Câmara Municipal de Ribas do Pio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
RE RIMENTO Nº 128, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“Requer a concessão de urgência especial ao Projeto de
Lei Complementar nº 04, de 13 de dezembro de 2021,
altera os Anexos III, IV, V e VIl do Artigo 84 da Lei
omplementar nº 037, de 22 de novembro de 2.017
(Plano Diretor) e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal”
Requeremos à Mesa depois de ouvido o colendo plenário, nos
termos do art. 120 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de
urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº 04, de 13 de dezembro de
2021, altera os Anexos III, IV, V e VII do Artigo 84 da Lei Complementar nº
037, de 22 de novembro de 2.017 (Plano Diretor) e dá outras providências, de
autoria do Executivo Municipal;
Ribas do Rio Pardo/MS. Plenário Milton Gomes Santana, 14 de dezembro de 2021.
Tiago, es de Oliveira (Tiago do Zico, PSDB)
do Aa
Áp ro Andrade dos Sai
A (Nego da Borracharia, PSD)
alta (Edervania Malta, DEM)
aújo (Pastor Isac, PTB)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana €. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpegmail.com
1/0 Dai Municipal de Ribas do Rio Pardo
“. Estado de Mato Grosso do Sul
z Antonio Fernand ibeiro (Luiz do Sindicato, MDB)
Sidinei Fontebaése Ferreira (Cascãozinho, PSC)
Tania Maria Ferreira Dias (Tania Ferreira, Solidariedade)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo atribuir urgência ao Projeto de Lei
Complementar nº 04, de 13 de dezembro de 2021, altera os Anexos WI, IV, V
e VII do Artigo 84 da Lei Complementar nº 037, de 22 de novembro de 2.017
(Plano Diretor) e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal,
com a finalidade de que sua votação seja feita em uma única sessão, a matéria trata-
se de adequação a legislação urbanística neste momento da construção civil regional
e precisa atualizar o Plano Diretor, portanto entende-se para sua aprovação urgente,
sendo esta sessão extraordinária convocada para este fim necessitando a urgência
na deliberação.
Ribas do Rio Pardo/MS, Sala das Sessões, Vereador Sinésio Querubim, 14 de dezembro de
2021.
Tiago ai Si (Tiago do Zico, PSDB)
áD (
ÁJuaro s Sa
y
VS Pereira (Rozenir Pereira, Psol)
Anderson Arry Januári imarães (Anderson Arry, PSDB)
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iro (Luiz do Sindicato, MDB)
Sidinei Fontebasse Ferreira (Cascãozinho, PSC)
Tania Maria Ferreira Dias (Tania Ferreira, Solidariedade)
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