/
/ /_/ RIBAS
/ DO RIO PARDO
PREFEITURA
PROJETO DE LEI COMPLEMIENTAR Nº. 001/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
''Altera a Lei Complementar n. 011/2014 de 16 de
setembro de 2014, amplia, e cria novos cargos, e dá
outras providências".
O PREFIEITO MUNICIPAl DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. Fica ampliado o quantitativo de vagas do cargo de Médico Pediatra
40HS constante na Lei Complementar 011/2014, que passará a vigorar conforme o
Anexo 1, desta lei.
Art. 2°. Fica criado o cargo de Médico Psiquiatra 20h, conforme qualificação,
vencimento e número de vagas constantes do Anexo I e atribuições descritas no
Anexo IV, desta lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 16 de março de
c-25- j -----
PAUlQ CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
-~~~-~-~"":: Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ,_ -.
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro " CEP: 79180-000
Tel. (67) 3238-1175 ° Ribas do Rio Pardo - MS
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
' ..... -..:,._._ ·-
RIBAS
DO RIO PARDO
PREFEITURA
',·~
'\
ANEXO 1
Lei Complementar nº 011/2014
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS CARREIRAS E VENCIMENTO
Tabela 6- CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO ISOLADO
GRUPO OCUPACIONAL VII-CARGOS DO GRUPO DE SAÚDE- CGS
VENCIMENTO
"SÍMB'OLO NéPE C.HÕRÁRIA CARGOS INICIAL--fM
VAGAS ô.UALIPlêAÇÃô .· (H.
R$ SEMANAIS)
Médico clinico geral - 20 HRS 6.526,74 os Formação Superior e Registro no CRM 20
Médico clinico geral - 40 HRS 14.036,02 04 Formação Superior e Registro no CRM 40
Médico plantonista 6.526,74 12 Formação Superior e Registro no CRM 24
Médico ESF 40 HRS 14.036,02 os Formação Superior e Registro no CRM 40
Médico pediatra - 20 HRS 6.526,74 02 Formação Superior com Esp. e Reg. No CRM 20
Médico Pediatra - 40 HRS 14.036,02 02 Formação Superior com Esp. e Reg. No CRM 40
li) Médico Cardiologista - 20HRS 6.526,74 01 Formação Superior com Esp. e Reg. No CRM 20 t,!)
u
Médico ginecologista - 20 HRS 6.526,74 02 Formação Superior com Esp. e Reg. No CRM 20
Médico Obstetra 40 HRS 14.036,02 01 Formação Superior com Esp. e Reg. No CRM 40
Médico Anestesista 20 HRS 6.526,74 01 Formação Superior com Esp. E Reg. No CRM 20
Médico ortopedista - 20 HRS 6.526,74 02 Formação Sup. com Esp. e Reg. No CRM 20
Médico Cirurgião Geral 20 HRS 6.526,74 01 Formação Sup. com Esp. e Reg. No CRM 20
Enfermeiro - 40 HRS 5.263,51 13 Formação Superior e Reg. No COREN ., 40
Farmacêutico-Bioquímico 4.000,26 03 Formação Superior e Reg. No CRF 30 "
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro·° CEP: 79180-000
Tel. (67) 3238-1175 " Ribas do Rio Pardo - MS
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
......... 1·.,."-··- ......... , ...... -; ......... -...._. "-·,
4.000,26 04
Formação Superior e Reg. No CREFITO Fonoaudiólogo 4.000,26 02
Formação Superior e Reg. No CRFA Médico veterinário - 20 HRS 4.000,26 02
Formação Superior e Reg. No CRMV Nutricionista 4.000,26 03
Formação Superior e Reg. No CRN Terapeuta Ocupacional 4.000,26 01
Formação Superior e Reg. No Psicólogo 4.000,26 05
Formação Superior e Reg. No CRP Médico Psiquiatra
6.526,74 01 Formação Superior e Reg no CRP
\
" \
30
30
20
30
30
30
"Tabela CGS- Fica criado o cargo de Médico Psiquiatra 20 horas, altera o quantitativo de vagas do cargo Médico Pediatra 40 horas. 20
Prefeitura Municipal de !Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro " CEP: 79180-000 ·
Tel. (67) 3238-1175 º Ribas do Rio Pardo - MS
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
',:-..
. - -·---~ -- --~
f/
PREFEITURA
ANEXO-IV
TABELA ÚNICA- DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
TÍTUlOiDO
CARGO '0.ESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES _
. . _ ·- . . ..... .. .. .... _. ·_ .: .. : .... :::-:~-""'':.::::.:.::::~·"'"""~"'/"/'/1'•'"""""'""'"" -ilill\1\\1',\\\:':"""""" ·•
Médico Psiquiatra
Realizar exames clínicos e diagnóstico de doenças na área de
especialização; recuperar e preservar a saúde de pacientes;
prescrever tratamento para cura de enfermidades e avaliação de
resultados; emitir laudos médicos; alimentar o sistema de informação
em saúde; Realizar assistência médica em postos de saúde e demais
unidades aseistenclais da Secretaria Municipal de Saúde, conforme
sua especialização; emissão de laudos técnicos e avaliação de
resultados; elaborar, executar e avaliar planos, programas e
subprogramas de saúde mental; realizar consultas médicas e
orientação médico-sanitário e ações de medicina preventiva;
matriciamento e contrarreferência; realizar a função de especialista de
acordo com as diretrizes ministeriais e/ou municipais; conhecer e
obedecer às normatizações vigentes.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro ° CEP: 79180-000
Tel. (67) 3238-1175 ° Ribas do Rio Pardo - MS
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
C~i!f":f"HJ.:r:a JVh.:inúr:úp:aJ ile HJ:6:;;1s; ,d,.c, IRk, !Pardo
!Es·t;;1do d,e JVh1'!:D ,Grc,ss'CJ ,d,o 5!.'.11
PARECER CONJUNTO Nº 003/2020
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
FINANÇAS, ORÇAMENTOS, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.
Assunto:
"Projeto de Lei Complementar nº 001/2020,
de 18 de março de 2020, que "Altera a Lei
Complementar nº 011/2014 de 16 de
setembro de 2014, amplia e cria novos
cargos, e dá outras providências. "
Relatora: Sônia Maria de Oliveira Passos - PSDB
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, de 18 de março de 2020, que
"Altera a Lei Complementar nº 011/2014 de 16 de setembro de 2014, amplia e cria novos
cargos e dá outras providências. "
Em apertada síntese este é o relatório, passamos para análise do mérito.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont- Fone: (67) 3238-1470 / 3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camararrpms@gmail.com / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br -
Câ!liriaira JVJIJ..!Jtr~!Í<CÚ[P-Ell iJ,e Rú!has ,cihci !H.!Í•o !Patr•.dlir:,
!Es!!::wcik, ,dl,e JYJwJ:·o 1Gtr1oss,r:, do 51L!!U
li - NO MÉRITO:
O presente Projeto de Lei, cria 1 (um) cargo de Médico Pediatra, com jornada de 40h,
1 (um) cargo de Médico Psiquiatra, com jornada de 20h, para atendimento na Rede
Pública de Saúde Municipal. De acordo com as informações da Secretária Municipal de
Saúde, a chamada em concurso público dos referidos profissionais se faz necessário
devido ao aumento na demanda.
Diante da relevância da criação dos cargos na área da saúde, visando melhorar o
atendimento ao público estas Comissões, desta Casa de Leis, sugerem a aprovação do
mencionado Projeto de Lei, ressalvando que se eventualmente, as despesas geradas
com a criação dos cargos mencionados, excederem o limite Legal, o Executivo Municipal
terá que se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), sob pena de responder
nos termos da Lei,
Ili - VOTO DO RELATOR:
Conforme o exposto acima, já que presentes os requisitos constitucionais, legais e
redacionais necessários, bem como aos demais que cabem a estas Comissões zelarem,
concluímos pela emissão de PARECER FAVORÁVEL à Aprovação do Projeto de lei
Complementar nº. 001/2020, de 18 de março de 2020, de autoria do Executivo
Municipal, em Regime de Urgência Especial.
Sônia Ma~~
Relatora
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont- Fone: (67) 3238-1470 / 3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camararrpms@gmail.com / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
<C&iT!fJ:a..r.?.L /YJrj_jJr~!Ídp:a.J d.E EJ!b,.s do ,H.110 !P:aa-d,.c,
!Es:1:,.1clo dB i'vhrtr., •Grossr., dr., .Su1
IV - CONCLUSÃO:
Os demais vereadores, membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final;
E de Finanças, Orçamentos, . Serviços e Obras Públicas, após o conhecimento do
Parecer, de acordo com estudos realizados, opinam.
Sala das Sessões Sinézio Querubim~ 22 de abril de 2020.
Relatora CLJRF
Membros:
Sebastião Roberto Collis - MDB
Nayara de Oliveira Pereira- PSB
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - PTB
Paulo Sézio Machado - MDB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 / 3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camararrpms@gmail.com / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br