materia nº 24/2021

RECEBEMOS
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HORAS: 2 1:09
pm
Câmara Municipal de Ribas do Pio Pardo
Estado de faro Grosso do Sul
PROJETO DE LEI Nº 24/2021
Altera a Lei Municipal nº. 1.123, de 17 de
abril de 2019, que institui o Plano de Cargos
e Vencimentos dos servidores públicos do
quadro da Câmara Municipal de Ribas do
Rio Pardo — MS.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS decreta:
Artigo 1º O art.26 da Lei Municipal nº. 1.123, de 17 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 26. Aos servidores ativos da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-
MS, efetivos e comissionados, conceder-se-á auxilio no valor de RS 466,47 (quatrocentos e sessenta e
seis reais e quarenta e sete centavos), a ser reajustado anualmente.
Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo terá natureza indenizatória e
será regulamentado por normativa específica a ser expedida pelo Presidente da Câmara.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, no
entanto, seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 5 de outubro de 2021.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg.br/site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Pio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Mesa Diretora:
1AGO Gon de Leça
IAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente
ROZENIR PEREIRA ATAIDE FELICIANO DA SILVA
1º Secretária 2º Secretário
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg.br/site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de fato Grosso do Su)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo atualizar o valor pago a título de auxí lio-alimentação
aos servidores do órgão, de modo a torná-lo mais consentâneo com as necessidades do servidor frente
ao quadro socioeconômico do país, reconhecendo-se que o valor inicialmente fixado não é suficiente à
finalidade do benefício.
Cumpre destacar que o reajuste concedido está dentro da capacidade orçamentária do órgão,
não comprometendo suas contas. Neste sentido, salienta-se que foi realizado estudo de impacto
econômico-financeiro, conforme estabelecido no art. 21 c.c com os artigos 16 e 17, todos da Lei
complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme documento em anexo.
Ribas do Rio Pardo/MS, 05 de outubro de 2021.
Mesa Diretora:
1A GO Gomrk de Ôueiaa
IAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente
ROZENIR PEREIRA ATAIDE FELICIANO DA SILVA
1º Secretária 2º Secretário
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg.br/site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br