| Tipo | Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação do terreno urbano e determina outras Providências" Registro de imóveis da Comarca de RRP/MS, do Sr. Francisco Diogo. |
| native_id | 492 |
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c PREFEITURA MUNICIPAL [e ad R Ê BA Do RIO Mensagem nº 44 de 2021 Ribas do Rio Pardo/MS, 5 de novembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação da Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre doação de terreno urbano e determina outras providências”, que se faz necessário visando a Regularização do terreno urbano de n. 05, quadra n. 06, Rua José Ricartes de Oliveira, Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo - MS, com 264,00 (duzentos e sessnta e quatro) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00 metros; Fundos: 12,00 metros; Lado Direito: 22,00 metros; Lado Esquerdo: 22,00 metros — NORTE: com os lotes n. 03 e 04. SUL: com o lote nº 06. LESTE: com o lote 14. OESTE: com a Rua José Ricartes de Oliveira, matrícula n. 7657, Livro 02, Ficha 01, do Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, ao Sr. Francisco Diogo. Deste modo, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada e o compromisso desta nossa gestão com a estruturação e a organização do Município de Ribas do Rio Pardo-MS, esperamos que essa Casa de Leis conceda o seu apoio ao presente Projeto, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível. Diante do exposto, certo da importância do projeto de lei complementar, solicito que seja apreciado por essa Casa Legislativa e posterior aprovação, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos digitos componentes dessa Câmara Municipal. Atenciosamente, Ao Excelentíssimo Senhor TIAGO GOMES DE OLIVEIRA Vereador Presidente da Câmara Municipal '; n Giselle Poder Legislativo de Ribas do Rio Pardo/MS í . a Ê P.M. Dias RECEPCIONISTA CÂMARA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo RIBAS DO RIO PARDC Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS O3ITEN CEP: 79180-000 Tel.: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL ass a! RI BASBíxio Mensagem nº 44 de 2021 PROJETO DE LEI Nº 39, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a doação de terreno urbano e determina outras providências. O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo doar terreno urbano de n. 05, quadra n. 06, Rua José Ricartes de Oliveira, Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo - MS, com 264,00 (duzentos e sessenta e quatro) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00 metros; Fundos: 12,00 metros; Lado Direito: 22,00 metros; Lado Esquerdo: 22,00 metros — NORTE: com os lotes n. 03 e 04. SUL: com o lote nº 06. LESTE: com o lote 14. OESTE: com a Rua José Ricartes de Oliveira, matrícula n. 7657, Livro 02, Ficha 01, do Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, ao Sr. Francisco Diogo. Art. 2º A presente lei visa autorizar a doação com a finalidade de regularizar a moradia e a doação efetivada pelo Poder Executivo. Ast. 3º Conforme o que determina esta Lei fica o Cartório de Registro de Imóveis autorizado a transferir a titularidade do imóvel em nome do beneficiário, na qual deverá constar a averbação de gravame com cláusula de inalienabilidade pelo período de 05 (cinco) anos. Paragrafo único: Cumprido o período de 05 (cinco) anos determinado na cláusula, conforme averbação na matrícula, o Poder Executivo fornecerá anuência para a devida baixa do gravame. Art. 4º Exta Lki entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo & Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio RIBAS DO RIO PSF CEP: 79180-000 of E Tel.: (67) 3238-1175 y H | CA www .ribasdoriopardo.ms.gov.br DO RIO PARDO PREFEITURA PROCESSO Nº DATA AO ÓRGÃO all OG/08/202] ASSUNTO] e, REQUERIMENTO O infra Assinado Por EO ERA. Residente à bairro . Lotado na Secretaria, Portador do CPF/CNP! nº 312.32),53 RGnº IS2/63 Telefone (77) SVO JS Y, vem mui respeitosamente, REQUERER: Para o que anexa os documentos abaixo relacionados Nestes Termos Pede Deferimento Ribas do Rio Pardo/MS Ui de vote de 2021 t , ; PROTOCOLO nº AI $ a ra Adira À Caiana Figueiredo Alves Protocolo Geral . VENCIMENTO ESPÉCIE DE TRIBUTO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO Nome ou Razão Social Cicero Pegeira dos Santos Endereço Completo Nº Sala, Apte, etc. HESSE o tasto E Período Movimento Econômico Alíquota de / / A / / Yo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Juros/Multa Ref ITBI Urbano Correção Mon. ATENÇÃO: Preencha a G. R. a máquina ou em letra de forma. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OBS.: NÃO RECEBER SEM NUMERAÇÃO E APÓS O VENCIMENTO - PAGAMENTO BANCO BRADESCO VALOR DO' TRIBUTO -5,33 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis 01- Dados do Adquirente Nome CICERO PEREIRA DOS SANTOS Endereço RUA JOSÉ RICARTES DE OLIVEIRA, V. SÃO FRANCISCO CPF/CNPJ + NESTA CIDADE a 257 .077.601-72 02- Dados do Transmitente Nome PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADE DE RIBAS DO RIO PARDO-NS. Endereço º RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO,1725 NESTA CIDADE. CPF/CNPJ 35.015 .541/0001-91 03- Natureza da Transação (Comp) TÍTUEO DE AFORAMENTO 04- Dados Sobre o Imóvel Objeto de Transação Lote de terreno urbano sob nº 06 (cinco) da quadra nº 06 (seis) da Rua José Ricartes de Oliveira, V.São Francisco, nesta cidade. Inscrição do Imóvel "Tipo do Imóvel . Urbano . Área do Imóvel. Área Construída “|Fração Ideal | Valor da Operação 264,00m2 Vide verso R$ 1.000,00 05-Para uso Exclusivo da Repartição — | 06- Data e Assinaturas Data da Emissão Assinatura/ Emitente Visto do Funcionário | 20.08.2001 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis 01- Dados do Adquirente [Nome CICERO PEREIRA DOS SANTOS Endereço RUA JOSÉ RICARTES DE OLIVEIRA, V. SÃO FRANCISCO, NESTA CIDADE, CPF/CNPJ 257 .077.601-72 02- Dados do Transmitente [Nome PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADE DE RIBAS DO RIO PARDO-NS. Endereço RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO,1725 NESTA CIDADE. CPF/CNPJ 35.015.541/0001-9 03- Natureza da Transação E (CoMP) TÍTUKO DE AFORAMENTO 04- Dados Sobre o Imóvel Objeto de Transação Lote de terreno urbano sob nº O6 (cinco) da quadra nº 06 (seis) Rua José Ricartes de Oliveira, V.São Francisco, nesta cidade, da Inscrição do Imóvel Tipo do Imóvel | Urbano Area do Imóvel Area Construída Fração Ideal Valor da Operação | 264,00m2 Vide verso R$ 1.000,00 05-Para uso Exclusivo da Repartição -06- Data e Assinaturas Data da Emissão Assinatura/ Emitente Visto do Funcionário 20 «08. 2001 Loprer: 47) Ding 4 07- Espaço de para complementação de informações (inclusive área do imóvel por extenso). Lote de terreno urbano sob nº 05 (cinco) da quadra nº 06 (seis) da Rua José Ricartes de Oliveira, Vila São Francisco, nesta cidade, me dindo 12,00X22,00 metros da frente aos fundos, com a área total de 264,00m2 (duzentos e gessenta e- quadro metros quadrados), com es seguintes confrontações: NORTE, com os lotes nº 03 e 04; SUL, com o lote nº 06; NASCENTE, com o lote nº 14 e POENTE, com a Rua José Ri- cardo de Oliveira. SEM BENFEITORIAS 08- Cálculos para uso exclusivo da repartição Guia nº 1427/01 x Para efeito unicamente de Tributação concordamos com o valor de R$ 1.000,00 ( Hum Mil Reais ). Imóvel Área do Ihóvel É Valor p/ n? e has Total Urbano 264,00 M2 X=X=X-X-X=H= 1.000,00 ssa Benfeitorias JEI Om Je 0 0 o Km Area Total X=X=X=K=ro Total Geral 1.000,00 Valor à Recolher 20,00 Ribas do Rio Pardo, 2º / 08 [2001 Sou pes Genésio Camargo Fontebassi Gerente “o-Núcleo de Arrecadação ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO CERTIDÃO Nº 1.427/2001 Em cumprimento ao despacho exarado no processo Protocolado sob o Nº [o Prtado de 20/08/01 do interessado PREFEITURA MUN. DE RIBAS DO RIO PARDO CNPI Nº 03 501 541/0001-91 CERTIFICO, que a pedido de partes interessadas que revendo os arquivos deste núcleo de Tributação e Fiscalização, Verifiquei que não consta débitos em nome do acima citado ref. Lote nº 05 da quadra nº 06 da Vila São Francisco, nesta cidade. Em se tratando de Certidão Negativa de Débito, fica ressalvado independentemente desta, o direito de a Fazenda Municipal cobrar, a qualquer tempo, as dívidas que por ventura venham a ser apuradas. - Para constar concedeu-se a presente certidão que vai devidamente assinada pelo NUCLEO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO VÁLIDA ATÉ 20/09/2001 RIBAS DO RIO PARDO — MS 20 de Agosto de 2001 EU PEPU Genésio Camargo Fontebasst Gerente do Núcleo de Arrecadação. NOTA: QUALQUER RASURA APRESENTADA INVALIDA A PRESENTE CERTIDÃO N N MODELO DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR Para fins exclusivos de comprovação de renda junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, declaramos sob as penas da Lei, que o(a) Sr(a) portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº «série expedida e, NR: nosso(a) empregado(a)/funcionário(a) desde a data de encontra-se, registrado(a) sob o nº possui contrato de trabalho sob o regime pelo prazo de , exerce a [unção/cargo de , não está sob Aviso Prévio, em período experimental ou estágio probatório, e percebe a remuneração mensal abaixo discriminada: REMUNERAÇÃO MENSAL DOS ÚLTIMOS 03 MESES MÊS DE Maio MÊS DE Junho MÊS DE Julho a Salário Família fa === Discriminação das horas extras recebidas nos últimos 06 meses: Comissão Outros (especificar TOTAIS Gralificação/Produtividade >» , > . qu - rm me Por ser verdade, assinamos a presente declaraç (Local e data) Assinatura e identificação do responsável pela empresa OBS. Esta declaração deve ser apresentada em papel timbrado da empresa, contendo o nº do CGC, endereço e telefone para contato ou carimbo que contenha todos estes dados Documentos Pessoais.. CPF RG PIS Comprovante de Residencia em nome do Proponente 3 ultimos comprovantes de rendas “= declaração do empregador ser maior de 21 anos. Doc. Esposa Renda minima 40499 4/50, e“ 3 ULTIMOS EXTRATOS BANCARIOS OU CARNÊS DE PAGAMENTOS. AUTOS mona ES JE ONT MES DIOGO ag er7000. SAN ) RIEAS DO RIO PARDO / MS CEP. 7818000 (AG: 23) ge n e FG Isa CPF/CNPU/RAM 973.545.181-€1 Brupo: MTC - CONVENCIONAL BAXA T / Subgrupo: B1 Classe: = id Subciasse RESIDENCIAL o Réu 12.28. 10-520 Nº Medidor: O000ONZ0808 Errissão Autorizada por Regime Espezial Processo N.11/070256 CADASTRE SUA FATURA EM DÉBITO AUTOMÁTICO UTILIZANDO O CÓDIGO: 0001047180 VALOR DA FATURA | Ad VENCIMENTO R$ 214,97 29/07/2021 REFERÊNCIA b consumo MEnIANÁRIA Jul / 2021 A93kWh Sitios | SITUAÇÃO DE DÉBITOS cus cuê (R$ Tebutos Total CR$) PICO 28% A 7380 (R$ R$ 0607“ Gonsurio sm Ah TOS OB MILÃO TALIO 17 2910 14200 146 673 060% — Adic 8. Vermelha nos 208 17 358 1749 018 08 LANÇAMENTOS E SERVIÇOS 0807 CONT LPUB.CIP MUNICIPAL tes 00 O 000 00 00 00 0804 JUROS DEMORA 06/2021 082 000 O 00 00 00 00 0805 MULTA 612021 480 OM O 00 00 00 00 0805 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 08/2021 008 000 O 00 OM 00 00 | Código de Classificação do tem k 4 X K se Tarifa st Tributos: 0.68380 Senviços de Dist da Energ Compra de Energia Serviço de Transmissão Encargos Setoriais ingesta Dios e Encargos Outros Senviços Total 4 Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (Ref.5/2021 ) R$89,97 É ESSEJUSS 543 [o ro período. DMI. Ei e o pero ) Bira en 12,22 ATENÇÃO: “ ENERGISA VATO GROSSO DO SUL-DISTR:DE ENERGIA SA - Av: Gun Marques, 2000" Campo Grande/MS. CEP 79072-900 - CNPJ 15.413.826/0001-50 Insc Est.28.105.553-0 Nofa Fiscal/ Conta de Energia Elétrica Série: B2 Nº 032.557 784 - Emissão/Apresentação:22/07/2021 Esta NOTA FISCAL ! CONTA DE ENERGIA fica disponível para consulta AS cs Empresa: SILVA & FRARE LTDA Empregado: 1010 - FRANCISCO DIOGO CNPJ: 01.020.625/0001-8€ CPF: 368.312.391.53 Periodo de Aquisicao...: 01/08/2020 a 31/07/2021 Série CTPS.: 00614 Periodo das Férias.....: 09/08/2021 a 01/09/2021 Número CTPS: 0052919 Dias Férias.: 24 Retorno ao Trabalho....: 02/09/2021 Pagamento do Recibo....: 06/08/2021 Dias Abono..: O Salário Base........... : R$ 1.365,50 Rubrica Descricão Referência Proventos Descont 003 HORAS FERIAS 176,00 1.092,40 806 MEDIA HORAS FERIAS 124,26 124,26 931 1/3 DAS FERIAS 33,33 514,80 8140 ABONO FÉRIAS CCT 205,92 205,92 149 PERICULOSIDADE 30,00 327 12 as 812 INSS FERIAS 8,35 189,: 942 IRRF FERIAS 7,50 12,€ Totais..... Ê 2.265,10 202,( Líquidos....: 2.063,01 Recebi a importância de (dois mil sessenta e três reais e um centavo) referente quitação das férias. RIBAS DO RIO PARDO, 6 de Agosto de 202 —— Grrctndo Ca, SILVA & FRARE LTDA FRANCISCO DIOGO MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO HTTP:/WWW.RIBASDORIOPARDO.MS.GOV.BR ARRECADACAOGQRIBASDORIOPARDO.MS.GOV.BR : RUA CONCEICAO DO RIO PARDO, 1725 - B CENTRO - RIBAS DO RIO PARDO - MS, CEP: 79180000 - Fone: (067) 3238-1175 CNPJ: 03501541000191 | GUIA DE PAGAMENTO MUNICIPAL Contribuinte: FRANCISCO DIOGO CPF / CNPJ: 368.312.391-53 Nome Fantasia Quadra:06 Lote: 05 Endereço: JOSE RICARTES OLIVEIRA 59 Inscrição: 01050605 BIC/CAE:1513 Bairro: COHAB- VILA SAO FRANCISCO Complemento: Cidade: RIBAS DO RIO PARDO CEP: Lendo ONO OO OO nO ni e eee id Resumo dos débitos da guia de pagamento Débito Período Vencto Tributo Valor Principal Atualização Desconto Multa Juros Total 228734307 2021 1 10/06/2021 IPTU PREDIAL 93,12 3,28 0,00 1,93 2,89 101,22 Observação: Vencimento Nosso Número Valor Principal | Correção Monetária k Juros Total da Guia 10/08/2021 00028386248 93,12 3,28 k ; 2,89 101,22 Autenticação Mecânica - Via Contribuinte Ng copie DÊ: PAGAMENTO! PM DE RIBAS DO RIO PARDO-MS “vaLOR DO PAGAMENTO: 101,22 816500000012 012236172024 | 1081000000 002838624894 221-881188853-9 4a via O) o |MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Ace MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | CAE/BIC: 1513 FRANCISCO DIOGO INSCRIÇÃO: 01050605 Quadra: 06 Lote: 05 RUA JOSE RICARTES OLIVEIRA, 59 RIBAS DO RIO PARDO/MS | | BCOHAB- VILA SAO FRANCISCO | | 3ECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 4 M | FRANCISCO DIOGO CRE 7 IR 1513/ 01050605 COTA ÚNICA | | PARCELAMENTO DE DÉBITO | vADR 884,16 Ie DESCONTO 0,00 Ir emtttd | trpMuLTA 0,00 | “O VALOR DO PAGAMENTO: 684, 16 CAIXA ECONOMICA FEDERAL S QUINA: a VIA LOT. 07.003957-7 LOCALIDADE: RIBAS DO RIO PARDO AG, VINCULADA: 2224 , Ro Há sorteios de segunda-feira a sábado. Aj * 221-881188851-2 a 09/A60/2021 HORA DF 10:41:48. TERM 007776 COMPROVANTE DE PAGAMENTO PM DE RIBAS DO RIO PARDO-MS 816700000069 641636172026 108 160000007 004838623595 221-881188851-2 “ a, MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO Nº 027044/2021-1 Para os devidos fins fica constatado débitos de Tributos e Taxas a crédito desta Fazenda Municipal até a presente data conforme o demonstrativo: DADOS DO IMÓVEL BIC 1513 INSCRIÇÃO IMOVEL 01050605 CPF/CNPJ 36831239153 CONTRIBUINTE FRANCISCO DIOGO QUADRA 06 LOTE 05 ENDEREÇO JOSE RICARTES OLIVEIRA, 59 ÁREA TERRENO 264 BAIRRO COHAB- VILA SAO FRANI CIDADE / UF RIBAS DO RIO PARDO/MS CEP NÚM. PROTOCOLO DATA PROTOCOLC DEMONSTRATIVO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA TIPO DE DEBITO EXERCICIO VENCIMENTO ORIGINAL CORREÇÃO MULTA JUROS | TOTAL DA IPTU 2008 31/12/2008 86,32 92,64 3,58 272,02 454,56 DA IPTU 2009 11/05/2008 84,86 91,08 3,52 260,39 439,85 DA IPTU 2010 12/11/2010 100,28 102,55 4,06 263,67 470,56 DA IPTU 2012 07/05/2012 140,46 135,33 5,52 308,88 590,19 DA IPTU 2015 20/07/2015 136,02 92,86 458 169,37 402,83 TOTAL 547,94 514,46 21,26 1.274,33 2.357,99 A Prefeitura Municipal de RIBAS DO RIO PARDO - MS, ressalva-se do direito de cobrar eventuais débitos que porventura vem a ser apurados. Nada mais havendo a constar. Documento Válido até: 26 de setembro de 2021 RIBAS DO RIO PARDO/MS, 27 de agosto de 2021 Código de Controle e Autentici 478969228383878753 Documento processa: de agosto de 2021 =— 01 ——w>——w—w— [www Ivo RUA CONCEICAO DO RIO PARDO, 1725 - CENTRO - RIBAS DO RIO PARDO/MS - CEP: 79180000 Página 1 de 1 HTTP:/WWW.RIBASDORIOPARDO.MS.GERABR(067)3238-117E Fax: ARRECADACAOQRIBASDORIOPARDO.MS.GOV.BR LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL o o 1º OFÍCIO DE REGISTRO PÚBLICO E DE PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIAIS | | REGISTRO DE TITULO: as Pl ARCA DE RI- IMÓVEL: LOTE Nº 05 - QUADRA Nº 06 - VILA SÃO FRANCISCO - CO) BAS DO RIO PARDO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.- Lote de terreno urbano sob nº 05 ,Quadra nº 06,nesta cidade e Comarca de Ribas do Rio Pardo MS,a Rua José Ricartes de Oliveira ,Vila são Francisco ,com 264, 00 m2(duzentos e sessenta e quatro metros quadrados),dentro das seguintes me- didas e confrontações:Frente:com 12,00 metros;Fundos:com 12,00 metros;Lado Di reito:com 22,00 metros;Lado Esquerdo:com 22,00 metros;-NORTE:Com os lotes de! nºs 03 e 04.;SUL:Com o lote de nº 06.;LESTE:Com o lote de nº 14.;0ESTE:Com a! Rua José Ricartes de Oliveira.- PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS * DO RIO PARDO,CGC nº 03.501.541/0001-91.-REGISTRO ANTERIOR:Matrícula nº7627,Li vro O2,ficha 01, deste Registro de Imóveis.-Emo hil.Dou fé.Ribas do Rio !! — |Pardo MS,og de fevereiro de 1994.-A Oficial: EMOLUMENTOS........ R$00,00 Ã LEI Nº 3003 - 10%. Certifico que esta fotocópia é reprodução, da matrícula nº 7657 e tem valor de Certidão, extraída de aco) m o Artigo 19, parágrafo 1º da Lei 6.015/73. O referido é verdas “dá Ribas do Rio Pardo — MS, 31 de FUNJECC 5%........... Selo Digital nº AAH 09586-302- IGB () Lúcia Higa ) Silvane Souza de Paula A autenticidade deste selo poderá ser consultada seguinte site: j ( ) Dalmácio Martins Franca Neto www .tims.jus.br ( ) Karla Vargas Ribeiro CONTINUA NO VERSO 05-10-002 F crenença Moglntonh o Tabelimne va Ponta Siluane Souza de Pauta Dalmácio MWantime Pranca Neto 1º Oficiala Substituta 2º Oficial Substituto a ca Clagson Yuji Briga Carvalho Edna Lupeint Ranta Vargas Ribetro 3º Oficial Substituto 4º Oficiala Substituta 5" Oficiala Substituta CERTIDÃO LÚCIA HIGA, OFICIALA DO REGISTRO PÚBLICO E DE PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIAIS DESTA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NA FORMA DA LEI, etc.. CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada para os devidos fins, que revendo os Livros existentes no cartório a meu cargo, sito à Rua Horácio Lemos, 111, nesta cidade, nele verifiquei nada constar de ônus reais, legais ou convencionais, ou seja, hipotecas, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, rendas temporárias, uso e usufruto, servidões, habitação, enfiteuse, arrendamentos, compromisso de venda e compra ou permuta, divisões, sentenças de desquites ou partilha, fideicomisso, penhoras, arrestos, ou sequestros ou mesmo registro de citação em ação real ou pessoal reipersecutória contra o imóvel denominado: LOTE Nº 05 — QUADRA Nº 06 — VILA SÃO FRANCISCO, com a área de 264,00 m2, município e comarca de Ribas do Rio Pardo - MS, propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, CGC nº 03.501.541/0001-91, devidamente matriculado sob nº 7657, Livro 02, ficha 03, deste Registro de Imóveis. O referido é verdade e dou fé. Ribas do Rio Pardo - , 31 de agosto de 2021. Lúcia Higa aa Oficial REGE. REGISTRO DE REGISTRO ciyiL TABELIONATO DE Selo de Autenticidade nº AAH 09587-767NOR A autenticidade deste selo poderá ser consultada seguinte site: www.tims.jus.br Rua Horácio Lemos, 111 - Centro - Fone(Fax): (67) 3238-1611 / 3238-1100 — Ribas do Rio Pardo - MS - 79180-000 e-mail: cartorioderibas(Ogmail.com Página 1 de 1 DO RIO PARDO PREFEITURA PARECER JURÍDICO Nº: 395/2021 PJ/PM/RRP/MS ASSUNTO: DOAÇÃO DE IMÓVEL REQUERENTE: FRANCISCO DIOGO I-RELATÓRIO O procedimento administrativo em apreço é para análise e parecer sobre o requerimento de FRANCISCO DIOGO, a qual pleiteia regularização de lote. Alega o requerente que ser possuidor de lote de terreno urbano de n. 05, quadra n. 06, Rua José Ricartes de Oliveira, Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo - MS, com 264,00 (trezentos e quarenta e oito) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00 metros; Fundos: 12,00 metros; Lado Direito: 22,00 metros; Lado Esquerdo: 22,00 metros — NORTE: com os lotes n. 03 e 04. SUL: com o lote nº 06. LESTE: com o lote 14. OESTE: com a Rua José Ricartes de Oliveira, matrícula n. 7657, Livro 02, Ficha 01, do Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo /MS. E o relatório. Passo a análise do requerido. Il - DO PARECER - FUNDAMENTO LEGAL: Analisa-se o presente procedimento, sob o prisma do título de aforamento anexado aos autos. A despeito disto, cumpre-nos mencionar que, o termo de aforamento, enfiteuse, ou emprazamento (Art. 678) era a medida legal, de acordo com o Código Civil de 1916, encontrada pela Administração Pública, para lotear, povoar e desenvolver determinadas regiões do Município, embasado inclusive por Lei n.º 01/1978 de 08 de fevereiro de 1978. O mesmo tinha por base, ser um título de aforamento pelo qual concedia a licença para executar uma construção residencial de domínio útil e perpétuo de um imóvel por seu proprietário, sob o pagamento de um foro anual, certo e invariável. Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo a : Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 018 000 Tel, (67) 3238-1175 *« Ribas do Rio Pardo - MS é vens rihacdorinnardo me gov hr 4, 4 Vale dizer neste sentido que, tais lotes eram vendidos, em consequência, alienados aos munícipes através do respectivo termo de aforamento, sendo que para que se conctretizasse tal alienação definitiva de imóvel, mister era a construção de moradia no respectivo lote. Em consequência, conforme dito alhures, analisa-se o presente procedimento com base nos documentos anexados, levando-se em consideração o preenchimento de certos requisitos para que se realize atualmente, a doação da respectiva área a fim de obter regularização de tal imóvel. Mencione-se que, conforme os documentos anexados no presente procedimento, o lote referido na exordial, fora transmitido através de titulo de aforamento definitivo. Neste sentido, saliente-se que, razão assiste o requerente. Cumpre-nos mencionar que, no termo de aforamento anexado ao presente procedimento, datado de 20/08/2001, fora deferido o pleno uso e gozo de seus direitos referentes ao imóvel em questão. Sendo assim, tendo em vista que atualmente, não pode o ente municipal alienar imóvel através de termo de aforamento, tendo, restado comprovado através dos documentos anexados, o cumprimento dos requisitos necessários para regularização do lote em questão, mister se faz realizar procedimento de doação, a fim de regularizar a situação do imóvel. Tendo pot base, legislação federal acerca da matéria, tal qual a Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998. Para tanto, informa-se que deve ser confeccionada Lei Municipal pelo Executivo acerca da doação, a qual deve ser submetida, outrossim, a análise da Câmara Municipal, devendo ser imposta condições para tal doação, como cláusula de inalienabilidade por um período de 05 (cinco) anos. III - DA CONCLUSÃO: Deste modo, ex positis, devido aos documentos anexados ao presente procedimento, opinamos pelo DEFERIMENTO do pedido realizado pelo requerente, de que seja realizada a doação provisória do terreno urbano de n. 05, quadra n. 06, Rua José Ricartes de Oliveira, Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo - MS, com 264,00 (trezentos e quarenta e oito) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00 metros; Fundos: 12,00 metros; Lado Direito: 22,00 metros; Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ú Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: TNBB-DaB Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS. ne ww ribasdoriopardo.ms.gov.br ha PREFEITURA metros — NORTE: com os lotes n. 03 e 04. SUL: com o lote nº 06. LESTE: com o lote 14. OESTE: com a Rua José Ricartes de Oliveira, matrícula n. 7657, Livro 02, Ficha 01, do Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS. Neste sentido, para alcançar tal desiderato, deve-se ser confeccionado pelo Executivo Municipal, legislação específica acerca da doação ao Sr. FRANCISCO DIOGO, devendo, ante o princípio da legalidade, a referida legislação ser submetida à apreciação da Câmara Municipal, devendo ser, ademais, imposta condições, como cláusula de inalienabilidade por um período de 05 (cinco) anos. É o nosso patecer, salvo melhor juízo. Ribas do Rio Pardo /MS, 09 de E, de 2.021. Amis Hojpalo O. avho TAMIRES RAF. DE OLIVEIRA SANCHO ASSESSOR JURÍDICO - PORTARIA NP 048/2021 OAB/MSNº. 25.835 | Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ne Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 7918 r Tel, (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS à www. ribasdoriopardo.ms.gov.br “e PROCESSO Nº 2981/2021 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DO IMOVÉL NOME: FRANCISCO DIOGO Em visita no endereço informado no processo foi edificado que o Sr. Francisco Diego e sua esposa Suely Aparecida Gonçalves Diogo residem no local por mais de 20 anos, e os mesmo estão aguardando a regularização do seu imóvel. Ribas do Rio Pardo, 14 de Setembro 2021. to UT TS = DO BRAS OTIQLIINILO OJOL WI VCITIVA) A | Ybe Y X A = Fá fai é =AS p— ya a vi aoay ho Viinbi> e : f — a eme = “= & | EMANA id o €9/21/E1 OjuSWIISeN Cf 237: NO9 MOIIAUVAY ATAAS no So his OHISVQVO - dd? TIA 6-L9L SP9S06 ogduasuj ap ôN €9/€1/E1 OJUSW9SEN GP 237: E YINOS GIDaUVdY ATAAS + SHON | SvOISIá SVOSSAd ad QUISVAVO - dd)