Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
REQUERIMENTO Nº 127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“Requer a concessão de urgência especial ao Projeto de
Lei nº 051, de 07 de dezembro de 2021, dispõe sobre
abertura de crédito suplementar especial ao Orçamento
Anual do Exercício de 2021 e dá outras providências, de
autoria do Executivo Municipal”
Requeremos à Mesa depois de ouvido o colendo plenário, nos
termos do art. 120 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de
urgência especial ao Projeto de Lei nº 051, de 07 de dezembro de 2021, dispõe
sobre abertura de crédito suplementar especial ao Orçamento Anual do
Exercício de 2021 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Ribas do Rio Pardo/MS, Plenário Milton Gomes Santana, 14 de dezembro de 2021.
Tiago Gomes de Oliveira (Tiago do Zico, PSDB)
Álvaro Andrade dos Santos (Nego da Borracharia, PSD)
Paulo Henrique Pereira da Silva (Paulo da Pax, DEM)
Missionária Rose Pereira (Rozenir Pereira, Psol)
Anderson Arry Januário Guimarães (Anderson Arry, PSDB)
Ataíde Feliciano da Silva (Ataíde Feliciano, PSC)
Edervania dos Santos Malta (Edervania Malta, DEM)
Isac Bernardo de Araújo (Pastor Isac, PTB)
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro (Luiz do Sindicato, MDB)
Sidinei Fontebasse Ferreira (Cascãozinho, PSC)
Tania Maria Ferreira Dias (Tania Ferreira, Solidariedade)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpEgmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo atribuir urgência ao Projeto de Lei nº 051, de
07 de dezembro de 2021, dispõe sobre abertura de crédito suplementar
especial ao Orçamento Anual do Exercício de 2021 e dá outras providências,
de autoria do Executivo Municipal, com a finalidade de que sua votação seja feita
em uma única sessão, tendo em vista por se tratar de matéria de excesso de
arrecadação por recurso de convênio não previsto na Lei Orçamentária Anual de
2021, para atender as despesas da Secretaria de Educação conforme Recurso
recebido pela Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020, não existe nenhum impedimento na
sua aprovação urgente, sendo esta sessão extraordinária convocada para este fim
necessitando a urgência na deliberação.
Ribas do Rio Pardo/MS, Sala das Sessões, Vereador Sinésio Querubim, 14 de dezembro de
2021.
Tiago Gomes de Oliveira (Tiago do Zico, PSDB)
Álvaro Andrade dos Santos (Nego da Borracharia, PSD)
Paulo Henrique Pereira da Silva (Paulo da Pax, DEM)
Missionária Rose Pereira (Rozenir Pereira, Psol)
Anderson Arry Januário Guimarães (Anderson Arry, PSDB)
Ataíde Feliciano da Silva (Ataíde Feliciano, PSC)
Edervania dos Santos Malta (Edervania Malta, DEM)
Isac Bernardo de Araújo (Pastor Isac, PTB)
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro (Luiz do Sindicato, MDB)
Sidinei Fontebasse Ferreira (Cascãozinho, PSC)
Tania Maria Ferreira Dias (Tania Ferreira, Solidariedade)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
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CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpEgmail.com