1.
PREFEITURA MUNICIPAL~
Mensagem nQ04 de 2022 Ribas do Rio Pardo/I¥IS,
'.21 de Janeiro de '.20'.2'.2.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Senhores Vereadores,
Tenho a satisfaçào de encaminhar o incluso Projeto de Lei nº 0--1-/'.20'.2'.2 para deliberaçào de o colendo
Poder Legislati,·o, cujo teor "autoriza abertura de créditos especial e suplementar ao Orçamento de '.20'.2'.2
da Câmara I¥funicipal, conforme solicitado pelo Ofício nº00'.2/'.20'.2'.2/CI¥IRRP".
Cuida-se de importante alteraçào orçamentária para dar viabilidade na execucâo de ações do Poder
LegislatiYo I¥[unicipal, consoante o 9ue dispõe a Lei Orgânica I¥funicipal.
Enunciadas as razões da in1eiati,·a, submeto a proposicào ao exame desta respeitada [dilidade,
renovando as saudacóes de estilo ao Parlamento local.
Ao Excelentíssimo Senhor
TIAGO GOMES DE ÜLIVEIRA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Poder Legislativo de Ribas do Rio Pardo/MS RECEBEMOS
EM : ~ __:2i_/ 2 O :), J._
HORAS Ot ~j
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Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS CEP:
79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
Cc1n51i110 Zclc~co
f,LCEPCIONISTA - CMRRP M~
2. 3.
PREFEITURA MUNICIPAL~
Projeto de Lei nº 04 de 2022
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orfamento Anual do
exercício de 2022 e da outras providencias".
0 PREFEITO DE RIBAS DO RIO PARDO, MS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
.Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento geral do 1¥funicípio para o exercício de 2022, crédito especial
e suplementar no valor de R$ 1.194.000,00 (um milhão e cento e noventa
e quatro mil reais), destinados ao atendimento da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão Orçamentário: 01.00 - C~-¥i¥L-¥R.-¥ ;¥IUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 - C~-¥i¥L ¥R.-¥ ;¥IUNICIP.-¥L
01.122.002 - Gestão L¥dministrativa
2.007 - Gastos com Pessoal e Encargos - Despesas de natureza remuneratória
decorrentes efetivo exercício
100000 - Recursos Ordinários
31. 90. 91.00 - Sentenças J udiciais------------------------------------------------3. 000,00
2.010 - ATIVID"-¥DES .-¥Di¥11:-JISTR.-¥TI¥'.¥S - .-¥dministrar, manter, supervisionar
e dar suporte técnico aos diversos.
100000 - Recursos Ordinários
33. 90. 35. 00 - Serviços de Consultoria---------------------------------------100. 000,00 33.
90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -------------- 10.000,00 33. 90. 46.
00 - Auxilio Alimentação ------------------------------------------200. 000,00 33. 90. 91. 00 -
Sentenças J udiciais------------------------------------------------3. 000,00 33. 90. 92.00 -
Despesas de Exercícios ~-¥nteriores-----------------------------3.000,0 44. 90. 51.00 - Obras
e I nstalações--------------------------------------------87 5. 000,00
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS CEP:
79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
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4.
PREFEITURA MUNICIPAL,,,,,,...,_,_
PGS~ _ _
Ass.:=L-~--
-
Projeto de Lei nº 04 de 2022
.-¥rt. 2º Para dar cobertura do crédito aberto no artigo anterior ficam
anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações:
Órgão Orçamentário: 01.00 - CA1¥1ARA l¥1UNICIP AL C
nidade Orcamen tária: O 1. O 1 - CA1¥1ARA 1¥ fUNI CIP AL
J
01.122.002 - Gestão Administrativa
2.007 - Gastos com Pessoal e Encargos - Despesas de natureza
remuneratória decorrentes do efetivo exercício
100.000 - Recursos Ordinários.
31. 90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas -------------300.000,00 31.
90. 94.00 - Indenizações E Restituições Trabalhistas-----27 .000,00 2.01 O -
ATIVIDADES AD1¥1INISTRA TIVAS - Administrar, manter,
supervisionar e dar suporte técnico aos diversos.
100000 - Recursos Ordinários
33. 90.14.00 - Diárias - Civil------------------------------------110.000,00 33.
90.30.00 - Material de Consumo---------------------------230.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica------------------
--------------------------------------------------------------5 00. 000, 00
33.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação - PJ------------
---------------------------------------------------------------20. 000, 00 33. 90.
93.00 - Indenizacões e Restituicões----------------------- 7 .000,00
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 21 de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS CEP:
79180-000
Tel.: {67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
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Ribas do Rio Pardo - MS, 19 de janeiro de 2.022.
Ofício nº 002/2022/CMRRP
Ao Senhor
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
Rua: Conceição do Rio Pardo, Nº 1 725
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS
Assunto: Ajuste ao orçamento anual da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS - exercício/2022.
Senhor Prefeito Municipal,
Vimos, através do presente, solicitar ajustes no ORÇAMENTO
ANUAL, exercício de 2022, da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.
Ocorre que foram verificadas inconsistências no orçamento aprovado,
Lei Municipal nº 1.239, de 29 de dezembro de 2021, através do Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD, relacionados a valores e elementos de despesa solicitados
anteriormente na proposta orçamentária enviada pelo Poder Legislativo.
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I Í' "" (Â.., V'°L,C) ¥A__.(1,_._.,.,C-
) Adriana F,guei_r,e Alves
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Protocolo Geral Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 0l.696.482/0001-29- Rua Marciana C. lemos, 64- Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrp@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
AJUSTE À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA- PODER LEGISLATIVO - EXERCÍCIO 2.022.
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2022
2007 Gastos com Pessoal e Encargos ORÇ. APROV AJUSTAR
31.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.500.000,00 3.200.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais 620.000.00 620.000,00
31.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00 3.000,00
31.90.91.00 Sentenças Judiciais NÃO CONSTA 3.000,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE ................................................................... 4.150.000,00 3.826.000,00
2010 Atividades Administrativas
33.90.14.00 Diárias - Civil 200.000,00 90.000,00
33.90.30.00 Material de Consumo 380.000,00 150.000,00
33.90.35.00 Serviços de Consultoria 80.000,00 180.000,00
33.90.36.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 20.000,00
33.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 850.000,00 350.000,00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
33.90.40.00 PJ 120.000,00 100.000,00
33.90.46.00 Auxílio-alimentação NÃO CONSTA 200.000,00
33.90.91.00 Sentenças Judiciais NÃO CONSTA 3.000,00
33.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores NÃO CONSTA 3.000,00
33.90.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00 3.000,00
975.000,00
44.90.51.00 Obras e Instalações 100.000,00
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 100.000,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE .................................................................. 1.850.000,00 2.174.000,00
TOTAL
ÓRGÃO/UNIDADE .................................................................................. 6.000.000,00 6.000.000,00
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNP J O 1.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrp@gmaíl.com