVIDNIHIASNVAL 0000'0'0"L0'8'S "2"
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69'sco'ss6 7 LE'P96"L60'y oz'eyapeg 00'000"240"Z - SVINTANd SIQÍINLUSNI SVALNO 3d SVIDNINIASNVAL 0000"0'0'00"8'S'2'L
6g'sco'ss6 7 Le'p96'L60'p oz'epapeg 00'000'2b0'2 SVIITaNd SIQÍINLUSNI SVALNO 3q SVIDNIHIASNVAL 0000"0'0'00'0'5'2"L
69'gc0'g56 7 LE'b96"L60"p oz'eyapeg 00'000"240"Z SILNINHOO SVIONIHIASNVAL 0000"0"0'00'0'0'2"|.
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va'ger'z 92'cgyb be'Lee 00'009'8 SOIHVITISON SINO NA 0000'0'0'00'0'Z'€"L
va'ser'z 92'c9pt ve'Lse 00'009'8 “VINOWIAIVA VLIIDaIS 0000"0"0'00'0'0'€"L
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SVLBOIE SVA TVSNIW OALVIVANOI
Bonjqna apepiigejuoo ep ewaysig
OGU VA OM OA SVAIRS JA OldIDINN
NS 0a OSSOND OLVINIA OaV SI
CÁLCULO TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - PERÍODO JANEIRO A JUNHO DE 2021.
CIA DE RECURSOS DO FUNDEB - IMPOSTOS - 70% - Lei Federal nº 14.113/2020
ANEXO - Il
PROJETO DE LEI Nº 28/2021
Arrecadação 1º período 2020 - Janeiro a Junho 4.694.519,63
Arrecadação 2º período 2020 - Julho a Dezembro 5.049.395,76
Arrecadação 1º período 2021 - Janeiro a Junho 6.140.190,07
Previsão Orçamentári fonte d exercício de 2021
o Orçamentária na fonte de recurso para i 10.584.200,00
ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO 2021 6.140.190,07 TAXA DE INCREMENTO = 30,79%
ARRECADAÇÃO DO 1º PERIODO 2020 4.694.519,63
»s: Arrecadação do 2º período 2020, multiplicado por Taxa de Incremento = Tendência de Arrecadação no 2º período 2021.
“ Sendo:
5.049.395,76 1.554.954,02 6.604.349,78
6.140.190,07
(+) TENDENCIA DE EXCESSO NO 2º PERIODO 2021 6.604.349,78
(=) TENDENCIA DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021 12.744.539,85
(:) PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO RECURSO PARA 2021 10.584.200,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 2.160.339,85
(-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ USADO COMO RECURSO -
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 2.160.339,85
ALormei
nara Rá Rocha Ferreira
ontadora CRC/MS 7144-0
Metodologia de Cálculo: Fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis na consagrada a A LEI 4.320/1964.
28º edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, 5 3º da Lei Federal 4.320/64.
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vo'Trecerp 96'L5p"BEV'9 zr'prozse 00'00%"LZ5'0L 3 OVÔNILNNVIA 3Q OQNNA 0d SOSANDaIN JA SVIDNIHIASNAL 0000'0"L'LO'8'S'2"L
OvVINAI VA OLNIWIATOANaSIA
vo'crecerp 96'L9p"BEL'9 ar'prozse 00'00"LZ5"OL a OVÔNILNNVA 3Q OANNA 0d SOSENDaIN 3Q SVIDNINIASNVHL 0000'0'0"LO"8'S'2'L
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vo'cre cep'p 96'19y"8EL'9 zl'prozse 00'00"LZS'OL - SVIITANd SIQÔINLUSNI SVALNO JA SVIONIHIASNVAL 0000'0'0'00"8'5'2"L
vo'Trecerp 96'294"8E "9 zr'prozse 00'004"LZ5"OL SVIITENd SIQSINLUSNI SVALNO JO SVIONIHIASNVAL 0000'0'0'00'0'5'2"L
vo'crecerp 96'29b'geL 9 zl'procse 00'007"L25"0L SAILNIHHOO SVIONIHIASNAL 0000'0'0'00'0'0'2'L
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SVLBOIS SVO TVSNIW OAILVIVAINOD
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NS 0a OSSOND OLVINIA OaVISI