materia nº 16/2021

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo ! =
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Estado de Mato Grosso do Sul meme E SI DENTE
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 7/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 (LOA)
Inclui ao Projeto de Lei nº 40/2021, que estima
receita e fixa a despesa do Município de Ribas
do Rio Pardo/MS para o exercício de 2022,
emenda de cumprimento obrigatório, nos
termos do art. 121, inc. VI, da LOM.
Acrescenta-se ao Projeto Lei nº 40/2021, que estima receita e fixa a despesa
do Município de Ribas do Rio Pardo/MS para o exercício de 2022, a seguinte emenda
impositiva:
Vereador Autor: Sidinei Fontebasse Ferreira (Cascãozinho, PSC).
Objeto: Construção de dois vestiários e de banheiros masculino e feminino
no “Campo Suíço” que integra a praça localizada no Jardim dos Trabalhadores, com
manutenção do espaço e da parte elétrica.
Justificativa: O referido campo de futebol recebe anualmente diversos
eventos do futebol amador municipal sem, contudo, possuir infraestrutura adequada para
receber os atletas e a população que comparece aos jogos, razão pela qual apresenta-se a
presente emenda impositiva, conforme dados técnicos em anexo.
Valor disponível para emendas individuais:
Saúde: R$ 92.934,65 - para cada vereador;
Outras áreas: R$ 92.934,65 - para cada vereador.
Valor total disponível para o vereador autor:
Saúde: R$ 92.934,65 — para cada vereador.
Outras áreas: R$ 92.934,65 - para cada vereador.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 — Rua Marciana C. Lemos, 64 — Santos Dumont
Fone: 67 3238-1560 — camararrpmstogmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Pio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
Valor estimado do Projeto: R$ 92.934,65, o qual se apresenta dentro do
limite disponível para emendas impositivas destinadas a áreas diversas à saúde.
Recursos orçamentários: O projeto proposto nesta emenda, de execução
obrigatória, deve ser efetivado por meio da suplementação do valor acima na seguinte dotação:
01300.001301.4.4.90.51 — obras e instalações, com a respectiva diminuição na função
programática 00300.000301.9.9.99.99 — Reserva de contingência ou reserva do RPPS.
Ribas do Rio Pardo/MS, 7 de dezembro de 2021
Sidinei Fontebasse Ferreira (Cascãozinho, PSC)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696. 482/0001-29 — Rua Marciana C. Lemos, 64 — Santos Dumont
Fone: 67 3238-1560 — camararrpmstogmail. com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Gro
do Sul
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ANEXO —T
PROPOSTA DETALHADA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
DE RIBAS DO RIO PARDO/MS PARA O
EXERCÍCIO DE 2022
EMENDA IMPOSITIVA Nº 7/2021
AUTORES: SIDINEI FONTEBASSE
FERREIRA (CASCÃOZINHO, PSC).
VALOR ESTIMADO: R$ 92.934,65
VALOR TOTAL DA RECEITA
DESTINADA AO ORÇAMENTO
IMPOSITIVO (1,2%): R$ 2.044.562,49
VALOR INDIVIDUAL DA RECEITA
DESTINADA AO ORÇAMENTO
IMPOSITIVO VINCULADO À ÁREA DA
SAÚDE: R$ 92.934,65
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A SER
SUPLEMENTADA: 01300 - SECRETARIA
DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A SER
DIMINUÍDA: 301
PERÍODO: 01/02/2022 A 01/09/2022
| Construção de dois vestiários e de banheiros
| masculino e feminino no “Campo Suíço” que
| integra a praça localizada no Jardim dos
Trabalhadores, com manutenção do espaço e
| da parte elétrica.
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: R$
170.380.208,00
| VALOR INDIVIDUAL DA RECEITA
| DESTINADA AO ORÇAMENTO
IMPOSITIVO: R$ 185.869,31
| VALOR INDIVIDUAL DA RECEITA
| DESTINADA AO ORÇAMENTO
| IMPOSITIVO DE DESTINAÇÃO LIVRE:
| R$ 92.934,65
| CONTA: 4.4.90.51 — Obras e instalações
CONTA: 9.9.99.99 — Reserva de
contingência ou reserva do RPPS.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696. 482/0001-29 — Rua Marciana C Lemos, 64 — Santos Dumont
Fone: 67 3238-1560 — camararrpms gmail.com