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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaCria o Programa Mulher Independente no âmbito Municipal, destinado ao apoio na geração de emprego e renda as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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2021-10-27T10:23:42.403235-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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Cârmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
PROJETO DE LEI Nº 28/2021
Cria o Programa Mulher Independente
no âmbito Municipal, destinado ao
apoio na geração de emprego € renda
às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo decreta:
Artigo 1º Fica criado no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS
o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como objetivos
desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de
geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Independente:
1 - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para
a oferta de atendimento qualificado e humanizado a mulheres em situação de violência doméstica
e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não
revitimização;
II - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de
qualificação profissional.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 CEP: 79.180-000
E-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg-br/site: wwy.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de PAaro Grosso do Sul
Art. 3º O Programa Mulher Independente consistirá em:
I - mobilizar empresas para a disponibilização de vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por estas;
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar
para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto
a seus direitos e oportunidades;
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em
atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos
municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4º São condições para participar do Programa Mulher Independente:
I - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
II - ser residente e domiciliada no Município;
HI - estar em situação de violência doméstica;
IV — não estar inserida no mercado de trabalho;
V — comprovar ter sofrido ou estar sofrendo violência doméstica por meio
de registro de ocorrência ou outro meio definido em regulamento.
Art. 5º Para efeitos desta lei, considerar-se-ão todas as formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher, seja física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial, nos
termos da legislação federal sobre o tema.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg.br'site: www.ribasdoriopardo.ms. leg. br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 6º As vagas de emprego relacionadas ao presente programa deverão
propiciar a autonomia financeira da beneficiária e deverão garantir sigilo por parte do empregador
quanto à situação de violência doméstica e familiar da trabalhadora.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para a
execução do Programa Mulher Independente com órgãos envolvidos no atendimento de mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar, inclusive Polícia Judiciária (Delegacia), Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Ordem dos Advogados do brasil - OAB, Defensoria
Pública e Ministério Público.
Parágrafo único. Os convênios deverão obedecer às diretrizes de outros
programas que integram a rede de atendimento à mulher.
Art. 8º Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e
sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Independente.
Art. 9º Os recursos necessários para a cobertura das despesas decorrentes
da presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 10. A execução da presente lei ficará sujeita à expedição de ato
regulamentar pelo Poder Executivo, o que deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 5 de outubro de 2021
EDE LTA - DEM
Vereadora autora
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail; camara(oribasoriopardo.ms.leg.br/site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Su)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo propiciar o desenvolver e fortalecer ações
voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de
inserção no mercado de trabalho.
Vale salientar que a violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão
privada relativa ao espaço da família e tomou dimensões no espaço social, tornando-se um
problema de saúde pública. Segundo um levantamento realizado pelo Datafolha e encomendado
pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2018, 16 milhões de mulheres acima de 16 anos
já sofreram algum tipo de violência, sendo 42% destas em sua própria casa. O número de agredidas
fisicamente alcançou quase cinco milhões de mulheres, uma média de 536 mulheres por hora em
2018; e 177 espancadas.
A presente proposição já se tornou Lei e é aplicada em diversas cidades brasileiras,
sendo fundamental para a recuperação da autoestima destas mulheres, reinserindo-as no mercado
de trabalho, promovendo sua independência financeira e o fim do ciclo da violência.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, submetemos o
presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, será ao final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 5 de outubro de 2021
EDER I TA - DEM
Vereadora autora
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(dribasoriopardo.ms.leg.br/site: www. ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Pio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Anderson A. J. Guimarães
Vereador
sil ano da Silva
Vereador
Isac B.de Araújo
Vereador
Paulo H. Pereira da Silva
Vereador
Sidinei Fontebasse Ferreira
Vereador
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Vereador
Álvaro Andrade Dos Santos
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Vereadora
Tân : e ias
Vereadora
Luiz A. F. Ribeiro
Vereador
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg.br/site: www. ribasdoriopardo.ms.leg.br

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