materia nº 182/2021

RECEBEMOS
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Euclides Neto CMIRRP/MS
Estado de Mato Grosso do Sul Assessor Esneciat da presidência
Projeto de Lei
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
| PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 23/11/2021 Nº 182/2021
Requerimento
AUTOR: ISAC BERNARDO DE ARAÚJO - PTB
| Solicita estudo quanto à viabilidade de
criação de uma pasta municipal de
habitação e de planejamento urbano e
regularização fundiária.
Requeiro à mesa, nos termos regimentais, que seja enviado expediente ao Exmo. Prefeito
Municipal, João Alfredo Danieze, solicitando que este analise a viabilidade de criação de uma
secretaria municipal habitação e de planejamento urbano e regularização fundiária.
JUSTIFICATIVA:
É inegável o exponencial crescimento do Município em termos econômicos, contudo, alguns
problemas contínuos também se intensificaram com tal desenvolvimento. E um deles é o déficit
habitacional e as irregularidades fundiárias em nossa Cidade.
Além disso, em que pese a importância do direito fundamental à moradia, o tema foi tratado
com pouco caso pelas Administrações até agora, sendo que atualmente há apenas uma diretoria de
habitação, composta por três servidores, o que certamente é insuficiente para execução dos serviços
relacionados à habitação e à regularização fundiária.
O ideal, caso viável, seria a instituição de uma pasta municipal responsável pelos programas
habitacionais e sua fiscalização, pelo planejamento urbano e pela regularização fundiária — até porque
possuímos até uma secretaria de juventude, esporte e lazer -.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNP) 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont.