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RECEBEMOS
EM: lb St! fo Mo
HORAS:10 o
Cârnara Municipal de Ribas do Rio Pardo — Ne —
Estudo de fato Grosso do Sul Euclides Neto
Assessor Esvecial da Presidência / CMRRP/MS
Projeto de Lei | PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 17/08/2021 ] Nº 169/2021
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
LILICIC]
[=| Indicação
AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - PSC E OUTROS
DESTINATÁRIO — “À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
“Indicação ao Prefeito Municipal, João
Alfredo Danieze, com cópia ao Procurador-
Geral do Município, para envio de lei
dispondo sobre área para instalação de
aterro sanitário.”
Solicito à Mesa, dispensada as formalidades regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja
enviado expediente ao Prefeito Municipal, João Alfredo Danieze, com cópia ao Procurador-geral do
Município, Guilherme Tabosa, solicitando o encaminhamento de projeto de lei autorizando a aquisição
e/ou a desapropriação de área para a instalação de aterro sanitário que atenda à legislação municipal.
JUSTIFICATIVA:
Em que pese a necessidade de criação de um aterro sanitário que atenda aos padrões ambientais,
verifica-se que a área anteriormente adquirida para a instalação de aterro sanitário não cumpre as
exigências legais, podendo afetar sobremaneira os moradores da região.
Diante disso, cumpre que o Poder Executivo escolha uma nova área, encaminhando, para tanto, a esta
nobre Casa de Leis projeto de lei autorizando a aquisição ou a desapropriação do espaço escolhido.
Sem mais antecipo meus sinceros votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
TN
PA
Gabinete, vereador, Paulo Henrique Pereira da Silva de novembro de 2021.
Paulo Henrique Pereira da Silva (Paulo da Pax, DEM) o
Missionária Rose Pereira (Rozenir Pereira, Psol)
Edervania dos Santos Malta (Edervania Malta, DEM)
Isac Bernardo de Araújo (Pastor Isac, PTB)
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro (Luiz do Sindicato, MDB)
Sidinei Fontebasse Ferreira (Cascãozinho, PSC)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararroDamail.com
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