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v Grosso do Sul
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 26/10/2021 Nº 110/21
o debh
AUTOR: NEGO DA BORRACHARIA - PSD
LO
Requer informações sobre emissão de
carteirinhas estudantis
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja
enviado expediente ao ilustríssimo secretário municipal de Educação, Nizael Flôres, com cópia ao
excelentíssimo prefeito João Alfredo.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Estadual 5.643/21 criou a Carteira Digital de Identificação Estudantil de MS. A mesma
normativa diz que é de exclusiva responsabilidade das redes municipais de ensino que quiserem se
adequar para disponibilizar as carteirinhas no sistema, por meio do aplicativo MS Digital.
Com isso em vista, requeiro informações sobre o que está sendo feito pela Prefeitura para se
adequar ao modelo, observando que a ação facilitaria que nossas crianças e jovens tivessem
garantidos seus direitos de pagar meia-entrada em casas de diversão, de espetáculos teatrais,
musicais e circenses, assim como em cinemas, praças esportivas e similares das áreas de esporte,
cultura e lazer.
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 26 de outubro de 2021. RECEBEMOS
EM: QU / /e [202
HORAS: (2
Álvaro An e dos Santos
Ver — PSD
Euclides Neto
Assessor Especial da Presidência / CMRRP/MS
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpegmail.com
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