materia nº 2/2021

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Câmara Municipal de Ribas do Pio Pardo
Estado de Pato Grosso do Sul
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2021
Altera o artigo 38, $3º, da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo aprova:
Artigo 1º O artigo 38, $3º da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio
Pardo nº 01, de 19 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38.
(...)
83º A eleição para renovação dos membros da mesa diretora da Câmara Municipal para o segundo
biênio far-se-á na última segunda feira de outubro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão
extraordinária, convocada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, com no mínimo 03
(três) dias de antecedência, considerando automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de
Janeiro do terceiro ano legislativo em curso”.
Artigo 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 21 de setembro de 2021.
Tiago Gomes de Oliveira — PSDB (Presidente): 3 e Ae
Alvaro Andrade dos Santos — PSD (Vice Presidente): E
Rozenir Pereira - PSOL (1º Secretária): RO NAVE Ae
Ataíde Feliciano - PSC (2º Secretário):
Anderson A. J. Guimarães - PSDB: MH
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(oribasoriopardo.ms.leg.br'site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Edervânia dos Santos Malta - DEM:
Isac Bernardo de Araújo - PTB:
Luiz A. F. Ribeiro - MDB:
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(Oribasoriopardo.ms leg. br/site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câsnara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
JUSTIFICATIVA
Conforme interesse dos nobres Edis que assinam o presente projeto de emenda
a lei orgânica, é de interesse de todos a eleição para composição da Mesa Diretora para o segundo
biênio, bem como garantindo a estabilidade do mandato e a transição entre as gestões.
Desta forma, cumprindo os termos regimentais, resta necessária a aprovação da
presente emenda à lei orgânica.
Ribas do Rio Pardo/MS, 21 de setembro de 2021.
Tiago Gomes de Oliveira — PSDB (Presidente):
Alvaro Andrade dos Santos — PSD (Vice Presidente):
Rozenir Pereira - PSOL (1º Secretária): Ros parta Carr E
Ataíde Feliciano - PSC (2º Secretário): / A
Anderson A. J. Guimarães - PSDB:
Edervânia dos Santos Malta - DEM:
Isac Bernardo de Araújo - PTB:
Luiz A. F. Ribeiro - MDB:
Paulo H. P. da Silva - DEM:
Sidnei Fontebasse Ferreira - PSC:
Tânia M. F. Dias - SOLIDARIEDADE: y
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg.br/site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br