materia nº 10/2021

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
EMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA IMPOSITIVA Nº 3/2021 AO PROJETO DE
LEI Nº 40/2021 (LOA)
Inclui ao Projeto de Lei nº 40/2021, que estima
receita e fixa a despesa do Município de Ribas
do Rio Pardo/MS para o exercício de 2022,
emenda de cumprimento obrigatório, nos
termos do art. 121, inc. VI, da LOM.
Acrescenta-se ao Projeto Lei nº 40/2021, que estima receita e fixa a despesa
do Município de Ribas do Rio Pardo/MS para o exercício de 2022, a seguinte emenda
impositiva, em substituição a outra, anteriormente apresentada, tendo em vista a alteração dos
valores previstos:
Vereadora Autora: Rose Pereira (Rozenir Pereira, Psol)
Objeto: Aquisição de veículo automotor para a Secretaria de Juventude,
Esporte e Lazer.
Justificativa: A referida pasta não possui veículo disponibilizado com
exclusividade ao órgão, o que prejudica o exercício de suas atividades com rapidez e eficiência.
Valor disponível para emendas individuais:
Saúde: R$ 92.934,65 - para cada vereador;
Outras áreas: R$ 92.934,65 - para cada vereador.
Valor estimado do Projeto: R$ 66.600,98, o qual se apresenta abaixo do
limite disponível para emendas impositivas destinadas a áreas diversas à saúde, considerando
as demais emendas feitas pela proponente.
Recursos orçamentários: O projeto proposto nesta emenda, de execução
obrigatória, deve ser efetivado por meio da suplementação do valor acima na seguinte dotação:
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696. 482/0001-29 — Rua Marciana C. Lemos, 64 — Santos Dumont
Fone: 67 3238-1560 — camararrpmstagmail.com
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Estado de Mato Grosso do Sul
01300.001301.4.4.90.52 — equipamentos e material permanente, com a respectiva diminuição
na função programática 00300.000301.9.9.99.99 — Reserva de contingência ou reserva do
RPPS.
Ribas do Rio Pardo/MS, 7 de dezembro de 2021.
Rose Pereira (Rozenir Pereira, Psol)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696. 482/0001-29 — Rua Marciana C. Lemos, 64 — Santos Dumont
Fone: 67 3238-1560 — camararrpms(dgmail.com
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ANEXO —1
PROPOSTA DETALHADA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
DE RIBAS DO RIO PARDO/MS PARA O
EXERCÍCIO DE 2022
EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2021
AUTOR: ROSE PEREIRA (ROZENIR
PEREIRA, PSOL)
VALOR ESTIMADO: R$ 66.600,98
VALOR TOTAL DA RECEITA
DESTINADA AO ORÇAMENTO
IMPOSITIVO (1,2%): R$ 2.044.562,49
VALOR INDIVIDUAL DA RECEITA
DESTINADA AO ORÇAMENTO
IMPOSITIVO VINCULADO À ÁREA DA
SAÚDE: R$ 92.934,65
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A SER
SUPLEMENTADA: 501 - SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A SER
DIMINUÍDA: 301
PERÍODO: 01/02/2022 A 01/06/2022
| OBJETO: Aquisição de veículo automotor
para a Secretaria de Esporte, Juventude e
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: R$
| 170.380.208,00
| VALOR INDIVIDUAL DA RECEITA
| DESTINADA AO ORÇAMENTO
| IMPOSITIVO: R$ 185.869,31
VALOR INDIVIDUAL DA RECEITA
DESTINADA AO ORÇAMENTO
IMPOSITIVO DE DESTINAÇÃO LIVRE:
R$ 92.934,65
CONTA: 4.4.90.52 — Equipamentos e
Material Permanente
| CONTA: 9.9.99.99 — Reserva de
| contingência ou reserva do RPPS.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696. 482/0001-29 — Rua Marciana C. Lemos, 64 — Santos Dumont
Fone: 67 3238-1560 — camararrpms(Dgmail.com