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RECEBEMOS
EMOS J 4! jr 21
HORAS: 04 : 2º
Euclides Neto
Assessor Esvecial da Presidência / CMRRP/MS
Câmara Municipal de Ribas do Pio Pardo
Estado de Pato Grosso do Su)
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Proíbe a entrada de pessoas sem vestes,
sem camisa, em trajes de banho ou
acompanhadas de animais em
estabelecimentos comerciais do
Município de Ribas do Rio Pardo/MS.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo decreta:
Artigo 1º Fica proibida a entrada de pessoas sem vestes, sem camisa ou em
trajes de banho em estabelecimentos comerciais e repartições públicas do Município de Ribas do
Rio Pardo/MS.
$ 1º Não se incluem na proibição acima os estabelecimentos que, por sua
natureza ou finalidade, permitam a entrada de pessoas com trajes especiais, a exemplo de clubes
de banho, clubes de lazer, entre outros, bem como de estabelecimentos que expressamente o
permitirem.
Art. 2º Fica proibida a entrada de pessoas acompanhadas de animais em /
estabelecimentos comerciais e repartições públicas do Município de Ribas do Rio Pardo/MS.
$ 1º Não se incluem na proibição acima os estabelecimentos que, por sua
natureza ou finalidade, permitam a entrada de animais, a exemplo de pet shops, clínicas
veterinárias, entre outros. bem como de estabelecimentos que expressamente o permitirem.
$ 2º Também não se aplica a proibição prevista no caput a pessoas com
deficiência cujo animal seja necessário para garantir-lhe acessibilidade.
Art. 3º O cumprimento das proibições a que se refere a presente lei fica
condicionado à aposição de placas em lugares visíveis no estabelecimento com o texto da presente
lei ou mencionando as proibições.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos. 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 CEP: 79.180-000
E-mail: camara(âribasoriopardo.ms leg. br'site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de ato Grosso do Sul
JUSTIFICATIVA
A presente proposta, de interesse local, tem por objetivo garantir aos comerciantes e
funcionários públicos fundamento legal para controlar a entrada de pessoas sem vestes ou com
trajes inapropriados em suas dependências, bem como acompanhadas de animais.
Isto porque, não é raro encontrar em estabelecimentos comerciais pessoas sem camisa,
com roupa de banho ou com animais domésticos, o que causa transtorno à ordem pública, ofende
os bons costumes e até gera risco à higiene e à saúde públicas.
Destaca-se que o cumprimento da presente lei fica condicionado ao asseguramento de
informação prévia aos consumidores e munícipes, que deve ser feito por meio de placas visíveis na
entrada dos estabelecimentos.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 5 de novembro de 2021
Vereadora autora
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64. Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de INaro Grosso do Sul
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 5 de novembro de 2021
EDERVÃ ALTA - DEM
Vereadora autora
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64. Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 CEP: 79.180-000
E-mail: camara(aribasoriopardo.ms.leg.br/site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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