materia nº 38/2021

PREFEITURA MUNICIPAL,,,,,...___ 
Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de outubro de 2021. 
1\Iensagem. nº 03 7 /2011 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Dirijo-me as \' assas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei 
que dispàe sobre c111/ori:zacào para o Poder E: ... .erutiro J\ l11niapal celebrar uma pararia na modalidade de 
Termo de Fomento co/n a ORG-1J\'JZ,1ÇAO D_,1 SOCJEH-1DE CJVTL - OSC, denominada 
-1.SSOCIAÇ-fO REDE FEJ\1!1\'D\>l DE CO1\IBATE AO C·lJ"\JCEK com a finatidade de 
custear a locarão a1111a! de 11ma casa de apoio aos pacientes desta muniripalidade e familiares na cidade de 
Barre!o.r/ S P. 
Com.o deve ser do conhecimento de V assas Excelências vários municípios 
do Estado e do país mantêm essas casas de apoio para atender a seus munícipes no 
tratamento de um.a enfermidade tão gra\·e. 
O Projeto de Lei em questão possibilitará recursos financeiros para custear 
as despesas com a locação da referida casa, no valor total de R:S 33.000,00 (trinta e três mil 
reais). 
Certo de contarmos com a compreensão dos ilustres \' ereadores no que 
concerne a análise e aprovação do referido projeto, subscrevemo-nos. 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS 
CEP: 79180-000 
Tel.: (67) 3238-1175 
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br 
~'
- GiseÍÍ{P. M. Di 
RECEPCIONIST~ 
CÂMARA MUNICIPAL D 
RIBAS DO RIO PARDI"' 
UI /tO f Z-1 
f)o. 06 ltv 
PREFEITURA MUNICIPAL ------ 
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador 
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal Ribas do Rio Pardo/MS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038, 
DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
Dispõe sobre a11tori:;:,arào do Poder ~:\:em!ú10 ,\ lunicipal 
para celebrar parceria na modalidade de Termo de Fomento 
com a Organi:;:,arào da S oaedade Citi! .Assoaaçãa Rede 
Femi11iJ1a de Combate ao Câncer. 
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso 
do Sul, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprm·ou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o l\Iunicípio de Ribas do Rio Pardo, Estado de .:\fato Grosso 
do Sul, autorizado a celebrar parceria, na modalidade de TERJ\1O DE FOJ\IENTO para a 
consecução de finalidades de interesse publico, por meio de transferência de recursos 
financeiros entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO REDE FEMININA 
DE COMBATE AO CÂNCER, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 
29.182.254/0001-50, com seus Estatutos Registrados no Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos desta Comarca de Ribas do Rio Pardo, em 06 de julho de 2016 sob nº 314, 
com sede provisória à Avenida Nelson Lirio nº 1559, Centro, nesta cidade. 
Art. 2º ,\ parceria a ser celebrada entre o Município e a entidade referida, 
objetiva a locação de uma casa de apoio para os pacientes desta municipalidade cm 
tratamento de câncer na cidade de Barretos/SP. 
Art, 3º O valor total desse repasse para o exercício de 2021 será no total de 
de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), ou seja, o valor mensal de R$ 2.750,00 (dois mil 
setecentos e cinquenta). 
Art. 4º Os valores serão repassados a cada mês mediante apresentação pela 
entidade, da respectiva prestação de contas (recibo de pagamento), de conformidade com o 
Plano de Trabalho e a aplicação dos valores repassados, sob pena da suspensão dos 
repasses subsequentes. 
Art. 5º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados 
recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento ,·igente, suplementado s 
necessano. 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS 
CEP: 79180-000 
Tel.: (67) 3238-1175 
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL_,,,.,.___ 
, \rt. Gº A ,-igência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de 
Fomento entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO REDE FEMININA DE 
COMBATE AO CANCER, encerrará doze meses da publicação desta lei. 
, \rt. 7º Esta Lei entrará em ,-igor na data de sua publicação. 
Gabinete do 
Grosso do Sul aos vinte seis 
refeitt\ I\Iunicipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato 
ias do ês de outubro do ano de dois mil e vinte e um. 
JOÃOALFRE 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS 
CEP: 79180-000 
Tel.: (67) 3238-1175 
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL ------ 
PLANO DE TRABALHO 
ANEXO I 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
01- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 02- EXERCÍCIO 
REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER 2021 
03- UF 
MS 
04 - CNPJ 
29.182.254/0001-50 
5- BANCO 06-AGÊNCJA 
001 4816-X 
10- RECURSO ORÇAMENTÁRIO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07 - CONTA CORRENTE 08 - PRAÇA DE PAGAMENTO 09 - UF 
14.418-5 RIBAS DO RIO PARDO MS 
11-NATUREZA DO PARTÍCIPE 13 - CNPJ DO PARTÍCIPE 
INTERVENIENTE 17. 701.982/0001-41 
14- ÁREA DE ATENDIMENTO (PROGRAMA) 15 - ÓRGÃO FINANCIADOR 
Saúde - Despesa de custeio destinado à Casa de 
apoio da Rede Feminina de Combate ao Câncer. Fundo Municipal de Saúde 
16 - AÇÃO A SER FINANCIADA 
Parceria na manutenção da Casa de Apoio às pessoas em tratamento de Câncer, localizada em 
Barretos - SP, através do pagamento do aluguel anual. 
17 - DESCRICAO SINTÉTICA DO OBJETO 
Despesa com o aluguel anual da Casa de apoio da Rede Feminina de Combate ao Câncer, localizada 
em Barretos - SP. 
18 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSICAO 
Visando acolher pessoas residentes nesta municipalidade, que se encontram em tratamento 
contínuo no combate ao Câncer, no Hospital do Amor, a RFCCRRP - Rede Feminina de Combate 
ao Câncer de Ribas do Rio Pardo - viu-se na obrigação de locar um imóvel no município de 
Barretos/SP, a ser utilizado como Casa de Apoio destinada a abrigar essas pessoas em tratamento. 
Por se tratar de uma Associação Filantrópica sem fins lucrativos, a RFCCRRP não possui 
receitas, dificultando assim, o pagamento dos aluguéis da referida casa. Embora realize diversas 
ações para levantar fundos com o intuito de manter a Casa, suas despesas são muito altas, pois conta 
com pagamento de energia elétrica, pagamento da água e esgoto, pagamento de materiais de higiene 
e limpeza, bem como alimentação e reparos no imóvel. 
Desta forma, a RFCCRRP, fica impossibilitada de arcar com tais despesas sem ajudas, ou 
parcerias. 
A Associação denominada Rede Feminina de Combate ao Câncer de Ribas do Rio Pardo, foi 
instituída com o único intuito de amparar munícipes rio-pardenses que se encontram em situação de 
combate a essa doença tão agressiva, e atende boa parte das pessoas que estão em tratamento de CO 
~ 
desta municipalidade, deixando suas portas abertas para todo cidadão rio-pardense no tratamento 
desse mal. O agendamento é feito através Hospital do Amor, que envia tal agendamento para o 
paciente e este, por sua vez, se dirige à Secretaria Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo, onde 
"casa" o agendamento do Hospital com o traslado do paciente, feito através de carro municipal. 
Salienta-se que por se tratar de uma cidade grande, o orçamento de valores locatícios foram 
pesquisados pela RFCCRRP com o auxílio do corretor de Imóveis da referida cidade, sr. Evandro 
Lacerda de Araújo - CRECI 5638, cujos anúncios foram pesquisados eletronicamente nos sites da 
OLX entre outros, especificamente nos seguintes links: http://sp.olx.com.br/regiao-de-sao-jose-do￾rio-preto/imoveis/ casa- mo biliada-barretos-90 2 3 7 7 286; 
http ://www.imo biliariafigueir a. com. br /imovel/ detalhes/CA2 868- FIA 
De tal forma, não há laudos elaborados e assinados pelos profissionais do campo imobiliário 
da cidade de Barretos/SP, pois são pagos e seus custos são altos em demasia, custando em torno de 
0l(um) salário mínimo cada laudo, o que torna oneroso para uma instituição sem receita própria. 
A Casa de Apoio fica localizada no Bairro Paulo Prata, há uma quadra do Hospital do Amor, 
o que facilita para os pacientes e seus acompanhantes, que também são acolhidos na referida casa. 
Ainda, de acordo com a Cláusula Terceira do contrato de locação, o reajuste do aluguel será 
anualmente pelo índice IGPM/SP. 
Isso posto, solicitamos desta municipalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
apoio no sentido de arcar com as despesas anuais de aluguel da Casa de Apoio em comento. 
19. AUTENTICAÇÃO 
Ribas do Rio Pardo, MS, 05/08/2021 
Presiden e da RFCCRRP 
PREFEITURA MUNICIPAL,.,,,...__., 
PLANO OE TRABALHO 
ANEXO II 
IDENTIFICAÇÃO 
I - IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO 
01 - Nº CADASTRAL DO CONVÊNIO 02 - Nº DO PROCESSO 03 - NATUREZA DO PARTÍCIPE 04- EXERCÍCIO 
CONCEDENTE 
2021 
05-BANCO 06- AGENCIA. 07 - CONTA CORRENTE 08 - PRAÇA DE PAGAMENTO 09- UF 
001 4816-X 14.418-5 Ribas do Rio Pardo MS 
II - IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE 
10- NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE CONCEDENTE I11-CNPJ 12- UF 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 17.701.982/0001-41 MS 
13- ENDEREÇO COMPLETO 114 - MUNICÍPIO 15 - CEP 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1872. Centro Ribas do Rio Pardo 79180-000 
I6-CX POSTAL 117 - D DO/TELEFONE 118- FAX 119- E-MAIL 
--- (067) 3238 - 3101 (067)3318-3101 saúde@ri basdoriopardo. ms.gov. br 
20-ÓRGÃO 21 - UNIDADE 22 - FUNCIONAL 23 - PROJETO/ 24- FONTE DE 25 - ELEMENTO DE DESPESA 
ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTÁRIA PROGRAMÁTICO ATIVIDADE RECURSO 
06.00 06.01 10.122.015 1048 10200 33.50.4300 
III - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO OU ENTIDADE CONCEDENTE 
26 - NOME DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO/ ENTIDADE 27 - CPF 
Matheus Bolis Fatin 064.438.301-13 
28 - CARGO OU FUNÇÃO 
1;
9
8~~~
0
81 
30- DATA EXPEDIÇÃO 131 - ORGÃO EXPEDIDOR 
Secretário Municipal de Saúde 27/08/2008 SEJUSP/MS 
32- ENDEREÇO ADMINISTRATIVO 133 - MUNICIPIO 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1872, Centro Ribas do Rio Pardo l~sUF I~~ ~;~-ººº 
36- DDD / TELEFONE 137 - CELULAR 138- E-MAIL 
(067)32383101 (067)9981884 70 saude~ribasdoriopardo.ms. gov. br 
1 V - IDENTIFICAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE 
CONCEDENTE 
39- NOME DO ORDENADOR DE DESPESA DO ORGÃO / ENTIDADE 40- CPF 
Matheus Bolis Fatin 064.438.301-13 
4I-CARGOOU FUNÇÃO 1;
2
8-0~G6~
0
l 
43 - DATA EXPEDIÇÃO 44 - ORGÃO EXPEDIDOR 
Secretário Municipal de Saúde 27/08/2008 SEJUSP/MS 
45- ENDEREÇO COMPLETO 146 - MUNICÍPIO I~-SUF 
48 - CEP 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1872, Centro Ribas do Rio Pardo 79180-000 
49 - DOO/TELEFONE 
ISO-(~~L;)~A;81884 70 
151 - E-MAIL 
(067)32383101 saude@ribasdoriopardo.ms.gov.br 
50. AUTENTICAÇÃO 
LOCAL Riba do Rio Pardo/MS DA T AO5/O8/2O2 l 
Matheus Bolis Fatin 
Secretário \,lunicipal de Saúde 
1 
., ,~ • lf PFH:P'ElfURA MU"IIC1P,t,L ,,_...__,,, 
~ r RIBASºº RIO PARDO 
PLANO DE TRABALHO 
ANEXO III 
CADASTRO DO CONVENENTE, DO 
DIRIGENTE E ORDENADOR DE DESPESA 
I - IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO 
OI - Nº CADASTRAL DO CONVENIO 102 - Nº DO PROCESSO 103 - EXERCICIO 
2021 
04- BANCO 105 - AGENCIA 106 - CONTA CORRENTE 107 - PRAÇA DE PAGAMENTO 108 - UF 
001 4816-X 14.418-5 RIBAS DO RIO PARDO MS 
II - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE 
09 - NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 110-CNPJ 11 - UF 
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Ribas do Rio Pardo 29.182.254/0001-50 MS 
12- ENDEREÇO COMPLETO r3 - MUNICIPIO 14 - CEP 
Avenida Nelson Lírio, 1559. Centro (PROVISÓRJO) Ribas do Rio Pardo 79180-000 
15 - ex POSTAL 116- DDDffELEFONF 117 - FAX 118-E-MAIL 
rfccrrp@gmail.com 
I 11- IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 
19- NOME DO DIRIGENTE DO ORGÃO/ENTIDADE 20- CPF 
IV ANILDE RJBEIRO ALVES 202.718.241-15 
21- CARGO OU FUNÇÃO 22 - RG Nº 23 - DATA EXPEDIÇÃO 24 - ORGÃO EXPEDIDOR 
Presidente da RFCCRRP 7.545309 14/06/1973 SSP/SP 
25- El\DEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO 126 - MUNICIPIO 
r7-U~S 1
28 
A
- ~~pi 80-000 venida Nelson Lírio, l 559. Centro Ribas do Rio Pardo 
29- DDD/TELEFONE 130-CELULAR 131 - E-MAIL 
(67)984540049 ivanilderibeiroalves@gmail.com 
1 V - IDENTIFICAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 
32- NOME DO ORDENADOR DE DESPESA DO ORGÃO/ENTIDADE -72 CPF 
IZA BATISTA AGUIAR 117.708.888-6 l 
34 - CARGO OU FUNÇÃO 135 - RG Nº 36- DATA lcXP\cDIÇÃO 37 - ORGÃO EXPEDIDOR 
Primeira Tesoureira 13 .325322 31/01/1979 SSP/SP 
38- ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO 39 - MUNICIPIO 40- UF 1-11 -CEP 
Rua Carlos Anconi. 424, Jardim Vista Alegre Ribas do Rio Pardo MS 79180-000 
-12 - DDDffELEFONE 143 -CELULAR r4- E-MAIL 
(67)998088865 rfccrrp@gmai l .com 
5 AUTENTICAÇÃO 
DATA 05/08/2021 lvanilde ibeiro Alves 
Preside te RFCCRRP 
• "' 
111 PREFEITURA MUN!CIPAL ~ 
~1U!!., RIBAS~2lJ8 
PLANO DE TRABALHO 
ANEXO IV 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO 
ANEXO IV 
OI - NOME DO ORGÃO OU f:NTIDADE CONVENENTE 02 - Nº DO CONVENIO 1
3 - Nº DO PROCESSO )4 - EXERCÍCIO 
2021 
1 REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE RIBAS DO RIO P5-CNP.I 29 182 254/0001-50 P6-CONTA PARDO- RFCCRRP 
14.418-5 
CRONOGRAMA DE EXECUÇAO 
07 - 
09 - ESPECIFICAÇÃO 10 - INDICADOR FISICO 11 - PREVISÃO DE EXECUÇÃO META 08 - ETAPA/fASE 
UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE INÍCIO TÉRMINO 
Kl 1 141 Despesa com o aluguel anual da Casa de apoio da Rede Feminina de Combate UNIDADE 141 10/08/2021 !09/08/2022 
ao Câncer. localizada em Barretos - SP. 
PLANO DE APUCAÇAO 
12 - NATUREZA DESPESA 13 - ESPECIFICAÇÃO 14 - CONCEDENTE 15 - PROPONENTE 16 - SUBTOTAL POR NATUREZA DE 
GASTO (EM R$ 1.00) 
33 50.43.00 Despesa com o aluguel anual da Casa de apoio da 
[Rede Feminina de Combate ao Câncer. localizada n 
o 
em Barretos - SP. 
;;o 
;;o 33.000,00 0,0( 33.000,0( 
rn 
z ..., 
rn 
SUBTOTAL P/ CATEGORIA 
33.50.43.00 !ECONÔMICA 33.000,0( 0,0( 33.000,0( 
n 
)> 
:E! 
SUBTOTAL P/ CATEGORIA 
..., 
)> 
ECONÔMICA 
r 
TOTAL GERAL 33.000,0C 0,0( 33.000,0( 
17 -AUTENTICAÇÃO (\ 
~ /Jku,0, RIBAS DO RIO PARDO/MS DATA 05/08/2021 Ivanilde Ribeiro Alves 
Preside vte RFCCRRP 
PLANO DE TRABALHO 
ANEXO V 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
OI - NOME DO ORGÀO OU ENTIDADE PROPONENTE 
REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE RIBAS DO RIO PARDO￾RFCCRRP 
02-AÇÀO 
Despesa com o aluguel anual da Casa de apoio da Rede Feminina de 
Combate ao Câncer. localizada em Barretos - SP. 
3 - Nº DO PROCESSO 
() 06-MESES 
o 04 -ANO 05 - META 
z JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL MAIO JUNIIO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEM8RO () 
::o t"'l 2021 OI 11.000,00 
Vl o 
;- t"'l 2022 OI 11.000.00 11.000.00 
oz 
2 -l 
t"'l 
- t"'l 
~ 
7 -TOTAL ACUMULADO DOS RECURSOS DO CONCEDENTE R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) 
"O !O-MESES ::o 8-ANO 9 - META o JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL MAIO JUNIIO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEM8RO DEZEMBRO "O 
o 
z 
t"'l 
z 
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t"'l 
- t"'l 
~ 
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Vl 
o - 
3 
11 -TOTAL ACUMULADO DOS RECURSOS DO PROPONENTE R$ 0,00 
12 -TOTAL GERAL DOS RECURSOS R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) 
" 
13-AUTENTICACÃO / 1 
'--.:::::::: 
RIBAS DO RIO PARDO/MS DATA 0S/08/2021 
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~ 
RFCCRRP 
Ano 1 - Ecüção Nº 121- Diárío Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 24 de AGOSTO de 2021- Página 24 
Art. 6º Deliberar sobre a faltas de medimentos que estão sendo prescritos pelos médicos para o enfrentamento ao 
COVTD-19, e que não possui na Farmácia Básica Municipal por não pertencerem ao RENAI\fE (Relação Nacional 
de Medicamentos Essenciais). 
Art. 7º Deliberar para que seja informado a este CMS para que seja revisto o protocolo da realização de testes S\'<:'AB 
Nasal, bem como obter informações sobre a percentual de vacinados no município. 
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na dara de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 2 (dois) dias do mês 
de agosto de 2.021. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 23 de agosto de 2.021. 
TEÓFILO GARCIA DE OLIVEIRA 
Presidente do CMS/RRP /MS 
RODRIGO CARLOS 
Secretário Executivo CMS/RRP /MS 
ConseJho Municipal de Saúde 
RESOLUÇÃO Nº 005/2021 
Dispõe sobre as deliberações da ata 005/2021 do Conselho Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo, estado de 
Mato Grosso do Sul. 
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBAS DO RIO PARDO/MS - CJ\IS/RRP/.\fS, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 597 /97 e Regimento Interno, e considerando a decisão da Plenária, 
na reunião extraordinária do dia 18 (dezoito) de agosto de 2.021, 
RESOLVE: 
Art, 1º Deliberar e aprovar sobre o Projeto de Fomento - despesa de custeio, para a continuidade da manutenção 
e locação da casa de Barretos/SP, através da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer; 
Art, 2º Deliberar e aprovar sobre a construção da UTR - Unidade de Tratamento de Resíduos e Aquisição de 
Equipamentos, tendo em vista repasses da FUNASA - Fundo Nacional de Saúde para a referida construção. 
Art. 3º Esta Resolução entrará cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 18 (dezoito) dias do 
mês de agosto de 2.021. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 23 de agosto de 2.021. 
TEÓFILO GARCIA DE OLIVEIRA 
Presidente do CMS/RRP /MS 
RODRIGO CARLOS 
Secretário Executivo CMS/RRP /MS 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Pregão 003/2021 
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Comissão Permanente de 
Licitações, toma público para conhecimento dos interessados que promovera certame liciratório na modalidade 
Pregão Presencial, do tipo "Proposta de Menor Preço Global" relativo ao Processo nº 021/2021, conforme 
segue: 
.___º_1 tª_~l '-l _1_p_r_m_,, _ _J 
C
CAIX
A
A ECON
I 
ÔMICA FE
A 
DERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão Social: 
Endereço: 
29.182.254/0001-50 
ASSOCIACAO REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER RFCCRRP 
AV NELSON LIRIO 1559 / CENTRO/ RIBAS DO RIO PARDO/ MS / 79180-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 
1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições 
e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:26/04/2021 a 23/08/2021 
Certificação Número: 2021042601054887940950 
Informação obtida em 05/08/2021 16:44: 18 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade 
no site da Caixa: www.caixa.gov.br 
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NÚM:332908/2021 
CNPJ: 29.182.254/0001-50 
Certifico que, verificando os registros relativos aos controles de cré￾ditos tributários do Estado, constatou-se que, até a presente data, não 
constam dívidas decorrentes de créditos tributários constituídos e débitos 
não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, pendentes de pagamento, 
e nem pendências de obrigações acessórias e cadastrais, de responsabilidade 
da pesso física ou jurídica acima indicada. 
Fica ressalvado o 
constituir, inscrever e 
anteriores e posteriores, 
direito de o Estado de Mato Grosso do Sul apurar, 
cobrar créditos tributários e não tributários 
inclusive no período compreendido nesta certidão. 
O número do CPF/CNPJ aci~a indicado corresponde ao número informado, sob 
a responsabilidade do próprio solicitante da certidão, circunstância que 
torna necessária a sua conferência pelo destinatário da certidão. 
Esta certidão refere-se a situação fiscal do contribuinte do âmbito da 
Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado. 
Certidão expedida com base no art. 294 da Lei n. 1.810, 22 de dezembro 
de 1.997; art. 178 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203, de 
18 de setembro de 1998, e art. 3° do Decreto n. 15.491, de 5 de agosto de 
2020. 
Certidão emitida às 15:46:54 horas do dia 05/08/2021 (hora e data - MS) 
Certidão válida até sessenta dias a contar da data de sua expedição. 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Se￾cretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.ms.gov.br) ou da Procuradoria-Geral 
do Estado (www.pge.ms.gov.br). 
e-mail: sercucob@fazenda.ms.gov.br 
www.sefaz.ms.gov.br 
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PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇJl. DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ASSOCIACAO REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE RIBAS DO RIO 
PARDO - RFCCRRP (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 29.182.254/0001-50 
Certidão nº: 24020930/2021 
Expedição: 05/08/2021, às 16:42:31 
Validade: 31/01/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ASSOCIACAO REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE RIBAS 
DO RIO PARDO - RFCCRRP (MATRIZ E FILIAIS)/ inscrito(a) no CNPJ sob o nº 
29.182.254/0001-50, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou 
de execução de acordos firmados perante o Ministério 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
custas, a 
decorrentes 
Público do 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE RIBAS DO RIO PARDO - 
RFCCRRP 
CNPJ: 29.182.254/0001-50 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http//rfb.gov.br> ou <http//www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 09 26:30 do dia 08/07/2021 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 04/01/2022. 
Código de controle da certidão 4123.6942.DC77.110E 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
29.182.254/0001-50 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO OATA DE ABERTURA 
CADASTRAL 06/07/2016 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE RIBAS DO RIO PARDO - RFCCRRP 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
87.11-5-04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
1 COMPLEMENTO 
******** 
1 LOGRADOURO 
AV NELSON LIRIO 
NÚMERO 
1559 
1 CEP 
79.180-000 
1 BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
1 MUNICÍPIO 
RIBAS DO RIO PARDO 
~ 
~ 
1 ENDEREÇO ELETRÓNICO 1 TELEFONE 
(67) 3238-2862 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÃVEL (EFR) 
1 SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
12/03/2019 
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 SITUAÇÃO ESPECIAL 
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.