materia nº 114/2021

RECEBEMOS
EM: lb Sl! [202
HORAS: 09 2:19
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Ê Euclides Neto
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 16/11/2021 | Nº 114/21
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
[] | Indicação
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es
AUTORA: EDERVÂNIA MALTA - DEM
Requer informações sobre o prédio da
Escola Alcindo Vicente Ferreira
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja
enviado expediente ao ilustríssimo secretário municipal de Educação, Nizael Flôres, com cópia ao
excelentíssimo prefeito João Alfredo e ao titular da Promotoria, George Zarour Cezar.
JUSTIFICATIVA:
Na última sexta-feira (12/11), estive em reunião com professores da Escola Alcindo Vicente
Ferreira, onde os educadores me passaram a preocupação em torno de informações apontando uma
possível mudança do prédio da unidade do Centro para os Altos do Estoril.
Dos 380 estudantes do Alcindo, apenas 21 deles residem no Estoril, conforme ofício anexo
onde faço os respectivos detalhamentos. Tendo em vista que oferecer escolas próximas a sua
residência é um direito garantido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Estatuto da Criança e
do Adolescente, requeiro informações sobre o que há de concreto e o que está sendo discutido nessa
busca de uma nova localização para a citada unidade escolar.
Gabinete da vereadora Edervânia Malta, 16 de novembro de 2021.
Edei os Santos Malta
ereadora - DEM
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpegmail.com
OFÍCIO
Muitos comentários sobre o possível fechamento da Escola Municipal Alcindo
Vicente Ferreira ou transferência dessa unidade para outras escolas já
existentes e ainda construção de uma nova escola no Parque Estoril, ecoaram
no meio educacional recentemente.
Tendo em vista que não é comum a esta casa de Leis fiar-se em boatos, agindo
sem comprovação de dados, vimos solicitar esclarecimentos de Vossa
Excelência sobre tal fato.
Antecipadamente, diante da possibilidade de quaisquer das informações serem
verdadeiras ou de uma possível reorganização das turmas da escola Alcindo,
gostaríamos de fazer algumas ponderações:
A Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira atende em média 380 estudantes de
diferentes regiões do município, sendo:
Fazendas 70
São Sebastião 35
Centro Velho 23
Centro 59 E
Jabour 38
Vila Nova 27
Parque Estoril “121
Jardim dos Trabalhadores 19
Noroeste 10
São José 10
Vista Alegre 14
Santo André 18
Santos Dumond 09
| Santa Clara 06
Cohab 05
Outros bairros (Boa Vista, Nossa Sra. Aparecida, Nossa | 16
Senhora da Conceição, Jardim das Palmeiras, Vila
Vitória, Ouro Verde, Alvorada, São João, São
Francisco)
O quadro apresentado demonstra que a Escola Municipal Alcindo Vicente
Ferreira atende em sua maioria crianças dos bairros localizados próximos ao
centro da cidade. Somente 21 estudantes residem o bairro Parque Estoril que se
localiza mais distante da região central da cidade e 70 estudantes residem na
zona rural, os quais tem o benefício do transporte escolar.
Solicitamos que, ao reorganizar as turmas da Escola Alcindo Vossa Excelência
considere a demanda para a escolha do local a ser construída a escola ou
transferidos os estudantes para que a comunidade escolar não seja prejudicada,
pois o poder público tem o dever de atender a população em suas necessidades
essenciais.
Tendo em vista que oferecer escolas próximas à sua residência é um direito
garantido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 40) e no Estatuto da
Criança e do Adolescente (art. 53) solicitamos que observe a população escolar
dos bairros listados no quadro e selecione áreas próximas a esses bairros para
melhor atender a comunidade.