materia nº 111/2021

MT Câmara Municipal de Pibas do Rio Pardo
es Neto stado de Mato Grosso do St
Assess Eis dência | CMRRP/MS Estado de Mato Grosso do Sul
REQUERIMENTO Nº | 11, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“Requer a concessão de urgência
especial ao Projeto de Lei nº 26, de 26
de outubro de 2021, de autoria do
Poder Legislativo.”
Requeremos, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta Casa, a
concessão de regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 26, de 26 de outubro de 2021, de
autoria do Poder Legislativo Municipal.
Ribas do Rio Pardo/MS, Sala das Sessões, Vereador Sinésio Querubim, 26 de outubro de 2021.
Tiago Gomes de Oliveira (Tiago do Zico, Ena fast de ) Vere
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Álvaro Andrade dos Santos (Nego da Borracharia, PSD)
Paulo Henrique Pereira da Silva (Paulo da Pax, DEM)
Missionária Rose Pereira (Rozenir Pereira, Psol) Rogum Preta
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Anderson Arry Januário Guimarães (Anderson Arry, PSDB)
Ataíde Feliciano da Silva (Ataíde Feliciano, PSC)
Edervania dos Santos Malta (Edervania Malta, DEM)
Isac Bernardo de Araújo (Pastor Isac, PTB)
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro (Luiz do Sindicato, MDB)
Sidinei Fontebasse Ferreira (Cascãozinho, PSC) Ep
Tania Maria Ferreira Dias (Tania Ferreira, Solidariedade)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS - CNPJ: 001 696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 CEP: 79.180-000
E-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg.br/site: wuw.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Cârnara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Pato Grosso do Su)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo atribuir urgência ao projeto de lei nº 26/2021, de
autoria do Poder Legislativo, com a finalidade de que sua votação seja feita em uma única sessão,
tendo em vista a necessidade de revogação da Lei Municipal nº 1189/2021, a qual possui flagrante
vício de inconstitucionalidade formal e é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal
de Justiça de Mato Grosso do Sul (1415667-02.2021.8.12.0000).
Ribas do Rio Pardo/MS, Sala das Sessões, Vereador Sinésio Querubim, 26 de outubro de 2021.
Tiago Gomes de Oliveira (Tiago do Zico, PSDB)”.
Álvaro Andrade dos Santos (Nego da Borracharia, PSD) Ç
Paulo Henrique Pereira da Silva (Paulo da Pax, DEM)
Missionária Rose Pereira (Rozenir Pereira, Psol) RO ga Pu
Anderson Arry Januário Guimarães (Anderson Arry, PSDB) <=)
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro (Luiz do Sindicato, MDB)
Sidinei Fontebasse Ferreira (Cascãozinho, PSC)
Tania Maria Ferreira Dias (Tania Ferreira, Solidariedade)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(àribasoriopardo.ms.leg.brísite: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br