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PREFEITURA MUNICIPAL —
RIBASPisvo
Ribas do Rio Pardo/MS, 09 de agosto de 2021.
Mensagem nº 043 de 04 de novembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me as Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre alteração dos incisos do artigo 1º da Lei Complementar nº 025, de de
22 de dezembro de 2015.
A matéria tratada deveria ser de Lei Ordinária, no entanto para ser alterada
uma Lei Complementar, necessariamente deve ser através de outra Lei Complementar.
O presente Projeto de Lei se faz necessário para alterar a Lei Complementar
mencionado que autorizou o Chefe do Poder Executivo a fazer doações de lotes
de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais,
localizados na área municipal constante da averbação nº 11 da matrícula nº
11.553 do RI local.
Ocorte que houve erros na identificação dos números de lotes nas quadras,
ora tendo constado lotes a mais, ora a menos da realidade, cuja finalidade do presente
Projeto de Lei Complementar é para tais correções.
Tratando-se de matéria de ordem pública, esperamos que aprovem o
ptesente Projeto de Lei.
gm.
Gisele P.M. Dias
c SECR CIOMSTA
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Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS O [| MIZA
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RIBA
PREFEITURA MUNICIPAL
DO RIO
PARDO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 025, de 22
de dezembro de 2015 que antorizon o Chefe do Poder
Executivo a fazer doações de lotes de terrenos de sua
propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais,
localizados na área municipal constante da averbação nº 11
da matrícula nº 11.553 do RI local.
Art. 1º Os Incisos do artigo 1º, passam a ser constituídos da seguinte
forma, mantidas sem alteração as quadras e lotes que não forem mencionados:
025/2015.
I — Quadra 01:
Lotes nº 01 ao 16;
1 — Quadra 02:
Lotes 01 ao 40;
V — Quadra 05:
Lotes 01 ao 42;
VII — Quadra 07:
Lotes nº 01 ao 16;
X — Quadra 10:
Lotes nº 01 ao 20;
XII — Quadra 12:
Lotes nº 01 ao 37;
XHI — Quadra 13:
Lotes nº 01 ao 37;
XIV — Quadra 14:
Lotes nº 01 ao 37;
XV — Quadra 15:
Lotes nº 01 ao 38;
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº
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PREFEITURA MUNICIPAL * a
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
N
Grosso do Sul, aos auatro djas)do mês de novembro do ano de dois mil e vinte de um.
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