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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre a vedação de contratação, nomeação ou manutenção de vínculo de condenados pela Lei Federal nº 11.340/06, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.
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2021-11-17T09:02:08.904528-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-11-11T11:42:10.289852-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA municiar
ERA | BA PARDO Mensagem nº 42 de 2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 20 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Motivado por relevante reunião com a bancada feminina desta Edilidade, na pessoa das
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras Rose Pereira, Edervânia Malta e Tânia Ferreira, tenho
a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei para deliberação do colendo Poder
Legislativo, que “dispõe sobre a vedação de contratação, nomeação ou manutenção de vínculo de condenados
pela Lei Federal nº 11.340/06, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras
providências”.
Cuida-se de verdadeiro instrumento de enfrentamento ao lamentável cenário de violência
doméstica e valorização da mulher perante o Poder Público, enquanto diversos Municípios
e Estados já possuem dispositivos semelhantes, cuja constitucionalidade já foi reconhecida
pelo Supremo Tribunal Federal, merecendo o digno debate deste Legislativo. para efetivo
combate da agressão masculina em Ribas do Rio Pardo.
Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submetemos a proposição ao exame desta
respeitada Edilidade, renovando saudações de estilo ao Parlamento local.
eis. Dias
RECEPCIONISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARN(
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 24 | 10| ZOUW
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000 OP :0& Wr
Tel.: (67) 3238-1175
www .ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL “* qd
E : Ei Ee Ê BA DO RIO Mensagem nº 42 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 054% DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a vedação de contratação, nomeação ou
manutenção de vínculo de condenados pela Lei Federal nº
11.340/06, no âmbito do Município de Ribas do Rio
Pardo/ MS, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIBAS DO RIO PARDO, MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a contratação, nomeação ou manutenção de vínculo de
condenados pela Lei Federal nº. 11.340, de 07/08/2006, conhecida como “Lei
Maria da Penha”, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS.
Parágrafo Único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão judicial
transitada em julgado, até a comprovada reabilitação criminal.
Art. 2º À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Ribas do Rip Pardo/MS, 20 de outubro de 2021.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175 º
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br

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