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RECEBEMOS
de EM Jo f20
HORAS:
Cârnara Municipal de Ribas do Rio Pardo João Marcos
Estado de Mato Grosso do Sul Assessor CMRRP/MS
Nº 145/2021
[] Requerimento
Ea Indicação
AUTOR: EDERVÂNIA MALTA - DEM
Solicita a elaboração participativa e o
encaminhamento de projeto de lei
instituindo novo código de obras e
posturas no Município.
Requeiro à mesa, nos termos regimentais, que seja enviado expediente ao Exmo. Prefeito
Municipal, João Alfredo Danieze, solicitando a elaboração, com a participação da população
interessada, e o respectivo encaminhamento de projeto de lei instituindo um novo código de obras e
posturas no Município.
JUSTIFICATIVA:
É inegável a expansão exponencial da área urbana do Município que vem ocorrendo, com a
implementação de obras de rompem com os padrões tradicionais da Cidade.
Ocorre que, o Município é regido por um código de obras e posturas da década de 1980 (Lei
Ordinária nº 427/1987). Veja, adentramos em uma nova ordem constitucional e promulgamos uma
nova lei orgânica depois da referida lei. Há, portanto, disposições completamente desatualizadas, das
quais, algumas acarretam situação injusta aos munícipes.
Dessa forma, torna-se imperiosa a renovação da legislação em questão, com a devida
participação da população, em especial por meio de seus representantes no Legislativo Municipal.
Neste sentido, nos colocamos à disposição para auxiliar na elaboração do projeto, inclusive
com o corpo técnico, entendendo que alguns dos temas tratados possuem iniciativa legislativas
reservada, razão pela qual solicita-se, a priori, o encaminhamento da proposta pelo Executivo.
Gabinete, vereadora EDERVÂNIA TA, 28 de setembro de 2021
ED MALTA
Vereadora-DEM
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
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