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← Ribas do Rio Pardo (MS)

materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-11-08
Ementa"Dispõe sobre a doação do terreno urbano e determina outras Providências" Registro de imóveis da Comarca de RRP/MS, do Sr. Francisco Diogo.
native_id492

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 28

c PREFEITURA MUNICIPAL [e ad
R Ê BA Do RIO Mensagem nº 44 de 2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 5 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
à deliberação da Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre doação de
terreno urbano e determina outras providências”, que se faz necessário visando a
Regularização do terreno urbano de n. 05, quadra n. 06, Rua José Ricartes de Oliveira, Vila
São Francisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo - MS, com 264,00 (duzentos e
sessnta e quatro) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente:
12,00 metros; Fundos: 12,00 metros; Lado Direito: 22,00 metros; Lado Esquerdo: 22,00
metros — NORTE: com os lotes n. 03 e 04. SUL: com o lote nº 06. LESTE: com o lote 14.
OESTE: com a Rua José Ricartes de Oliveira, matrícula n. 7657, Livro 02, Ficha 01, do
Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, ao Sr. Francisco Diogo.
Deste modo, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada
e o compromisso desta nossa gestão com a estruturação e a organização do Município de
Ribas do Rio Pardo-MS, esperamos que essa Casa de Leis conceda o seu apoio ao presente
Projeto, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Diante do exposto, certo da importância do projeto de lei complementar,
solicito que seja apreciado por essa Casa Legislativa e posterior aprovação, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos digitos componentes
dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Vereador Presidente da Câmara Municipal '; n
Giselle
Poder Legislativo de Ribas do Rio Pardo/MS í .
a Ê P.M. Dias
RECEPCIONISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo RIBAS DO RIO PARDC
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS O3ITEN
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL ass
a! RI BASBíxio Mensagem nº 44 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a doação de terreno urbano e
determina outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo doar terreno urbano de n. 05,
quadra n. 06, Rua José Ricartes de Oliveira, Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de
Ribas do Rio Pardo - MS, com 264,00 (duzentos e sessenta e quatro) metros quadrados,
dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00 metros; Fundos: 12,00 metros;
Lado Direito: 22,00 metros; Lado Esquerdo: 22,00 metros — NORTE: com os lotes n. 03 e
04. SUL: com o lote nº 06. LESTE: com o lote 14. OESTE: com a Rua José Ricartes de
Oliveira, matrícula n. 7657, Livro 02, Ficha 01, do Registro de Imóveis da Comarca de Ribas
do Rio Pardo/MS, ao Sr. Francisco Diogo.
Art. 2º A presente lei visa autorizar a doação com a finalidade de
regularizar a moradia e a doação efetivada pelo Poder Executivo.
Ast. 3º Conforme o que determina esta Lei fica o Cartório de Registro de
Imóveis autorizado a transferir a titularidade do imóvel em nome do beneficiário, na qual
deverá constar a averbação de gravame com cláusula de inalienabilidade pelo período de 05
(cinco) anos.
Paragrafo único: Cumprido o período de 05 (cinco) anos determinado
na cláusula, conforme averbação na matrícula, o Poder Executivo fornecerá anuência para a
devida baixa do gravame.
Art. 4º Exta Lki entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo &
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio RIBAS DO RIO PSF
CEP: 79180-000 of E
Tel.: (67) 3238-1175 y H | CA
www .ribasdoriopardo.ms.gov.br
DO RIO PARDO
PREFEITURA
PROCESSO Nº DATA AO ÓRGÃO
all OG/08/202]
ASSUNTO]
e,
REQUERIMENTO
O infra Assinado Por EO ERA.
Residente à
bairro .
Lotado na Secretaria,
Portador do CPF/CNP! nº 312.32),53 RGnº IS2/63
Telefone (77) SVO JS Y, vem mui respeitosamente, REQUERER:
Para o que anexa os documentos abaixo relacionados
Nestes Termos
Pede Deferimento
Ribas do Rio Pardo/MS Ui de vote de 2021
t
, ; PROTOCOLO nº AI $ a
ra
Adira À
Caiana Figueiredo Alves
Protocolo Geral .
VENCIMENTO ESPÉCIE DE
TRIBUTO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIBAS DO RIO PARDO
Nome ou Razão Social
Cicero Pegeira dos Santos
Endereço Completo Nº Sala, Apte, etc.
HESSE o tasto E
Período Movimento Econômico Alíquota
de / / A / / Yo
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Juros/Multa
Ref ITBI Urbano
Correção Mon.
ATENÇÃO:
Preencha a G. R. a máquina
ou em letra de forma.
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
OBS.: NÃO RECEBER SEM NUMERAÇÃO E APÓS O VENCIMENTO - PAGAMENTO BANCO BRADESCO
VALOR DO'
TRIBUTO
-5,33
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
01- Dados do Adquirente
Nome
CICERO PEREIRA DOS SANTOS
Endereço
RUA JOSÉ RICARTES DE OLIVEIRA, V. SÃO FRANCISCO
CPF/CNPJ
+ NESTA CIDADE a
257 .077.601-72
02- Dados do Transmitente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADE DE RIBAS DO RIO PARDO-NS.
Endereço º
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO,1725 NESTA CIDADE.
CPF/CNPJ
35.015 .541/0001-91
03- Natureza da Transação
(Comp) TÍTUEO DE AFORAMENTO
04- Dados Sobre o Imóvel Objeto de Transação
Lote de terreno urbano sob nº 06 (cinco) da quadra nº 06 (seis) da
Rua José Ricartes de Oliveira,
V.São Francisco, nesta cidade.
Inscrição do Imóvel
"Tipo do Imóvel .
Urbano .
Área do Imóvel. Área Construída “|Fração Ideal | Valor da Operação
264,00m2 Vide verso R$ 1.000,00
05-Para uso Exclusivo da Repartição
— |
06- Data e Assinaturas
Data da Emissão Assinatura/ Emitente
Visto do Funcionário
| 20.08.2001
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
01- Dados do Adquirente
[Nome
CICERO PEREIRA DOS SANTOS
Endereço
RUA JOSÉ RICARTES DE OLIVEIRA, V. SÃO FRANCISCO, NESTA CIDADE,
CPF/CNPJ
257 .077.601-72
02- Dados do Transmitente
[Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADE DE RIBAS DO RIO PARDO-NS.
Endereço
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO,1725 NESTA CIDADE.
CPF/CNPJ
35.015.541/0001-9
03- Natureza da Transação
E
(CoMP) TÍTUKO DE AFORAMENTO
04- Dados Sobre o Imóvel Objeto de Transação
Lote de terreno urbano sob nº O6 (cinco) da quadra nº 06 (seis)
Rua José Ricartes de Oliveira, V.São Francisco, nesta cidade,
da
Inscrição do Imóvel Tipo do Imóvel |
Urbano
Area do Imóvel Area Construída Fração Ideal Valor da Operação
| 264,00m2 Vide verso R$ 1.000,00
05-Para uso Exclusivo da Repartição
-06- Data e Assinaturas
Data da Emissão Assinatura/ Emitente Visto do Funcionário
20 «08. 2001
Loprer: 47) Ding 4
07- Espaço de para complementação de informações (inclusive área do
imóvel por extenso).
Lote de terreno urbano sob nº 05 (cinco) da quadra nº 06 (seis) da
Rua José Ricartes de Oliveira, Vila São Francisco, nesta cidade, me
dindo 12,00X22,00 metros da frente aos fundos, com a área total de
264,00m2 (duzentos e gessenta e- quadro metros quadrados), com es
seguintes confrontações: NORTE, com os lotes nº 03 e 04; SUL, com o
lote nº 06; NASCENTE, com o lote nº 14 e POENTE, com a Rua José Ri-
cardo de Oliveira. SEM BENFEITORIAS
08- Cálculos para uso exclusivo da repartição
Guia nº 1427/01 x
Para efeito unicamente de Tributação concordamos com o valor de
R$ 1.000,00 ( Hum Mil Reais
).
Imóvel Área do Ihóvel
É Valor p/ n? e has Total
Urbano 264,00 M2
X=X=X-X-X=H= 1.000,00
ssa
Benfeitorias
JEI Om Je 0 0 o Km
Area
Total
X=X=X=K=ro
Total Geral
1.000,00
Valor à Recolher
20,00
Ribas do Rio Pardo, 2º / 08 [2001
Sou pes
Genésio Camargo Fontebassi
Gerente “o-Núcleo de Arrecadação
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CERTIDÃO Nº 1.427/2001
Em cumprimento ao despacho exarado no processo
Protocolado sob o Nº [o Prtado de 20/08/01 do interessado
PREFEITURA MUN. DE RIBAS DO RIO PARDO CNPI Nº 03 501 541/0001-91
CERTIFICO, que a pedido de partes interessadas
que revendo os arquivos deste núcleo de Tributação e Fiscalização, Verifiquei que
não consta débitos em nome do acima citado ref. Lote nº 05 da quadra nº 06 da Vila
São Francisco, nesta cidade.
Em se tratando de Certidão Negativa de Débito, fica ressalvado
independentemente desta, o direito de a Fazenda Municipal cobrar, a qualquer tempo,
as dívidas que por ventura venham a ser apuradas.
- Para constar concedeu-se a presente certidão que vai devidamente assinada pelo
NUCLEO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
VÁLIDA ATÉ 20/09/2001
RIBAS DO RIO PARDO — MS 20 de Agosto de 2001
EU PEPU
Genésio Camargo Fontebasst
Gerente do Núcleo de Arrecadação.
NOTA: QUALQUER RASURA APRESENTADA INVALIDA A PRESENTE CERTIDÃO
N
N
MODELO DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR
Para fins exclusivos de comprovação de renda junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA,
declaramos sob as penas da Lei, que o(a) Sr(a)
portador(a) da Carteira de
Trabalho e Previdência Social nº «série expedida e, NR:
nosso(a) empregado(a)/funcionário(a) desde a data de encontra-se,
registrado(a) sob o nº possui contrato de trabalho sob o regime
pelo prazo de , exerce a [unção/cargo de
, não está sob Aviso Prévio, em período experimental ou estágio
probatório, e percebe a remuneração mensal abaixo discriminada:
REMUNERAÇÃO MENSAL
DOS ÚLTIMOS 03 MESES MÊS DE Maio MÊS DE Junho MÊS DE Julho
a
Salário Família
fa ===
Discriminação das horas extras recebidas nos últimos 06 meses:
Comissão
Outros (especificar
TOTAIS
Gralificação/Produtividade >»
, > . qu - rm me
Por ser verdade, assinamos a presente declaraç
(Local e data)
Assinatura e identificação do responsável
pela empresa
OBS. Esta declaração deve ser apresentada em papel timbrado da empresa, contendo o nº
do CGC, endereço e telefone para contato ou carimbo que contenha todos estes
dados
Documentos Pessoais.. CPF RG PIS Comprovante de Residencia em nome do Proponente
3 ultimos comprovantes de rendas
“= declaração do empregador
ser maior de 21 anos.
Doc. Esposa
Renda minima 40499 4/50, e“
3 ULTIMOS EXTRATOS BANCARIOS OU CARNÊS DE PAGAMENTOS.
AUTOS mona ES JE ONT MES DIOGO ag er7000. SAN )
RIEAS DO RIO PARDO / MS CEP. 7818000 (AG: 23) ge n e FG Isa
CPF/CNPU/RAM 973.545.181-€1
Brupo: MTC - CONVENCIONAL BAXA T / Subgrupo: B1
Classe: = id Subciasse RESIDENCIAL
o
Réu 12.28. 10-520 Nº Medidor: O000ONZ0808
Errissão Autorizada por Regime Espezial Processo N.11/070256
CADASTRE SUA FATURA EM DÉBITO AUTOMÁTICO UTILIZANDO O CÓDIGO: 0001047180
VALOR DA FATURA | Ad VENCIMENTO
R$ 214,97 29/07/2021
REFERÊNCIA b consumo
MEnIANÁRIA
Jul / 2021 A93kWh Sitios |
SITUAÇÃO DE DÉBITOS
cus cuê
(R$
Tebutos Total CR$) PICO 28% A 7380
(R$ R$
0607“ Gonsurio sm Ah TOS OB MILÃO TALIO 17 2910 14200 146 673
060% — Adic 8. Vermelha nos 208 17 358 1749 018 08
LANÇAMENTOS E SERVIÇOS
0807 CONT LPUB.CIP MUNICIPAL tes 00 O 000 00 00 00
0804 JUROS DEMORA 06/2021 082 000 O 00 00 00 00
0805 MULTA 612021 480 OM O 00 00 00 00
0805 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 08/2021 008 000 O 00 OM 00 00
| Código de Classificação do tem k 4 X K se
Tarifa st Tributos: 0.68380
Senviços de Dist da Energ
Compra de Energia
Serviço de Transmissão
Encargos Setoriais
ingesta Dios e Encargos
Outros Senviços
Total
4 Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (Ref.5/2021 ) R$89,97
É ESSEJUSS
543
[o ro período. DMI. Ei
e o pero )
Bira en 12,22
ATENÇÃO:
“ ENERGISA VATO GROSSO DO SUL-DISTR:DE ENERGIA SA - Av: Gun Marques, 2000"
Campo Grande/MS. CEP 79072-900 - CNPJ 15.413.826/0001-50 Insc Est.28.105.553-0
Nofa Fiscal/ Conta de Energia Elétrica Série: B2 Nº 032.557 784 - Emissão/Apresentação:22/07/2021
Esta NOTA FISCAL ! CONTA DE ENERGIA fica disponível para consulta
AS
cs
Empresa:
SILVA & FRARE LTDA
Empregado: 1010 - FRANCISCO DIOGO
CNPJ: 01.020.625/0001-8€
CPF: 368.312.391.53
Periodo de Aquisicao...: 01/08/2020 a 31/07/2021 Série CTPS.: 00614
Periodo das Férias.....: 09/08/2021 a 01/09/2021 Número CTPS: 0052919
Dias Férias.: 24
Retorno ao Trabalho....: 02/09/2021
Pagamento do Recibo....: 06/08/2021 Dias Abono..: O
Salário Base........... : R$ 1.365,50
Rubrica Descricão Referência Proventos Descont
003 HORAS FERIAS 176,00 1.092,40
806 MEDIA HORAS FERIAS 124,26 124,26
931 1/3 DAS FERIAS 33,33 514,80
8140 ABONO FÉRIAS CCT 205,92 205,92
149 PERICULOSIDADE 30,00 327 12
as 812 INSS FERIAS 8,35 189,:
942 IRRF FERIAS 7,50 12,€
Totais..... Ê 2.265,10 202,(
Líquidos....: 2.063,01
Recebi a importância de (dois mil sessenta e três reais e um centavo) referente
quitação das férias.
RIBAS DO RIO PARDO, 6 de Agosto de 202
—— Grrctndo Ca,
SILVA & FRARE LTDA
FRANCISCO DIOGO

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
HTTP:/WWW.RIBASDORIOPARDO.MS.GOV.BR
ARRECADACAOGQRIBASDORIOPARDO.MS.GOV.BR
: RUA CONCEICAO DO RIO PARDO, 1725 - B CENTRO - RIBAS DO RIO PARDO - MS, CEP: 79180000 - Fone: (067) 3238-1175 CNPJ: 03501541000191
| GUIA DE PAGAMENTO
MUNICIPAL
Contribuinte: FRANCISCO DIOGO CPF / CNPJ: 368.312.391-53
Nome Fantasia Quadra:06 Lote: 05
Endereço: JOSE RICARTES OLIVEIRA 59 Inscrição: 01050605 BIC/CAE:1513
Bairro: COHAB- VILA SAO FRANCISCO Complemento:
Cidade: RIBAS DO RIO PARDO CEP:
Lendo ONO OO OO nO ni e eee id
Resumo dos débitos da guia de pagamento
Débito Período Vencto Tributo Valor Principal Atualização Desconto Multa Juros Total
228734307 2021 1 10/06/2021 IPTU PREDIAL 93,12 3,28 0,00 1,93 2,89 101,22
Observação:
Vencimento Nosso Número Valor Principal | Correção Monetária k Juros Total da Guia
10/08/2021 00028386248 93,12 3,28 k ; 2,89 101,22
Autenticação Mecânica - Via Contribuinte
Ng copie DÊ: PAGAMENTO!
PM DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
“vaLOR DO PAGAMENTO: 101,22
816500000012 012236172024 |
1081000000 002838624894
221-881188853-9
4a via O)
o |MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Ace
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
| CAE/BIC: 1513
FRANCISCO DIOGO
INSCRIÇÃO: 01050605
Quadra: 06 Lote: 05
RUA JOSE RICARTES OLIVEIRA, 59
RIBAS DO RIO PARDO/MS
|
| BCOHAB- VILA SAO FRANCISCO
|
|
3ECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4 M
| FRANCISCO DIOGO
CRE 7 IR
1513/ 01050605 COTA ÚNICA
|
| PARCELAMENTO DE DÉBITO
| vADR 884,16
Ie
DESCONTO 0,00
Ir emtttd
| trpMuLTA 0,00
|
“O VALOR DO PAGAMENTO: 684, 16
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
S QUINA:
a VIA
LOT. 07.003957-7
LOCALIDADE: RIBAS DO RIO PARDO
AG, VINCULADA: 2224
, Ro
Há
sorteios de segunda-feira a sábado. Aj
* 221-881188851-2 a
09/A60/2021 HORA DF 10:41:48.
TERM 007776
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
PM DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
816700000069 641636172026
108 160000007 004838623595
221-881188851-2
“
a,
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO Nº 027044/2021-1
Para os devidos fins fica constatado débitos de Tributos e Taxas a crédito desta Fazenda
Municipal até a presente data conforme o demonstrativo:
DADOS DO IMÓVEL
BIC 1513 INSCRIÇÃO IMOVEL 01050605 CPF/CNPJ 36831239153
CONTRIBUINTE FRANCISCO DIOGO QUADRA 06 LOTE 05
ENDEREÇO JOSE RICARTES OLIVEIRA, 59 ÁREA TERRENO 264
BAIRRO COHAB- VILA SAO FRANI CIDADE / UF RIBAS DO RIO PARDO/MS CEP
NÚM. PROTOCOLO DATA PROTOCOLC
DEMONSTRATIVO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
TIPO DE DEBITO EXERCICIO VENCIMENTO ORIGINAL CORREÇÃO MULTA JUROS | TOTAL
DA IPTU 2008 31/12/2008 86,32 92,64 3,58 272,02 454,56
DA IPTU 2009 11/05/2008 84,86 91,08 3,52 260,39 439,85
DA IPTU 2010 12/11/2010 100,28 102,55 4,06 263,67 470,56
DA IPTU 2012 07/05/2012 140,46 135,33 5,52 308,88 590,19
DA IPTU 2015 20/07/2015 136,02 92,86 458 169,37 402,83
TOTAL 547,94 514,46 21,26 1.274,33 2.357,99
A Prefeitura Municipal de RIBAS DO RIO PARDO - MS, ressalva-se do direito de cobrar eventuais
débitos que porventura vem a ser apurados.
Nada mais havendo a constar.
Documento Válido até: 26 de setembro de 2021
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 27 de agosto de 2021
Código de Controle e Autentici 478969228383878753 Documento processa: de agosto de 2021
=— 01 ——w>——w—w— [www
Ivo RUA CONCEICAO DO RIO PARDO, 1725 - CENTRO - RIBAS DO RIO PARDO/MS - CEP: 79180000 Página 1 de 1
HTTP:/WWW.RIBASDORIOPARDO.MS.GERABR(067)3238-117E Fax: ARRECADACAOQRIBASDORIOPARDO.MS.GOV.BR
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL o o
1º OFÍCIO DE REGISTRO PÚBLICO E DE PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIAIS |
| REGISTRO DE TITULO:
as Pl
ARCA DE RI-
IMÓVEL: LOTE Nº 05 - QUADRA Nº 06 - VILA SÃO FRANCISCO - CO)
BAS DO RIO PARDO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.-
Lote de terreno urbano sob nº 05 ,Quadra nº 06,nesta cidade e Comarca de Ribas
do Rio Pardo MS,a Rua José Ricartes de Oliveira ,Vila são Francisco ,com 264,
00 m2(duzentos e sessenta e quatro metros quadrados),dentro das seguintes me-
didas e confrontações:Frente:com 12,00 metros;Fundos:com 12,00 metros;Lado Di
reito:com 22,00 metros;Lado Esquerdo:com 22,00 metros;-NORTE:Com os lotes de!
nºs 03 e 04.;SUL:Com o lote de nº 06.;LESTE:Com o lote de nº 14.;0ESTE:Com a!
Rua José Ricartes de Oliveira.- PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS *
DO RIO PARDO,CGC nº 03.501.541/0001-91.-REGISTRO ANTERIOR:Matrícula nº7627,Li
vro O2,ficha 01, deste Registro de Imóveis.-Emo hil.Dou fé.Ribas do Rio !!
— |Pardo MS,og de fevereiro de 1994.-A Oficial:
EMOLUMENTOS........ R$00,00 Ã
LEI Nº 3003 - 10%. Certifico que esta fotocópia é reprodução, da matrícula nº 7657 e
tem valor de Certidão, extraída de aco) m o Artigo 19, parágrafo 1º
da Lei 6.015/73. O referido é verdas “dá
Ribas do Rio Pardo — MS, 31 de
FUNJECC 5%...........
Selo Digital nº AAH 09586-302- IGB () Lúcia Higa ) Silvane Souza de Paula
A autenticidade deste selo poderá ser consultada seguinte site: j ( ) Dalmácio Martins Franca Neto
www .tims.jus.br ( ) Karla Vargas Ribeiro
CONTINUA NO VERSO
05-10-002
F crenença Moglntonh o Tabelimne va Ponta
Siluane Souza de Pauta Dalmácio MWantime Pranca Neto
1º Oficiala Substituta 2º Oficial Substituto
a ca
Clagson Yuji Briga Carvalho Edna Lupeint Ranta Vargas Ribetro
3º Oficial Substituto 4º Oficiala Substituta 5" Oficiala Substituta
CERTIDÃO
LÚCIA HIGA, OFICIALA DO REGISTRO
PÚBLICO E DE PROTESTO DE
TÍTULOS CAMBIAIS DESTA
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
NA FORMA DA LEI, etc..
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada para os
devidos fins, que revendo os Livros existentes no cartório a meu cargo, sito à Rua Horácio
Lemos, 111, nesta cidade, nele verifiquei nada constar de ônus reais, legais ou
convencionais, ou seja, hipotecas, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e
impenhorabilidade, rendas temporárias, uso e usufruto, servidões, habitação, enfiteuse,
arrendamentos, compromisso de venda e compra ou permuta, divisões, sentenças de
desquites ou partilha, fideicomisso, penhoras, arrestos, ou sequestros ou mesmo registro de
citação em ação real ou pessoal reipersecutória contra o imóvel denominado: LOTE Nº 05 —
QUADRA Nº 06 — VILA SÃO FRANCISCO, com a área de 264,00 m2, município e comarca
de Ribas do Rio Pardo - MS, propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO
PARDO, CGC nº 03.501.541/0001-91, devidamente matriculado sob nº 7657, Livro 02, ficha
03, deste Registro de Imóveis. O referido é verdade e dou fé.
Ribas do Rio Pardo - , 31 de agosto de 2021.
Lúcia Higa
aa Oficial
REGE.
REGISTRO DE
REGISTRO ciyiL
TABELIONATO DE
Selo de Autenticidade nº AAH 09587-767NOR
A autenticidade deste selo poderá ser consultada seguinte site:
www.tims.jus.br
Rua Horácio Lemos, 111 - Centro - Fone(Fax): (67) 3238-1611 / 3238-1100 — Ribas do Rio Pardo - MS - 79180-000
e-mail: cartorioderibas(Ogmail.com
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DO RIO PARDO
PREFEITURA
PARECER JURÍDICO Nº: 395/2021 PJ/PM/RRP/MS
ASSUNTO: DOAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: FRANCISCO DIOGO
I-RELATÓRIO
O procedimento administrativo em apreço é para análise e parecer sobre o
requerimento de FRANCISCO DIOGO, a qual pleiteia regularização de lote.
Alega o requerente que ser possuidor de lote de terreno urbano de n. 05, quadra n.
06, Rua José Ricartes de Oliveira, Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo
- MS, com 264,00 (trezentos e quarenta e oito) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e
confrontações: Frente: 12,00 metros; Fundos: 12,00 metros; Lado Direito: 22,00 metros; Lado
Esquerdo: 22,00 metros — NORTE: com os lotes n. 03 e 04. SUL: com o lote nº 06. LESTE: com o
lote 14. OESTE: com a Rua José Ricartes de Oliveira, matrícula n. 7657, Livro 02, Ficha 01, do
Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo /MS.
E o relatório. Passo a análise do requerido.
Il - DO PARECER - FUNDAMENTO LEGAL:
Analisa-se o presente procedimento, sob o prisma do título de aforamento
anexado aos autos.
A despeito disto, cumpre-nos mencionar que, o termo de aforamento, enfiteuse,
ou emprazamento (Art. 678) era a medida legal, de acordo com o Código Civil de 1916, encontrada
pela Administração Pública, para lotear, povoar e desenvolver determinadas regiões do Município,
embasado inclusive por Lei n.º 01/1978 de 08 de fevereiro de 1978.
O mesmo tinha por base, ser um título de aforamento pelo qual concedia a licença
para executar uma construção residencial de domínio útil e perpétuo de um imóvel por seu
proprietário, sob o pagamento de um foro anual, certo e invariável.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo a :
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 018 000
Tel, (67) 3238-1175 *« Ribas do Rio Pardo - MS é
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Vale dizer neste sentido que, tais lotes eram vendidos, em consequência, alienados
aos munícipes através do respectivo termo de aforamento, sendo que para que se conctretizasse tal
alienação definitiva de imóvel, mister era a construção de moradia no respectivo lote.
Em consequência, conforme dito alhures, analisa-se o presente procedimento
com base nos documentos anexados, levando-se em consideração o preenchimento de certos
requisitos para que se realize atualmente, a doação da respectiva área a fim de obter regularização de
tal imóvel.
Mencione-se que, conforme os documentos anexados no presente procedimento,
o lote referido na exordial, fora transmitido através de titulo de aforamento definitivo.
Neste sentido, saliente-se que, razão assiste o requerente.
Cumpre-nos mencionar que, no termo de aforamento anexado ao presente
procedimento, datado de 20/08/2001, fora deferido o pleno uso e gozo de seus direitos referentes
ao imóvel em questão.
Sendo assim, tendo em vista que atualmente, não pode o ente municipal alienar
imóvel através de termo de aforamento, tendo, restado comprovado através dos documentos
anexados, o cumprimento dos requisitos necessários para regularização do lote em questão, mister se
faz realizar procedimento de doação, a fim de regularizar a situação do imóvel.
Tendo pot base, legislação federal acerca da matéria, tal qual a Lei n.º 9.636, de 15
de maio de 1998.
Para tanto, informa-se que deve ser confeccionada Lei Municipal pelo Executivo
acerca da doação, a qual deve ser submetida, outrossim, a análise da Câmara Municipal, devendo ser
imposta condições para tal doação, como cláusula de inalienabilidade por um período de 05 (cinco)
anos.
III - DA CONCLUSÃO:
Deste modo, ex positis, devido aos documentos anexados ao presente
procedimento, opinamos pelo DEFERIMENTO do pedido realizado pelo requerente, de que seja
realizada a doação provisória do terreno urbano de n. 05, quadra n. 06, Rua José Ricartes de
Oliveira, Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo - MS, com 264,00
(trezentos e quarenta e oito) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Frente: 12,00 metros; Fundos: 12,00 metros; Lado Direito: 22,00 metros;
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ú
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: TNBB-DaB
Tel. (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS. ne
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PREFEITURA
metros — NORTE: com os lotes n. 03 e 04. SUL: com o lote nº 06. LESTE: com o lote 14. OESTE:
com a Rua José Ricartes de Oliveira, matrícula n. 7657, Livro 02, Ficha 01, do Registro de Imóveis
da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS.
Neste sentido, para alcançar tal desiderato, deve-se ser confeccionado pelo
Executivo Municipal, legislação específica acerca da doação ao Sr. FRANCISCO DIOGO,
devendo, ante o princípio da legalidade, a referida legislação ser submetida à apreciação da Câmara
Municipal, devendo ser, ademais, imposta condições, como cláusula de inalienabilidade por um
período de 05 (cinco) anos.
É o nosso patecer, salvo melhor juízo.
Ribas do Rio Pardo /MS, 09 de E, de 2.021.
Amis Hojpalo O. avho
TAMIRES RAF. DE OLIVEIRA SANCHO
ASSESSOR JURÍDICO - PORTARIA NP 048/2021
OAB/MSNº. 25.835 |
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ne
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP: 7918 r
Tel, (67) 3238-1175 * Ribas do Rio Pardo - MS à
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PROCESSO Nº 2981/2021
ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DO IMOVÉL
NOME: FRANCISCO DIOGO
Em visita no endereço informado no processo foi edificado que o Sr. Francisco Diego e sua
esposa Suely Aparecida Gonçalves Diogo residem no local por mais de 20 anos, e os mesmo
estão aguardando a regularização do seu imóvel.
Ribas do Rio Pardo, 14 de Setembro 2021.

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