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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaDispõe sobre locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento de agencia da Caixa Econômica Federal (CAIXA)
native_id570

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T09:10:29.973073-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-03-23T08:54:21.491259-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 44

PREFEITURA MUNICIPAL “
E É BA po RIO MENSAGEM Nº 07/2022
Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de janeiro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei de nº. 7, para
deliberação deste colendo Poder Legislativo, cujo teor envolve a “locação de
imóvel destinado à instalação e funcionamento de Agência da Caixa
Econômica Federal (CAIXA)”.
A CAIXA anunciou a abertura de Agências em nosso Estado, priorizando
poucos Município, dentre eles o de Ribas do Rio Pardo, Ladário e Costa Rica.
No entanto, várias foram as exigências para a abertura da Agência nesses
Municípios citados, dentre elas a cessão não onerosa do espaço físico, com
área de 150m2 a 200m2.
Após o anúncio dessa Agência, iniciaram-se as tratativas com a CAIXA,
publicando-se, em seguida, um aviso de locação comercial para funcionamento
de uma agência bancária, no DIRIBAS de 06/12/2021, com prazo de proposta
até 30/12/2021.
Uma única empresa interessada apresentou proposta de locação em
16/12/2021, dispondo-se em construir a agência com 200m2, dentro do padrão
CAIXA, no valor de R$6.000,00 mensais, corrigidos anualmente pelo
IGPM/FGV, conforme cópias ota anexadas.
Como já se registrou acima, a exigência de cessão não-onerosa de imóvel à
CAIXA foi feita da mesma forma para os outros Municípios, como, por
exemplo, o caso de Ladário e Costa Rica, ambos no MS, conforme cópias ota
juntadas.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
DIGNÍssIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO DE RIBAS DO RIO PARDO /MS
. Caroli elesco
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo - RECEPCIONISTA
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS So o a
CEP: 79180-000 pa
[9) Eva
Tel.: (67) 3238-1175 16 4 dO
www .ribasdoriopardo.ms.gov.br 08: 1%
PREFEITURA MUNICIPAL
R ú BA PARDO MENSAGEM Nº 07/2022
Após a apresentação da proposta, prepostos da CAIXA estiveram no local,
assim como vistoriaram também outros imóveis, todos os demais com valores
de locação muito superiores ao imóvel cujo local foi aprovado, por ser na
principal Avenida de nossa cidade (Av. Aureliano Moura Brandão), assim como
por ter um amplo estacionamento no local, onde está em construção um prédio
que servirá para uma rede de comércio atacadista de gêneros alimentícios e
produtos de limpeza.
Enunciadas as razões da iniciativa, submeto a proposição ao exame desta
respeitada Edilidade, requerendo a devida urgência, na forma do art. 53 da
Lei Orgânica Municipal, considerando que a CAIXA pretende inaugurar
esta Agência até o final de março/2022, renovando as saudações de estilo
ao Parlamento local.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www .ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL us
E) RIBAS:
PARDO MENSAGEM Nº 07/2022
PROJETO DE LEI N.º. 7, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre locação de imóvel
destinado â instalação e
funcionamento de agência da Caixa
Econômica Federal (CAIXA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um
imóvel urbano, com área de 200m2 (duzentos metros quadrados),
destinando-o à instalação e funcionamento de agência da Caixa
Econômica Federal (CAIXA), situado na Av. Aureliano Moura Brandão,
1.550, Bairro Estoril I, pelo prazo de sessenta (60) meses, a contar da
inauguração da referida agência bancária.
Parágrafo Único: O valor a ser pago de aluguel será de R$6.000,00 (Seis
mil reais), corrigido anualmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado
(IGPM), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal
vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ribas do Rip Pardo/MS, 26 de janeiro de 2022
PREFEITO MUNIQIPAL
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
CAI XxA Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
PA Avenças — Com Exclusividade
Grau de sigilo
4PÚBLICO |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO , pessoa jurídica de direito público,
abrangendo órgãos da Administração Direta, com sede à Rua Conceição do Rio Pardo,
1872 — São Sebastião, Ribas do Rio Pardo - MS, telefone nº (67) 3238-1175, CEP 79.180-
000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.501.541/0001-91, neste ato representado por seu
Excelentíssimo Senhor Prefeito, JOÃO ALFREDO DANIEZE, brasileiro, divorciado, inscrito
no CPF sob o nº 025.879.458-52 e portador da CNH nº 02848985524, expedido pelo
Detran/MS residente e domiciliado na Avenida Aureliano Moura Brandao nº 2310 — Centro
— Ribas do Rio Pardo/MS, e doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de
12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em
conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 4,
Lotes 3 e 4, doravante denominada CAIXA, neste ato representada pelo (a)
Superintendente Executivo Governo AUGUSTO CESAR MEREY VILHALBA , brasileiro,
casado, portador da Carteira de Identidade nº 362.880, expedida pelo SSP/MS e CPF n.º
464.904.001-97, e pelo Gerente Geral de Rede, HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA,
brasileiro, casado, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 02256162063, expedida
pelo Detran/MS e CPF n.º 271.351 '308-12 firmam o presente CONTRATO de Prestação de
Serviços Financeiros e Outras Avenças, doravante CONTRATO, sujeitando-se o
CONTRATANTE e a CAIXA às normas disciplinares da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações, à Resolução CMN 3.402/2006, com as alterações promovidas pela Resolução
CMN 3.424/2006, e demais legislações aplicáveis, bem como às normas estabelecidas na
Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº13.709/2018, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
O presente CONTRATO tem por objeto a prestação, pela CAIXA, dos seguintes serviços
à CONTRATANTE:
É
| — Em caráter de exclusividade:
/
a) Centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (Cem por cento) da
folha de pagamento gerada pelo Município, que hoje representam 1.144 servidores,
abrangendo servidores ativos, inativos e pensionistas, lançados em contas salário
individuais na CAIXA, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pesso
que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com a CONTRATANTE, sej
recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio,
denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartid
CAI XxA Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
E, Avenças — Com Exclusividade
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO
A prestação de serviços consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de dispensa
de licitação, de acordo com o disposto no art. 24, inciso VII, da Lei nº 8.666/93, conforme
Processo de Dispensa nº 001/2022, publicada no Diário Oficial do Município - DIRIBAS —
Ribas do Rio Pardo/MS em 13 de Janeiro de 2022, aque se vincula este CONTRATO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DA CAIXA
a) Prestar os serviços listados na Cláusula Primeira;
b) Oferecer atendimento aos servidores/empregados públicos da CONTRATANTE;
c) Entregar ao servidor/empregado público, no ato da abertura da conta bancária,
documento que registre o código numérico do BANCO, o código numérico da agência
e o número da conta bancária, viabilizando que O servidor/empregado público
comunique à CONTRATANTE (Fonte Pagadora) o destino bancário de seus futuros
pagamentos;
d) Manter sistemas operacionais e de informática capazes de prover os serviços
contratados;
e) Fornecer a CONTRATANTE as informações necessárias ao acompanhamento desuas
movimentações financeiras;
f) Efetivar os créditos de salário dos servidores/empregados públicos da CONTRATANTE,
por meio de Conta Salário, garantindo as condições e isenções de tarifas previstas no
Art. 4º. da Resolução CMN 3.402/2006 e da Circular BACEN 3.338/2006;
g) Estabelecer, juntamente à CONTRATANTE, os casos de isenções/descontos e
cobrança de tarifas, bem como seu prazo de validade, excetuados os casos de
isenções legais.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A
a) Cessão não onerosa de espaço físico, com área entre 150m? e 200m”, localizado na
Avenida Aureliano Moura Brandão, 1550 - Bairro Estoril |, pelo período mínimo de 5
(cinco) anos.
b) Demandar à CAIXA a abertura de Conta Salário (Conta de Registro de Controle de Flux
de Recursos) para Os servidores/empregados públicos vinculados, de forma a permitir a
efetivação dos créditos de salário, conforme previsto na Resolução CMN 3.402/06;
c) Disponibilizar banco de dados dos servidores/empregados públicos vinculados,
contendo todas as informações cadastrais necessárias à abertura das contas salário, em
leiaute fornecido pela CAIXA;
d) Encaminhar para processamento na CAIXA arquivo de pagamento de salários, .
observando o percentual contratado de créditos provenientes da folha de pagamento,
descrito na alínea “a”, inciso “pt, da Cláusula Primeira deste CONTRATO, com
antecedência necessária para O processamento dos arquivos e respectivos pagame
CAI “ww Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
Avenças — Com Exclusividade
Processamento do 1º crédito de salário pela CAIXA (se for folha nova), e;
c) Comprovação da publicação da dispensa de licitação e do extrato do presente
CONTRATO na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ADEQUAÇÕES DE SISTEMAS E PROCESSOS
A CONTRATANTE e a CAIXA comprometem-se, mutuamente, a fazer os ajustes
necessários em seus respectivos sistemas de processamento de dados, observando os
leiautes pré-estabelecidos pela FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), nos padrões
CNAB 150 ou 240, para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas, com vistas a
viabilizar e facilitar a troca de informações, as transmissões de dados e amanutenção dos
controles, de modo a permitir que as partes possam, a qualquer tempo, verificar o integral
cumprimento do estabelecido neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇÃO À CAIXA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
Pela prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira o CONTRATANTE pagará à
CAIXA tarifas de acordo com o serviço prestado, conforme abaixo:
Convênio Tipo de Serviço Tarifa Negociada (R$)
Folha de Pagamento Crédito em Conta R$ 0,00 por linha de transmissão
DOC R$ 6,83 por documento emitido
Pagamento a
Fornecedor
[ Crédito em Conta R$ 3,70 por documento creditado
TED R$ 6,73 por documento emitido
Canal Tarifa Negociada (R$)
Guichê R$ 2,59 por documento recebido
Internet/Mobile R$ 1,87 por documento recebido |
Arrecadação Lotérico R$ 2,59 por documento recebido
| Correspondente R$ 2,67 por documento recebido
Auto Atendimento R$ 2,59 por documento recebido
Canal Tarifa Negociada (R$)
Guichê | R$ 6,30 por documento recebido
Lotérico R$ 6,30 por documento recebido
Cobrança Compe R$ 6,30 por documento recebido
Compe — DDA R$ 6,30 por documento recebido
Outros R$ 6,30 por documento recebido
a
CAI XA Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
Aê Avenças — Com Exclusividade
a) Descumprir ou cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações ou
prazos, observando o princípio da razoabilidade e da finalidade, sempre se atendo à
finalidade da avença, em detrimento de falhas formais sanáveis;
b) Associar-se com outrem e a respectiva cessão, ou transferência total, ou parcial das
obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a
execução do CONTRATO, sem prévio conhecimento e autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo Terceiro — A rescisão de que trata o Parágrafo Primeiro desta Cláusula não
poderá ocorrer sem que haja prévio aviso formal à CAIXA por parte da CONTRATANTE,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quanto ao atraso no cumprimento de prazos
ou inobservância das situações descritas no referido Parágrafo, e sem que seja dado,
anteriormente a esse aviso prévio, prazo razoável para que a CAIXA regularize as
pendências.
Parágrafo Quarto — Na hipótese de rescisão deste CONTRATO, o pagamento da folha dos
servidores e funcionários que possuam empréstimos não quitados até a data do evento,
será mantido com exclusividade na CAIXA, durante o período necessário para a liquidação
das aludidas operações de crédito, observado o prazo máximo dos respectivos contratos.
Parágrafo Quinto — Nos casos em que à rescisão contratual envolva a suspensão da
migração da Folha de Pagamento, a Centralização Financeira/Conta Única e/ou o Convênio
de Empréstimo Consignado aos servidores, conforme definido na Cláusula Primeira deste
CONTRATO, como forma de restituição de valores previstos nos investimentos iniciais
referentes à abertura de agência ou Ponto de Atendimento, de acordo com a Cláusula
Sétima deste CONTRATO, a sua denúncia ou a sua rescisão imotivada ou motivada por
razões diversas daquelas indicadas nesta cláusula, implicará a aplicação, em favor da
CAIXA, de multa integral ao valor de investimento inicial considerado pela CAIXA no Plano
Financeiro, atualizado pela variação da taxa SELIC, ou outro índice que venha a sucedê-
la, conforme tabela abaixo:
MULTA
z PERCENTUAL SOBRE O
OCORRÊNCIA DA RESCISÃO INVESTIMENTO
1º ANO 100%
2º ANO 80%
3º ANO 60%
4º ANO 40%
5º ANO 20%
Parágrafo Sexto — Para Os demais serviços citados na cláusula primeira, e sem
apresentação de proposta de substituição de contrapartida, caberá multa de 10%
do valor de investimento inicial considerada pela CAIXA no plano financeiro,
atualizado pela variação da taxa SELIC, ou outro índice que venha a sucedê-la,
de acordo com a tabela contida no parágrafo quinto, cabendo a caixa a decisão de
aplicação desta multa.
Parágrafo Sétimo — Se a rescisão se operar por iniciativa da CAIXA, esta perderá o
à restituição de valor e à multa mencionadas no parágrafo antecedente.
CLÁUSULA NONA — DA REPARAÇÃO DE DANOS
CAI “A Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
AD Avenças — Com Exclusividade
amigavelmente as questões e divergências surgidas na execução deste CONTRATO.
Parágrafo Segundo — Eventual tolerância de uma parte a infrações ou descumprimento das
condições estipuladas neste CONTRATO, cometidas pela outra parte, será tida como ato
de mera liberalidade, não se constituindo em perdão, precedente, novação ou renúncia a
direitos que a legislação ou O CONTRATO assegurem às partes.
Parágrafo Terceiro — Se qualquer das disposições deste CONTRATO for considerada, por
qualquer motivo, nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais
cláusulas, que permanecerão válidas e em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO FORO
As partes aceitam este instrumento tal como foi redigido e se obrigam ao seu fiel
cumprimento, elegendo o foro da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul/MS, com privilégio
sobre qualquer outro, para a solução de questões decorrentes da execução deste
CONTRATO que não possam ser dirimidas administrativamente, renunciando-se a
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.
im justas e contratadas, as Partes assinam este CONTRATO em 3 (três)
re forma, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e
assinadas, para que produza Os efeitos jurídicos e legais.
Ribas do Rio P
Local/Data
do IMS 25deJ
Assinatura d Assinatura ONTRATANTE
: Nome: JOÃO ALFRADO DANIEZE
VILHALBA Prefeito
Superintendente Executivo Gaverno CPF: 025.879.4
CPF: 464/904.001-97
A
HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA
Gerente Geral
CPE: 271.351.308-12
Contrato Administrativo n.4820/2021
C A | XA Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
PR Avenças — Com Exclusividade
Grau de sigilo
PÚBLICO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE
COSTA RICA-MS, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA-MS, pessoa jurídica de direito público,
abrangendo órgãos da Administração Direta, com sede à Rua Ambrosina Paes Coelho, 228
- Centro, Costa Rica - MS, telefone nº (67) 3247-7000, CEP 79550-000, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 15.389.596/0001-30, neste ato representado por seu Excelentíssimo Senhor
Prefeito, CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº
648.171.485-00 e portador do RG nº 1876103, expedido pelo SSP/DF residente e domiciliado
na Rua Ambrosina Paes Coelho, 1356 — Centro — Costa Rica/MS e doravante denominado
CONTRATANTE e do outro lado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Instituição Financeira
sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia
Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, localizada no Setor Bancário
Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, doravante denominada CAIXA, neste ato representada pelo
Gerente Geral de Rede, FELIPE DA MATA FERREIRA, brasileiro, casado, portador da
Carteira Nacional de Habilitação nº 03428945965, expedida pelo DENATRAN e CPF n.º
018.249.041-69 firmam o presente CONTRATO de Prestação de Serviços Financeiros e
Outras Avenças, doravante CONTRATO, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CAIXA às
normas disciplinares da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, à Resolução CMN
3.402/2006, com as alterações promovidas pela Resolução CMN 3.424/2006, e demais
legislações aplicáveis, bem como às normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados,
Lei Federal nº13.709/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
O presente CONTRATO tem por objeto a prestação, pela CAIXA, dos seguintes serviçosã
CONTRATANTE:
| - Em caráter de exclusividade:
a) Centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (Cem por cento) da
folha de pagamento gerada pelo Município, que hoje representam 1.114 servidores,
abrangendo servidores ativos, inativos e pensionistas, lançados em contas salário
individuais na CAIXA, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa
que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com a CONTRATANTE, seja
recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio, N
denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartida |
da efetivação de débito na conta corrente do Município, no prazo máximo de até 60 dias /
após a abertura da unidade. A transferência se dará, em caráter de exclusividade, sem A 7
ônus, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, para a Caixa Econômica Federal: j my
Parágrafo único — As contas de livre movimentação, decorrentes do relacionamento entre a A,
C a | xa Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
PN Avenças — Com Exclusividade
CAIXA e os servidores, somente serão abertas com a anuência destes.
b) Fundo a Fundo da Saúde no valor estimado de R$ 13.164.641,88, pelo período mínimo
de 5 (cinco) anos.
c) Quota Educação no valor estimado de R$ 808.665,70, pelo período mínimo de 5 (cinco)
anos.
d) FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica no valor R$
29.504.266,62, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.
e) Centralização Financeira/Conta Única, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
f) Centralização do processamento das movimentações financeiras de pagamentos a
credores, estimadas em R$ 149.773.265,05, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
9) Aplicação das disponibilidades financeiras com exclusividade na CAIXA, pelo período
mínimo de 5 (cinco) anos.
h) Centralização na CAIXA dos depósitos judiciais de processos de qualquer natureza, nos
casos em que o ente público possua autonomia na definição do banco depositário, pelo
período mínimo de 5 (cinco) anos;
1 - Sem caráter de exclusividade:
a) Centralização de convênios de arrecadação e cobrança dos tributos cobrados pelo ente
público, autarquias e fundações vinculadas, estimadas em R$ 2.862.947,33, pelo período
mínimo de 5 (cinco) anos.
b) Concessão de crédito aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários
vinculados ao ente público e subordinados da administração direta, mediante consignação
em folha de pagamento, atendidos os requisitos e pressupostos regulamentares de ordem
interna da CAIXA.
c) Observada a política de investimento do RPPS do ente público e com base na Resolução
3.922 do CMN, de 25 NOV 10, que disciplina a aplicação de Recursos dos RPPS, a
aplicação dos recursos do RPPS, ora administrados pelo SERVICO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE COSTA RICA - CNPJ 37.541.885/0001-46.
d) Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento por meio das linhas de crédito oferecidas
pela CAIXA.
e) Demais produtos/serviços que sejam negociados com O ente público sem exclusividade.
Parágrafo Primeiro — O presente CONTRATO tem âmbito nacional, abrangendo toda a rede
da CAIXA que é composta por agências/PA disponibilizados para atendimento aos
servidores/empregados da CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo — Fica designada pela CAIXA a Chapadão do Sul/MS (nº 3440),
localizada Av. Seis, 609 - Centro, Chapadão do Sul/MS, como estrutura organizacional
responsável para realizar o atendimento à CONTRATANTE, bem como articular o efetivo
cumprimento das obrigações assumidas pela CAIXA neste instrumento. y ç
AN
!/
C a | A Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
PAR Avenças — Com Exclusividade
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO
A prestação de serviços consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de dispensa de
licitação, de acordo com o disposto no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, conforme
Processo de Dispensa nº 1831/2021, publicada no Diário Oficial do Município em 14 de
dezembro de 2021, aque se vincula este CONTRATO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DA CAIXA
a) Prestar os serviços listados na Cláusula Primeira;
b) Oferecer atendimento aos servidores/empregados públicos da CONTRATANTE;
c) Entregar ao servidor/empregado público, no ato da abertura da conta bancária,
documento que registre o código numérico do BANCO, o código numérico da agênciae
o número da conta bancária, viabilizando que o servidor/empregado público comunique à
CONTRATANTE (Fonte Pagadora) o destino bancário de seus futuros pagamentos;
d) Manter sistemas operacionais e de informática capazes de prover os serviços contratados;
e) Fornecer a CONTRATANTE as informações necessárias ao acompanhamento desuas
movimentações financeiras;
f) Efetivar os créditos de salário dos servidores/empregados públicos da CONTRATANTE,
por meio de Conta Salário, garantindo as condições e isenções de tarifas previstas no Art.
4º. da Resolução CMN 3.402/2006 e da Circular BACEN 3.338/2006,
9) Estabelecer, juntamente à CONTRATANTE, os casos de isenções/descontos e cobrança
de tarifas, bem como seu prazo de validade, excetuados os casos de isenções legais.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Cessão não onerosa de espaço físico, com área entre 150m? e 200m?, localizado na
Avenida José Ferreira da Costa, 306 — Centro, Costa Rica/MS, pelo período mínimo de 5
(cinco) anos.
b) Demandar à CAIXA a abertura de Conta Salário (Conta de Registro de Controle de Fluxo
de Recursos) para os servidores/empregados públicos vinculados, de forma a permitir a
efetivação dos créditos de salário, conforme previsto na Resolução CMN 3.402/06;
c) Disponibilizar banco de dados dos servidores/empregados públicos vinculados, contendo
todas as informações cadastrais necessárias à abertura das contas salário, em leiaute
fornecido pela CAIXA;
d) Encaminhar para processamento na CAIXA arquivo de pagamento de salários,
observando o percentual contratado de créditos provenientes da folha de pagamento,
descrito na alínea “a”, inciso “|”, da Cláusula Primeira deste CONTRATO, com a
antecedência necessária para o processamento dos arquivos e respectivos pagamentos;
e) Disponibilizar os recursos financeiros necessários ao crédito de salário dos
servidores/empregados públicos vinculados, observando os aspectos negociais/ ;.
consignados em instrumento específico da prestação do serviço de pagamento pod
VA,
salários; | Vl
9 A |] “ A Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
PAR Avenças — Com Exclusividade
f) Disponibilizar, mensalmente e em formulário fornecido pela CAIXA, informações
atualizadas referentes à margem consignável de todos os servidores/empregados
públicos vinculados, sempre que houver convênio de Crédito Consignado com a CAIXA,
independentemente da situação do convênio.
9) Dar preferência à CAIXA na prestação de serviços não previstos neste instrumento, em
termos específicos a serem pactuados;
h) Permitir o acesso de empregados, prestadores de serviços ou prepostos da CAIXA às
suas dependências, para execução de atividades relativas ao objeto da contratação, após
devidamente autorizados;
=
Considerando o caráter de exclusividade dos serviços mencionados, a CONTRATANTE
compromete-se a, no prazo de até 30 (trinta dias) dias, a contar do início da vigência deste
instrumento, promover a completa transferência para a CAIXA dos serviços que estejam
sendo prestados por outras instituições financeiras. Essa transferência deverá ser
precedida de entendimentos entre as partes, ficando consignados em instrumentos
específicos os respectivos termos de prestação de serviços, se for o caso;
=
Assegurar à CAIXA o direito prioritário de instalar Agências, postos ou terminais de auto-
atendimento em espaços próprios ou de seus órgãos vinculados, podendo a
CONTRATANTE indicar e colocar à disposição da CAIXA áreas adequadas para tanto,
mediante celebração de contrato específico;
k) Não permitir a substituição de unidades e/ou máquinas de auto-atendimento da CAIXA
que tenham sido instaladas em áreas cedidas pela CONTRATANTE em decorrência do
contrato firmado, por unidades de outras instituições financeiras;
Quando for verificada a impossibilidade de cumprimento das obrigações estabelecidas no
presente CONTRATO, apresentar proposta de substituição de contrapartida, cuja
avaliação e definição de sua suficiência serão realizadas pela CAIXA, podendo ser
revistas e/ou extintas as obrigações das partes, com a consequente restituição à CAIXA
dos desembolsos e/ou investimentos para a instalação de unidade da CAIXA em espaço
cedido pela contratante;
=
m)Assumir integral responsabilidade, na forma da lei e perante os órgãos fiscalizadores, pela
observância às regras aplicáveis ao presente CONTRATO, no tocante aos aspectos
formais, orçamentários e contábeis, e pela adequada aplicação dos recursos
desembolsados pela CAIXA;
n) O MUNICIPIO fará gestão junto ao Conselho Gestor do Fundo de Previdência Própria,
com vistas à aplicação das disponibilidades financeiras e administração de seus ativos na
CAIXA.
Parágrafo Único — Deverão ser entregues, quando solicitado pela CAIXA, no período máximo
de 15 dias, após a abertura da unidade:
a) Entrega e validação do arquivo dos servidores/empregados públicos vinculados à folha de A,
pagamento, em leiaute fornecido pela CAIXA (se for folha nova);
b) Processamento do 1º crédito de salário pela CAIXA (se for folha nova), e; /
/ SF
c) Comprovação da publicação da dispensa de licitação e do extrato do presas, /
CONTRATO na Imprensa Oficial. já)
j
/
/
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CG A | “W Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
Avenças — Com Exclusividade
CLÁUSULA QUINTA - DAS ADEQUAÇÕES DE SISTEMAS E PROCESSOS
A CONTRATANTE e a CAIXA comprometem-se, mutuamente, a fazer os ajustes necessários
em seus respectivos sistemas de processamento de dados, observando os leiautes pré-
estabelecidos pela FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), nos padrões CNAB 150
ou 240, para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas, com vistas a viabilizar e
facilitar a troca de informações, as transmissões de dados e amanutenção dos controles, de
modo a permitir que as partes possam, a qualquer tempo, verificar o integral cumprimento do
estabelecido neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA — DA REMUNERAÇÃO À CAIXA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
Pela prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira o CONTRATANTE pagará à
CAIXA tarifas de acordo com o serviço prestado, conforme abaixo:
Convênio Tipo de Serviço Tarifa Negociada (R$)
Folha de Pagamento Crédito em Conta R$ 3,62 por linha de transmissão
DOC R$ 6,83 por documento emitido
Crédito em Conta R$ 3,70 por documento creditado
R$ 6,73 por documento emitido
Tarifa Negociada (R$)
R$ 2,59 por documento recebido
Pagamento aFornecedor
Internet/Mobile R$ 1,87 por documento recebido
Arrecadação [Lotérico
R$ 2,59 por documento recebido
Correspondente R$ 2,67 por documento recebido
Auto Atendimento R$ 2,59 por documento recebido
Tarifa Negociada (R$)
R$ 6,30 por documento recebido
Compe — DDA
Outros
Cobrança
Parágrafo Primeiro — As tarifas estabelecidas no “caput” serão anualmente atualizadas
monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro Índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo Segundo — Os demais serviços que vierem a ser prestados seguirão os valores /
constantes na Tabela de Tarifas CAIXA, sendo firmado contrato específico para cada /.
modalidade de prestação de serviço, fixando condições e valores, observando as normas fx
bancárias. AZ.
V/A
C A |] “ww” A Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
Avenças — Com Exclusividade
Parágrafo Terceiro — As despesas com a execução deste CONTRATO, para o exercício
corrente, serão previstas em dotação orçamentária própria do CONTRATANTE autorizadas
na Lei Orçamentária anual; as despesas a serem executadas nos exercícios seguintes, serão
supridas nos orçamentos de exercícios futuros. ,
Parágrafo Quarto — A remuneração a que se refere esta cláusula será paga pelo
CONTRATANTE até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação desses serviços,
mediante apresentação de demonstrativo de efetivação no período vencido pela CAIXA.
Parágrafo Quinto - O não cumprimento da obrigação na data prevista no parágrafo anterior
sujeitará o CONTRATANTE ao pagamento à CAIXA, de multa de 2% (dois por cento),
atualização monetária de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso, calculada com base na taxa
SELIC utilizando-se, para tanto, a taxa mensal vigente no dia do pagamento efetivo, além de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA ABERTURA DA UNIDADE
Pelo direito de prestar os serviços objeto deste CONTRATO, durante toda sua vigência, a
CAIXA efetuará a abertura de um Posto de Atendimento, no município contratante, para
atendimento à população local, sem desembolso previsto para as reciprocidades
estabelecidas a contratante na cláusula primeira.
Parágrafo Primeiro — Para efeitos de cálculos das cláusulas desse contrato e respectivas
multas aplicadas, fica definido o Investimento Inicial de R$ 972.342,47 obtido através do plano
financeiro.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO CONTRATUAL
Este CONTRATO é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvadas as hipóteses
de rescisão previstas nos artigos 77 a 80, todos da Lei Federal nº 8.666/93, as quais se
aplicarão para ambas as partes, no que couber.
Parágrafo Primeiro — Não será motivo de rescisão deste CONTRATO, a ocorrência de uma
ou mais das hipóteses contempladas no inciso VI, do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, desde
que haja a comunicação prévia à CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo — Além das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 e na forma dos artigos
79 e 80, todos da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATANTE poderá promover a rescisão
deste CONTRATO, sem ônus, se a CAIXA:
a) Descumprir ou cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações ouprazos,
observando o princípio da razoabilidade e da finalidade, sempre se atendo à finalidade da
avença, em detrimento de falhas formais sanáveis;
b) Associar-se com outrem e a respectiva cessão, ou transferência total, ou parcial das
obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a execução
do CONTRATO, sem prévio conhecimento e autorização da CONTRATANTE.
, ; , EE ' duri
Parágrafo Terceiro — A rescisão de que trata o Parágrafo Primeiro desta Cláusula não po
ocorrer sem que haja prévio aviso formal à CAIXA por parte da CONTRATANTE, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quanto ao atraso no cumprimento de prazos ou
inobservância das situações descritas no referido Parágrafo, e sem que seja dado,
Á
pendências.
anteriormente a esse aviso prévio, prazo razoável para que a CAIXA regularize h
rr
A
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/ /
/
C A |] XA Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
POR Avenças — Com Exclusividade
Parágrafo Quarto — Na hipótese de rescisão deste CONTRATO, o pagamento da folha dos
servidores e funcionários que possuam empréstimos não quitados até a data do evento, será
mantido com exclusividade na CAIXA, durante o período necessário para a liquidação das
aludidas operações de crédito, observado o prazo máximo dos respectivos contratos.
Parágrafo Quinto — Nos casos em que a rescisão contratual envolva a suspensão da migração
da Folha de Pagamento, a Centralização Financeira/Conta Única e/ou o Convênio de
Empréstimo Consignado aos servidores, conforme definido na Cláusula Primeira deste
CONTRATO, como forma de restituição de valores previstos nos investimentos iniciais
referentes à abertura de agência ou Ponto de Atendimento, de acordo com a Cláusula Sétima
deste CONTRATO, a sua denúncia ou a sua rescisão imotivada ou motivada por razões
diversas daquelas indicadas nesta cláusula, implicará a aplicação, em favor da CAIXA, de
multa integral ao valor de investimento inicial considerado pela CAIXA no Plano Financeiro,
atualizado pela variação da taxa SELIC, ou outro índice que venha a sucedê-la, conforme
tabela abaixo:
rca PERCENTUAL SOBRE O
OCORRÊNCIA DA RESCISÃO pede
1º ANO 100%
Do ANO | com
Parágrafo Sexto — Para os demais serviços citados na cláusula primeira, e sem apresentação
de proposta de substituição de contrapartida, caberá multa de 10% do valor de investimento
inicial considerada pela CAIXA no plano financeiro, atualizado pela variação da taxa SELIC,
ou outro índice que venha a sucedê-la, de acordo com a tabela contida no parágrafo quinto,
cabendo a caixa a decisão de aplicação desta multa.
Parágrafo Sétimo — Se a rescisão se operar por iniciativa da CAIXA, esta perderá o direito à
restituição de valor e à multa mencionadas no parágrafo antecedente.
CLÁUSULA NONA — DA REPARAÇÃO DE DANOS
Obrigam-se as partes a reparar todo e qualquer dano a que derem causa por culpa ou dolo,
na execução dos serviços objeto deste CONTRATO, até o limite do valor do dano material,
atualizado pela variação da taxa SELIC, ou outro índice que venha a sucedê-la, desde a data
da ocorrência do fato até a data de seu efetivo ressarcimento, ressalvados os casos fortuitos
ou de força maior, regularmente comprovados, impeditivos à execução deste CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO NÃO EXERCÍCIO DE DIREITOS
O não exercício, por qualquer das partes, de direito previsto neste CONTRATO, não
representará renúncia nem impedirá o exercício futuro do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ATO ADMINISTRATIVO INJUSTIFICADO /
A CONTRATANTE fica obrigada a ressarcir a CAIXA o equivalente ao valor pro-rata temporis / f
a que se refere ao investimento total da Cláusula Sétima atualizado pela variação da Pg) -
SELIC, ou outro índice que venha a sucedê-la, na hipótese de, por ato administrativo (ato ae
C A | “ww A Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
PAR Avenças — Com Exclusividade
império), o presente CONTRATO perder seu objeto ou se, em decorrência da prática de:
... e . é t I
ato administrativo, o objeto se tornar de impossível cumprimento pela CAIXA. º
Parágrafo Único — O ressarcimento previsto no caput desta Cláusula não elide os direitos da
CAIXA previstos no parágrafo 2º, do artigo 79, da Lei Federal nº 8666/93 e, na Cláusula
Sétima deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente CONTRATO é firmado com prazo de vigência de 60 (sessenta meses) a contar
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em até 12 (doze) meses, atendidas as
condições do $ 4º, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA —- DA ADEQUAÇÃO E REPACTUAÇÃO
O presente CONTRATO é celebrado em caráter irretratável e irrevogável, devendo ser
adequado mediante celebração de termo aditivo, nas hipóteses previstas em lei, em especial,
nos casos de desequilíbrio econômico-financeiro do pacto inicial gerado pelo não
cumprimento, pela CONTRATANTE, das obrigações assumidas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE obriga-se a providenciar a publicação do extrato deste CONTRATO e
seus eventuais Termos de Aditivos na Imprensa Oficial, em atendimento à exigência do artigo
61, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8666/93, para fins de validade e eficácia do
instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este CONTRATO representa todo o entendimento havido entre as partes sobre o seu objeto.
Quaisquer alterações somente serão reconhecidas pelas partes se formalizadas por termo
de aditamento específico escrito e firmado pelas partes.
Parágrafo Primeiro — As partes deverão envidar seus melhores esforços para resolver
amigavelmente as questões e divergências surgidas na execução deste CONTRATO.
Parágrafo Segundo — Eventual tolerância de uma parte a infrações ou descumprimento das
condições estipuladas neste CONTRATO, cometidas pela outra parte, será tida como ato de
mera liberalidade, não se constituindo em perdão, precedente, novação ou renúncia a direitos
que a legislação ou o CONTRATO assegurem às partes.
Parágrafo Terceiro — Se qualquer das disposições deste CONTRATO for considerada, por
qualquer motivo, nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais
cláusulas, que permanecerão válidas e em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO FORO
As partes aceitam este instrumento tal como foi redigido e se obrigam ao seu fiel
cumprimento, elegendo o foro da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, com privilégio sobre
qualquer outro, para à solução de questões decorrentes da execução deste CONTRATO que
não possam ser dirimidas administrativamente, renunciando-se a qualquer outro por inais
[4
privilegiado que seja.
C A | “W A Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
POR Avenças — Com Exclusividade
Este CONTRATO obriga as Partes e seus sucessores à qualquer título.
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam este CONTRATO em 3 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas,
para que produza os efeitos jurídicos e legais.
Costa Rica , 23 de dezembro, de 2021.
Local/Data
A
Í à /
Assinatura da CAIXA Assinatura da CONTRATANTE
Nome: FELIPE DA MATA FERREIRA Nome: CLEVERSON ALVES DOS SANTOS
Gerente Geral de Rede Prefeito
CPF: 018.249.041-69 CPF: 648.171.485-00
Testemunhas:
Nome: Fernando Ferreira de Sousa Nome: Wilton Gomes Nogueira
CPF: 724.098. 431-15 CPF: 048.821.351-75
CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) ES
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
33.360 v027 micro
G a E E” Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
Avenças — Com Exclusividade
Grau de sigilo |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS, QUE
ENTRE Si CELEBRAM Ã CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA
MUNICIPAL DE LADÁRIO-MS, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO-MS: «pessoa jurídica de direito público,
abrangendo órgãos da Administração Direta, com sede à R Corumbá, 500 — Centro,
Ladário-MS, telefone nº (67) 3226-2002, CEP 79370-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.330.453/0001-74, neste ato representado por seu Excelentíssimo Senhor Prefeito,
IRANIL DE LIMA SOARES, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 408.336.821-72
e portador do RG nº 480.299, expedido pela Marinha do Brasil, residente e domiciliado a
Rua Almirante Barroso, 414 — Centro - Ladário-MS, doravante denominado
CONTRATANTE e do outro lado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Instituição Financeira
sob a forma-de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado na
Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, localizada no
Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, doravante denominada CAIXA, neste ato
representada pelo Gerente Geral de Rede, ISRAEL PAULINO GOMES, brasileiro, solteiro,
portador da Carteira de Identidade nº 878176, expedida pelo SSP/MS e CPR nº
127.963.198-81, firmam o presente CONTRATO de Prestação de Serviços Financeiros e
Outras Avenças, doravante CONTRATO, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CAIXA às
normas disciplinares da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, à Resolução CMN
3.402/2006, com as alterações promovidas pela Resolução CMN 3.424/2006, e demais
legislações aplicáveis, bem como às normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de
Dados, Lei Federal nº13.709/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO
O presente CONTRATO tem por objeto a prestação, pela CAIXA, dos seguintes semviçor NX
à CONTRATANTE: A |
N
| - Em caráter de exclusividade: y
IN
”
AN
Z2
a) Centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (Cem por cento) da //
folha de pagamento gerada pelo Município, que hoje representam 919 servidores,
abrangendo servidores ativos, inativos e pensionistas, lançados em contas salári
individuais na CAIXA, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pd
que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com a CONTRATANTE, seja
recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio,
denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em
contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do Município, no prazo máximo
“de até 60 dias após a abertura da unidade. A transferência se dará, em caráter de
Econômica Federal:
/
exclusividade, sem ônus, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, para a e y
E A | “E Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
E sa Avenças — Com Exclusividade
Parágrafo único — As contas de livre movimentação, decorrentes do relacionamento entre
a CAIXA e os servidores, somente serão abertas com a anuência destes.
b) Centralização de convênios de arrecadação e cobrança dos tributos cobrados pelo ente
público, autarquias e fundações vinculadas, estimadas em R$ 750.000,00, pelo período
mínimo de 5 (cinco) anos.
c) Fundo a Fundo da Saúde no valor estimado de R$ 4.800.000,00, pelo período mínimo
de 5 (cinco) anos.
d) Quota Educação no valor estimado de R$ 813.000,00, pelo período mínimo de 5 (cinco)
anos.
e) FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica no valor R$
19.800.000,00, pelo período minimo de 5 (cinco) anos.
f) Centralização Financeira/Conta Única, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
g) Centralização do processamento das movimentações financeiras de pagamentos a
credores, estimadas em R$ 5.000.000,00, pelo período mínimo de 5 (cinco).anos,
h) Aplicação das disponibilidades financeiras com exclusividade na CAIXA, pelo período
mínimo de 5 (cinco) anos.
i) Centralização na CAIXA dos depósitos judiciais de processos de qualquer natureza, nos
casos em que o ente público possua autonomia na definição do banco depositário, pelo
período mínimo de 5 (cinco) anos,
|| - Sem caráter de exclusividade:
a) Concessão de crédito aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários
vinculados ao ente público e subordinados da administração direta, mediante
consignação em folha de pagamento, atendidos os requisitos e pressupostos
regulamentares de ordeminterna da CAIXA.
b) Observada a política de investimento do RPPS do ente público e com base na
Resolução 3.922 do CMN, de 25 NOV 10, que disciplina a aplicação de Recursos dos
RPPS, a aplicação dos recursos do RPPS, ora administrados pelo INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE LADARIO - CNPJ 19.491.264/0001-13. «<J
c) Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento por meio das linhas de crédito hi 1]
oferecidas pela CAIXA.
||
d) Demais produtos/serviços que sejam negociados com o ente público sem exclusividade bq
Va
Parágrafo Primeiro — O presente CONTRATO tem âmbito nacional, abrangendo toda a rede MV
da CAIXA que é composta por agências/PA disponibilizados para atendimento aos y
servidores/empregados da CONTRATANTE. ' j
Parágrafo Segundo — Fica designada pela CAIXA a Ag. Corumbá (nº 0018), localizada Rua N K
Cuiabá, 1388 — Centro — Corumbá-MS, como estrutura organizacional responsável para
realizar o atendimento à CONTRATANTE, bem como articular o efetivo cumprimento das di
obrigações assumidas pela CAIXA neste instrumento.
CAR “a Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
AS Avenças -—- Com Exclusividade
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO
A prestação de serviços consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de dispensa
de licitação, de acordo com o disposto no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, conforme
Processo de Dispensa nº 254/2021, publicada no Diário Oficial da Associação dos
Municípios de Mato Grosso do Sul em 13 de dezembro de 2021, aque se vincula este
CONTRATO.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DA CAIXA
a) Prestar os serviços listados na Cláusula Primeira;
b) Oferecer atendimento aos servidores/empregados públicos da CONTRATANTE;
c) Entregar ao servidor/empregado público, no ato da abertura da conta bancária,
documento que registre o código numérico do BANCO, o código numérico da agência
e o número da conta bancária, viabilizando que o servidor/empregado público
comunique à CONTRATANTE (Fonte Pagadora) o destino bancário de seus futuros
pagamentos;
d) Manter sistemas operacionais e de informática capazes de prover os serviços
contratados;
e) Fornecer a CONTRATANTE as informações necessárias ao acompanhamento desuas
movimentações financeiras,
f). Efetivar os créditos de salário dos servidores/empregados públicos da CONTRATANTE,
por meio de Conta Salário, garantindo as condições e isenções de tarifas previstas no
Art. 4º. da Resolução CMN 3.402/2006 e da Circular BACEN 3.338/2006;
9) Estabelecer, juntamente à CONTRATANTE, os casos de isenções/descontos e
cobrança de tarifas, bem como seu prazo de validade, excetuados os casos de isenções
legais.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Cessão não onerosa de espaço físico, com área entre 150m? e 200m?, localizado neà X
Avenida 14 de Março, 356, Centro, Ladário-MS CEP 79.370-000, pelo período mínimo |
de 5 (cinco) anos. (
. Y
b) Demandar à CAIXA a abertura de Conta Salário (Conta de Registro de Controle de Fluxo
de Recursos) para os servidores/empregados públicos vinculados, de forma a permitir a”)
efetivação dos créditos de salário, conforme previsto na Resolução CMN 3.402/06; A
(o)
=
Disponibilizar banco de dados dos servidores/empregados públicos vinculados ,
contendo todas as informações cadastrais necessárias à abertura das contas salári AI
em leiaute fornecido pela CAIXA; / | /
d) “Encaminhar para processamento na CAIXA arquivo de pagamento de salários,
observando o percentual contratado de créditos provenientes da folha de pagamento” |.
descrito na alínea “a”, inciso “I”, da Cláusula Primeira deste CONTRATO, com a Xe
9 A Ê “A Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
EEN Avenças — Com Exclusividade
antecedência necessária para o processamento dos arquivos e respectivos
pagamentos;
e) Disponibilizar os recursos financeiros necessários ao crédito de salário dos
servidores/empregados públicos vinculados, observando os aspectos negociais
consignados em instrumento específico da prestação do serviço de pagamento de
salários;
?) Disponibilizar, mensalmente e em formulário fornecido pela CAIXA, informações
atualizadas referentes à margem consignável de todos os servidores/empregados
públicos vinculados, sempre que houver convênio de Crédito Consignado com a CAIXA,
independentemente da situação do convênio.
9) Dar preferência à CAIXA na prestação de serviços não previstos neste instrumento, em
termos específicos a serem pactuados;
h) Permitir o acesso de empregados, prestadores de serviços ou prepostos da CAIXA às
suas dependências, para execução de atividades relativas ao objeto da contratação,
após devidamente autorizados;
i) Considerândo o caráter de exclusividade dos serviços mencionados, a CONTRATANTE
compromete-se a, no prazo de até 30 (trinta dias) dias, a contar do início da vigência
deste instrumento, promover a completa transferência para a CAIXA dos serviços que
estejam sendo prestados por outras instituições financeiras. Essa transferência deverá
ser precedida de entendimentos entre as partes, ficando consignados em instrumentos
específicos os respectivos termos de prestação de serviços, se for o caso;
i) Assegurar à CAIXA o direito prioritário de instalar Agências, postos ou terminais de auto-
atendimento em espaços próprios ou de seus órgãos vinculados, podendo a
CONTRATANTE indicar e colocar à disposição da CAIXA áreas adequadas para tanto,
mediante celebração de contrato específico;
k) Não permitir a substituição de unidades e/ou máquinas de auto-atendimento da CAIXA
que tenham sido instaladas em áreas cedidas pela CONTRATANTE em decorrência do
contrato firmado, por unidades de outras instituições financeiras;
|) Quando for verificada a impossibilidade de cumprimento das obrigações estabelecidas
no presente CONTRATO, apresentar proposta de substituição de contrapartida, cuja
avaliação e definição de sua suficiência serão realizadas pela CAIXA, podendo ser
revistas e/ou extintas as obrigações das partes, com a consequente restituição à CAIXA
dos desembolsos e/ou investimentos para a instalação de unidade da CAIXA emespaço À
cedido pela contratante; Vi |
m) Assumir integral responsabilidade, na forma da lei e perante os órgãos fiscalizadores,
pela observância às regras aplicáveis ao presente CONTRATO, no tocante aos
aspectos formais, orçamentários e contábeis, e pela adequada aplicação dos recurso A |
desembolsados pela CAIXA; | |
|
n) O MUNICIPIO fará gestão junto ao Conselho Gestor do Fundo de Previdência Própria, V
com vistas à aplicação das disponibilidades financeiras e administração de seus ativos |
pa CAIXA. (SN
N k
Parágrafo Único - Deverão ser entregues, quando solicitado pela CAIXA, no período E
9 A Ê “rr Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
Avenças — Com Exclusividade
máximo de 15 dias, após a abertura da unidade:
a) Entrega e validação do arquivo dos servidores/empregados públicos vinculados à folha
de pagamento, em leiaute fornecido pela CAIXA (se for folha nova);
b) Processamento do 1º crédito de salário pela CAIXA (se for folha nova), e;
c) Comprovação da publicação da dispensa de licitação e do extrato do presente
CONTRATO na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ADEQUAÇÕES DE SISTEMAS E PROCESSOS
A CONTRATANTE e a CAIXA comprometem-se, mutuamente, a fazer os ajustes
necessários em seus respectivos sistemas de processamento de dados, observando os
leiautes pré-estabelecidos pela FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), nos padrões
CNAB 150 ou 240, para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas, com vistas a
viabilizar e facilitar a troca de informações, as transmissões de dados e amanutenção dos
controles, de modo a permitir que as partes possam, a qualquer tempo, verificar o integral
cumprimento do estabelecido neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇÃO À CAIXA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
Pela prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira o CONTRATANTE pagará à
CAIXA tarifas de acordo com o serviço prestado, conforme abaixo:
Convênio Tipo de Serviço Tarifa Negociada (R$)
| Folha de Pagamento Crédito em Conta R$ 3,62 por linha de transmissão
DOC R$ 6,83 por documento emitido
Crédito em Conta R$ 3,70 por documento creditado
TED
Pagamento a
Fornecedor
Tarifa Negociada (R$)
Canal
Guichê R$ 13,33 por documento recebido
Internet/Mobile R$ 1,67 por documento recebido
jArrecadação Lotérico “| R$311 por documento recebido A
Correspondente R$ 3,11 por documento recebido
Auto Atendimento R$ 2,22 por documento recebido N N
a
Canal = E Tarifa Nagoeinda (R$) 4
R$ 6,30 por documento recebido
| rs 6,30 por documento recebido ,
R$ 6,30 por documento recebido || j )
R$ 6,30 por documento recebido ] |
Pas
/
Cobrança
Compe — DDA
Outros R$ 6,30 por documento recebido
9 A Ê A Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
PO Avenças — Com Exclusividade
Parágrafo Primeiro — As tarifas estabelecidas no “caput” serão anualmente atualizadas
monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice que vier a substituí-
lo.
Parágrafo Segundo — Os demais serviços que vierem a ser prestados seguirão os valores
constantes na Tabela de Tarifas CAIXA, sendo firmado contrato específico para cada
modalidade de prestação de serviço, fixando condições e valores, observando as normas
bancárias.
Parágrafo Terceiro — As despesas com a execução deste CONTRATO, para o exercício
corrente, serão previstas em dotação orçamentária própria do CONTRATANTE autorizadas
na Lei Orçamentária anual; as despesas a serem executadas nos exercícios seguintes,
serão supridas nos orçamentos de exercícios futuros.
Parágrafo Quarto — A remuneração a que se refere esta cláusula será paga pelo
CONTRATANTE até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação desses serviços,
mediante apresentação de demonstrativo de efetivação no período vencido pela CAIXA.
Parágrafo Quinto —- O não cumprimento da obrigação na data prevista no parágrafo anterior
sujeitará o CONTRATANTE ao pagamento à CAIXA, de multa de 2% (dois por cento),
atualização monetária de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso, calculada com base na
taxa SELIC utilizando-se, para tanto, a taxa mensal vigente no dia do pagamento efetivo,
além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA ABERTURA DA UNIDADE
Pelo direito de prestar os serviços objeto deste CONTRATO, durante toda sua vigência, a
CAIXA efetuará a abertura de um Posto de Atendimento, no município contratante, para
atendimento à população local, sem desembolso previsto para as reciprocidades
estabelecidas a contratante na cláusula primeira.
Parágrafo Primeiro — Para efeitos de cálculos das cláusulas desse contrato e respectivas
multas aplicadas, fica definido o Investimento Inicial de R$ 1.165.467,47 (um milhão, cento
e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos)
obtido através do plano financeiro.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO CONTRATUAL
Este CONTRATO é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvadas as sinbiooeel/”. |
de rescisão previstas nos artigos 77 a 80, todos da Lei Federal nº 8.666/93, as quais se
aplicarão para ambas as partes, no que couber. | |
V
Parágrafo Primeiro — Não será motivo de rescisão deste.CONTRATO, a ocorrência de uma
ou mais das hipóteses contempladas no inciso VI, do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/9 EN
desde que haja a comunicação prévia à CONTRATANTE. !
Parágrafo Segundo — Além das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 e na forma dos NJ
artigos 79 e 80, todos da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATANTE poderá promover a
CG A Ê “w A Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
EEN Avenças - Com Exclusividade
rescisão deste CONTRATO, sem ônus, se a CAIXA:
a) Descumprir ou cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações ou
prazos, observando o princípio da razoabilidade e da finalidade, sempre se atendo à
finalidade da avença, em detrimento de falhas formais sanáveis;
b) Associar-se com outrem e a respectiva cessão, ou transferência total, ou parcial das
obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a
execução do CONTRATO, sem prévio conhecimento e autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo Terceiro — A rescisão de que trata o Parágrafo Primeiro desta Cláusula não
poderá ocorrer sem que haja prévio aviso formal à CAIXA por parte da CONTRATANTE,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quanto ao atraso no cumprimento de prazos
ou inobservância das situações descritas no referido Parágrafo, e sem que seja dado,
anteriormente a esse aviso prévio, prazo razoável para que a CAIXA regularize as
pendências.
Parágrafo Quarto — Na hipótese de rescisão deste CONTRATO, o pagamento da folha dos
servidores e funcionários que possuam empréstimos não quitados até a data do evento,
será mantido com exclusividade na CAIXA, durante o período necessário para a liquidação
das aludidas operações de crédito, observado o prazo máximo dos respectivos contratos.
Parágrafo Quinto - Nos casos em que a rescisão contratual envolva a suspensão da
migração da Folha de Pagamento, a Centralização Financeira/Conta Única e/ou o Convênio
de Empréstimo Consignado aos servidores, conforme definido na Cláusula Primeira deste
CONTRATO, como forma de restituição de valores previstos nos investimentos iniciais
referentes à abertura de agência ou Ponto de Atendimento, de acordo com a Cláusula
Sétima deste CONTRATO, a sua denúncia ou a sua rescisão imotivada ou motivada por
razões diversas daquelas indicadas nesta cláusula, implicará a aplicação, em favor da
CAIXA, de multa integral ao valor de investimento inicial considerado pela CAIXA no Plano
Financeiro, atualizado pela variação da taxa SELIC, ou outro índice que venha a sucedê-
la, conforme tabela abaixo:
[O ANO | tom
Do 2%
N
Parágrafo Sexto — Para os demais serviços citados na cláusula primeira, e é, .
apresentação de proposta de substituição de contrapartida, caberá multa de 10% do valor / >
de investimento inicial considerada pela CAIXA no plano financeiro, atualizado p dá
variação da taxa SELIC, ou outro índice que venha a sucedê-la, de acordo com a tabéra — .
contida no parágrafo quinto, cabendo a caixa a decisão de aplicação desta multa. / Á
1
Parágrafo Sétimo — Se a rescisão se operar por iniciativa da CAIXA, esta perderá o direito
à restituição de valor e à multa mencionadas no parágrafo antecedente. C
A
C A Ê “” Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
RE, Avenças — Com Exclusividade
CLÁUSULA NONA — DA REPARAÇÃO DE DANOS
Obrigam-se as partes a reparar todo e qualquer dano a que derem causa por culpa ou dolo,
na execução dos serviços objeto deste CONTRATO, até o limite do valor do dano material,
atualizado pela variação da taxa SELIC, ou outro índice que venha a sucedê-la, desde a
data da ocorrência do fato até a data de seu efetivo ressarcimento, ressalvados os casos
fortuitos ou de força maior, regularmente comprovados, impeditivos à execução deste
CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO NÃO EXERCÍCIO DE DIREITOS
O não exercício, por qualquer das partes, de direito previsto neste CONTRATO, não
representará renúncia nem impedirá o exercício futuro do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ATO ADMINISTRATIVO INJUSTIFICADO
A CONTRATANTE fica obrigada a ressarcir a CAIXA o equivalente ao valor pro-rata
temporis a que se refere ao investimento total da Cláusula Sétima atualizado pela variação
da taxa SELIC, ou outro índice que venha a sucedê-la, na hipótese de, por ato
administrativo (ato de império), o presente CONTRATO perder seu objeto ou se, em
decorrência da prática detal ato administrativo, o objeto se tornar de" impossível
cumprimento pela CAIXA.
Parágrafo Único — O ressarcimento previsto no caput desta Cláusula não elide os direitos
da CAIXA previstos no parágrafo 2º, do artigo 79, da Lei Federal nº 8666/93 e, na Cláusula
Sétima deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
O presente CONTRATO é firmado com prazo de vigência de 60 (sessenta meses) a contar
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em até 12 (doze) meses, atendidas as
condições do $ 4º, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ADEQUAÇÃO E REPACTUAÇÃO
O presente CONTRATO é celebrado em caráter irretratável e irrevogável, devendo ser
adequado mediante celebração de termo aditivo, nas hipóteses previstas em lei, em
especial, nos casos de desequilíbrio econômico-financeiro do pacto inicial gerado pelo não
cumprimento, pela CONTRATANTE, das obrigações assumidas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE obriga-se a providenciar a publicação do extrato deste CONTRATO AT
seus eventuais Termos de Aditivos na Imprensa Oficial, em atendimento à exigência do
artigo 61, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8666/93, para fins de validade e eficácia do
instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS q
u
Esfe CONTRATO representa todo o entendimento havido entre as partes sobre o seus
objeto. Quaisquer alterações somente serão reconhecidas pelas partes se formalizadas por
termo de aditamento específico escrito e firmado pelas partes.
C A | à A Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras
PN Avenças — Com Exclusividade
Parágrafo Primeiro — As partes deverão envidar seus melhores esforços para resolver
amigavelmente as questões e divergências surgidas na execução deste CONTRATO.
Parágrafo Segundo — Eventual tolerância de uma parte a infrações ou descumprimento das
condições estipuladas neste CONTRATO, cometidas pela outra parte, será tida como ato
de mera liberalidade, não se constituindo em perdão, precedente, novação ou renúncia a
direitos que a legislação ou o CONTRATO assegurem às partes.
Parágrafo Terceiro — Se qualquer das disposições deste CONTRATO for considerada, por
qualquer motivo, nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais
cláusulas, que permanecerão válidas e em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO FORO
As partes aceitam este instrumento tal como foi redigido e se obrigam ao seu fiel
cumprimento, elegendo o foro da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul/MS, com privilégio
sobre qualquer outro, para a solução de questões decorrentes da execução deste
CONTRATO que não possam ser dirimidas administrativamente, renunciando-se a
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Este CONTRATO obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam este CONTRATO em 3 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e
assinadas, para que produza os efeitos jurídicos e legais.
Local/Data
Prefeito
CPF: 408.336.821-72
No ER Anã Selma Oliveira Nome: Carlos Edu art
) zo Gomes
CPF: 506.985.591-34 CPF: 651.070.4
CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) ta
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
33.360 v027 micro
EFETEI STO, TM IMÓVEIS E INVESTIMENTOS EIRELI
INE
IMÓVEIS E INVESTIMENTOS CNP): 20.050.989/0001-55
PROPOSTA LOCAÇÃO DE IMÓVEL ——+
PREF Ed MUNa Led:
RIBAS DO RIO PARLN - Mis
a . ) a
1-Proponente PROTOCOLO nº Sa dé > a
ADO Amd
TM IMÓVEIS E INVESTIMENTO EIRELI, Inscrita sobre o CNPJ 20.050.989/0001-
55, Sediada na Cidade de São Paulo-SP, na Rua Conselheiro Saraiva, nº 306-Sala 144,
endereço eletrônico toninhofernandes(quol.com.br, cadastrada na junta comercial do
Estado de São Paulo sob o NIRE 35600379948, é uma empresa individual de
responsabilidade limitada de propriedade de NIVANA CASTELAN, Brasileira,
Solteira, empresaria, nascida em 27/10/1969 na cidade de São Paulo Estado de São
Paulo, filha de Onivaldo Castelan e Ana Lucia Castelan, portadora da cédula de
identidade RG nº 17.841.771-3 e CPF (MEF) nº 174.225.538-80, residente e domiciliada
na Rua Conselheiro Saraiva nº 306-Sala 144-Santana CEP-02307-020.
A empresa tem como representante o procurador ANTONIO BATISTA FERNANDES,
Brasileiro, solteiro, empresário natural de São Paulo-SP, nascido aos 26/02/1968, filho
de Antonio Alves Fernandes e Fernanda da Graça Batista Fernandes, portador da
Cédula de Identidade RG nº 16.579.470-SSP-SP, inscrito no CPF/MF nº 105.010.328-
94, Residente e domiciliado na Rua Casa Forte, 237-Santana-São Paulo.
2-Imóvel
O imóvel trata se de um prédio com finalidade comercial que possa receber uma
agencia bancaria ou outro comercio. Será construído na Avenida Aureliano Moura
Brandão Nº 1550 esquina com a Rua Joaquim Gonçalves Pontes, ocupando os lotes 22
23 da quadra 03 do loteamento Parque Estoril sendo suas matriculas Nº 10019 e 10020
respectivamente. E uma construção em alvenaria e estrutura de concreto armado,
coberto com telha termo acústica com dimensões 10,00m x 20,00m pé direito 4,00m,
sendo que 5,00m x10,00m na parte do fundos serão construídos com laje pré — moldada.
Todas as dependências receberão forro de gesso. O projeto apresentado contem 3 (três)
banheiros, sendo um banheiro acessível ao publico conforme NBR 9060/2004, 2
banheiros para funcionários um masculino contendo vaso sanitário e lavatório e outro
feminino contendo vaso sanitário, lavatório e chuveiro. Por ser uma construção de
esquina ira possuir diretamente 12 vagas de estacionamento, sendo 4 (quatro) na frente
do imóvel e 8 (oito) em sua lateral, podendo ser utilizada varias vagas do prédio
comercial que esta sendo construído ao lado de Propriedade da TM imóveis que
disponibilizará 70 vagas de estacionamento direto. A empresa compromete em entregar
aparte civil em perfeito acabamento no prazo de120 (cento e vinte) dias, ficando a
infraestrutura por conta do locatário.
Rua Conselheiro Saraiva, nº 306, Sala 144 — São Paulo-SP- CEP: 02037-020. Fone: (11) 996060440
(67) 999616220
RIM TM “IMÓVEIS E INVESTIMENTOS EIRELI
E o e E
IMÓVEIS E INVESTIMENTOS CNPJ: 20.050.989/0001-55
3 - Proposta
O imóvel será locado pelo valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo o valor
corrigido anualmente pelo IGPM.
A presente proposta tem validade de 60 (sessenta) dias a partir desta data.
4 — Contato
O contato fica por conta do Senhor Antonio Batista Fernades pelo telefone (11)
996060440 e pelo endereço eletrônico e-mail: toninhofernandes(Quol.com.br ou
toninhofernades(M gmail.com , para duvidas ou mais informações.
Segue anexo a esta proposta:
-Projeto arquitetônico com plantas baixa;
-ART- Anotação de responsabilidade Técnica
-Memorial descritivo
-Certidão de Permissão para Início da Obra
-Contrato Social
“Documentos pessoais do proprietário
“Certidões de Matriculas
“Certidões Negativas
“Cartão CNPJ
Sem mais para o momento;
Ribas do Rio Pardo < MS 16/12/2021
bi?
TM Imóveis e Investimento Eireli.
CNPJ 20.050.989/0001-55
Nivana Castelan
CPF: 174.225.538-80
Rua Conselheiro Saraiva, nº 306, Sala 144 — São Paulo-SP- CEP: 02037-020. Fone: (11) 996060440
(67) 999616220
ESERELED
E]
Zé
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
NIVANA CASTELAN, Brasileira, empresaria, nascida em 29/10/1969 na cidade de São
Paulo Estado de São Paulo, filha de Onivaldo Castelan e Ana Lucia Castelan, portadora da
cédula de identidade RG nº 17.841.771-3 e CPF (MF) nº 174.225.538-80, residente e
domiciliada na Rua Conselheiro Saraiva nº 306-Sala 144-Santana CEP-02307-020.
OUTORGADO:
ELIAS PREGENTINO DOS SANTOS, Brasileiro, Engenheiro Civil e Engenheiro de Segurança
do Trabalho com registro no Conselho de Engenharia e Agronomia-CREA MS, sob o
numero 9134/D-MS, portador da cédula de identidade nº 766950 SSP/MS e CPF/MF nº
562.689.711-91, residente e domiciliado sito a Rua Álvaro Jobim, nº 1464, Nossa Senhora
da Conceição Il, em Ribas do Rio Pardo - MS.
PODERES:
Pelo presente instrumento particular de PROCURAÇÃO, o OUTORGANTE nomeia e
constitui o OUTORGADO seu bastante PROCURADOR, ao qual confere poderes para
representá-lo junta à: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS ao
DEPARTAMENTO DE OBRAS para requerer Aprovação de Projetos, Alvarás de Construção,
Carta de Habite-se; SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO da Prefeitura de
Ribas do Rio Pardo-MS, Solicitar e Pleitear Incentivos Fiscais, Apoio Técnico, Terras
subsidiárias, Apoio Movimentos de Terras e todos os benefícios oferecidos por esta
secretaria; SANESUL e ENERGISA, Concessionarias de Agua e Esgoto e Energia, solicitar
ligação, desligamento, ligações provisórias de Agua e energia ao que se referem aos
imóveis de propriedade da TM IMOVEIS E INVESTIMENTO EIRELI — CNPJ:
20.050.989/0001-55, localizados no Município de Ribas do Rio Pardo-MS..
Ribas do Rio Pardo - MS, 20 de Maio de 2021.
se telan
CPF: 174.225.538-80
Re ,
S, Nivana Cas
Cd
TÁ:
pensado,
TE SS SCSI
14/12/2021 16:53
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | nao A
o Dee eORa = CADASTRAL 09/04/2014
NOME EMPRESARIAL
T MIMOVEIS E INVESTIMENTOS EIRELI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
TMIMOVEIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.10-2-01 - Compra e venda de Imóveis próprios
DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R CONSELHEIRO SARAIVA SALA: 144;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
02.037-020 SANTANA SAO PAULO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LARAJUGTERRA.COM.BR
TELEFONE
(11) 2281-8015! (11) 2281-8049
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/04/2014
MOTIVO DE Te CADASTRAL Ê l |
oreiãa eneeaas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/12/2021 às 17:53:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11
BRO de 2021 - Página 13
Dotação orçamentaria: 0702.08.244.023.2064.339030.129000
Data do empenho: 18/11/2021
Extrato do empenho N.º922/2021
Processo: 42/2021
Partes: Fundo Municipal de Assistência Social e 3F Comércio de Produtos de Limpeza, Hig.
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e
parceladas aquisições de materiais e produtos de limpeza, higiene, copa e cozinha para suprir as necessidades das
Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo-Ms.
Valor: R$ 448,90
Dotação orçamentaria: 0702.08.244.025.2068.339030.129000
Data do empenho: 18/11/2021
MYLLENE RODRIGUES LINO
Diretora do Departamento de Gestão de Atas
o de Licitações |
epartamento de 1 Ro
AVISO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO — Estado de Mato Grosso do Sul, através da Coordenadoria de
Licitação, torna público que NECESSITA LOCAR um imóvel comercial, pelo prazo de 60 (sessenta) meses,
localizado na cidade de Ribas do Rio Pardo — MS, para funcionamento de uma “Agencia Bancária”, com as seguintes
características: Imóvel totalmente finalizado, construção térrea, tipo salão, com ou sem divisória(s), área construída
útil mínima de 150m? a 200m?, em bom estado de conservação, situado em via com pavimentação asfáltica, com
instalações e perfeito estado de funcionamento de rede de água e esgoto, rede elétrica com padrão de entrada de
energia individual, rede para telefone, possuindo sanitário e atendendo a todos os requisitos de acessibilidade
estabelecidos na legislação vigente.
Os interessados deverão encaminhar proposta até a data de 30 de dezembro de 2021 através do e-mail
licitacao(Dribasdoriopardo.ms.gov.br ou entregar na Coordenadoria de Licitação da prefeitura, situada na Rua
Conceição do Rio Pardo, nº 1.725, Bairro Centro, Cidade Ribas do Rio Pardo - MS, em dia de expediente, de segunda-
feira a sexta-feira no horário compreendido, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, devidamente
assinada pelo seu titular ou representante legal, observado os poderes para tal investidura.
As propostas deverão conter:
Endereço completo do imóvel;
— 9bjeto: Locação de Imóvel para funcionamento da sede de uma “agencia bancária”.
Prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias;
Descrição do imóvel, contendo área útil construída, quantidades de banheiros;
Valor mensal da locação; (o valor será reajustado a cada doze meses)
Dados do locador: nome, e-mail e/ou telefone para contato.
A locação reger-se-á pela Lei nº 8.245, de 18.10.91, Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 e alterações posteriores.
Este município reserva-se o direito de optar pelo imóvel que melhor atenda às suas necessidades.
O proponente escolhido deverá, conforme o caso, apresentar atuais e autenticados, os seguintes documentos:
Pessoa Jurídica:
Certidão de registro do imóvel;
Certidão negativa municipal do imóvel referente IPTU;
Contrato Social da empresa;
Cópia da cédula de identidade RG e do CPF do administrador da empresa;
Cartão do CNPJ;
Prova de regularidade, Certidão Negativa de Débitos (CND), ou, Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de
Negativa (CPN), relativos:
FAZENDA FEDERAL e a SEGURIDADE SOCIAL (INSS), aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União, expedida conjunta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN);
Ano 1 - Edição Nº
FAZENDA ESTADUAL, relativos aos Créditos Tributários de ICMS, expedida pelo órgão competente, relativa ao
domicílio ou sede da licitante que ora se habilita, na forma da Lei.
FAZENDA MUNICIPAL, expedida pelo órgão competente, relativa ao domicílio ou sede da licitante que ora se
habilita, através de Certidão de Débitos Gerais (CDG).
ra DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), mediante Certificado de Regularidade de Situação
— CRF.
JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452/1943, Consolidação das Leis do Trabalho. (art.
29, inciso V, da Lei 8.666/1993).
Pessoa Física:
Certidão de registro do imóvel;
Certidão negativa municipal do imóvel referente IPTU;
Cópia da cédula de identidade RG e do CPF;
Prova de regularidade, Certidão Negativa de Débitos (CND), ou, Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de
Negativa (CPN), relativos:
FAZENDA FEDERAL e a SEGURIDADE SOCIAL (INSS), aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União, expedida conjunta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
“Nacional (PGFN);
“É NZENDA ESTADUAL, relativos aos Créditos Tributários de ICMS, expedida pelo órgão competente, relativa ao
domicílio ou sede da licitante que ora se habilita, na forma da Lei.
FAZENDA MUNICIPAL, expedida pelo órgão competente, relativa ao domicílio ou sede da licitante que ora se
habilita, através de Certidão de Débitos Gerais (CDG).
JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452/1943, Consolidação das Leis do Trabalho. (art.
29, inciso V, da Lei 8.666/1993).
Maiores informações: Coordenadoria de Licitações — Fone: (67) 3238-1175 — Ramal 217, e-mail
licitacao(Dribasdoriopardo.ms.gov.br.
Ribas do Rio Pardo - MS, 03 de dezembro de 2021.
NILVANI SOUZA DE PAULA
Coordenadoria de Licitação
: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº098 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 o
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador Tiago Gomes
de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor abaixo relacionado:
º Deividy Alberto Toaldo Advogado, matrícula 191, 20 (vinte) dias, a partir de 06 de Dezembro de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 06 de Dezembro de 2021.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
PREFEITURA DE
SÃO PAULO
FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários
Certidão Número: 1305179 - 2021 |
CPF/CNPJ Raiz: 20.050.989/ Ye
Contribuinte: T'MIMOVEIS E INVESTIMENTOS EIRELI
Liberação: 14/12/2021 a
Validade: 12/06/2022
Tributos Abrangidos: Imposto Sobre Serviços - ISS (4
Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcion
Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA ;
Taxa de Fiscalização de Estabelecimento: TFE
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRS idência a partir de Jan/2011)
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e
Unidades Tributárias: é
inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo
-a-qualquer tempo, inclusive em relação ao período contido neste
la Secretaria Municipal da Fazenda e a inscrições em Divida Ativa
nicípio é certificado que a Situação Fiscal do Contribuinte supra, referente
critos na Dívida Ativa abrangidos por esta certidão, até a presente data é:
Ressalvado o direito de a Fazenda Mu
que vierem a ser apuradas ou que se
documento, relativas a tributos admini
Municipal, junto à Procuradoria Gel o
aos créditos tributários inscritosse não
REGULAR. ,
cidade/secretarias/fazenda/.
ocumento.
A aceitação desta ra spoblgs dicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
http://www prefeitura.
Qualquer rasura ros
O CNPJ NÃO POSSUI ESTABELECIMENTO INSCRITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O PRESENTE
DOCUMENTO NÃO COMPROVA REGULARIDADE NO CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO
(CPOM).
Certidão expedida com base na Portaria Conjunta SF/PGM nº 4, de 12 de abril de 2017, Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 6 de abril de 201 5,
Decreto 50.691, de 29 de junho de 2009, Decreto 51.714, de 13 de agosto de 2010; Portaria SF nº 268, de 11 de outubro de 2019 e Portaria SF nº 182,
de 04 de agosto de 2021.
Certidão emitida às 17:38:52 horas do dia 14/12/2021 (hora e data de Brasília).
Código de Autenticidade: E21F0839
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria Municipal da Fazenda http://www. prefeitura.sp.gov.br/sf
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
PREF. MUNIC. DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, Nº 1725 - CENTRO
CNPJ: 03501541000191
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
Cadastro: 000121530 RGilnscr. Estadual:
Contribuinte: TMIMOVEIS E INVESTIMENTOS EIRELI CPF/CNPJ: 20050989000236
Endereço: AV ANICETA RODRIGUES DE SOUZA, 0 Complem:
Bairro: CENTRO VELHO CEP: 79180000
Cidade: RIBAS DO RIO PARDO-MS
RESSALVADO
O direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acim:
identificado que vierem a serapuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas aos tributos de
competência municipal referente aos últimos 5 (cinco) anos.
Esta certidão emitida e valida em todo território nacional, refere-se exclusivamente aos débitos relativos ao tributos
municipais, inclusive às inscrições em Divida Ativa, não abrangendo os demais tributos Federal e Estadual, com as
finalidade previstas na Leino. 8.212, de 24 de junho de 1991, e alterações exceto para:
- Averbação de obra e construção civil no Registro de Imóveis;
- Redução do capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação d
entidade ou de sociedade empresarial ou simples;
- Baixa de firma individual ou de em presário, conforme definido pelo art.931 da Lei no 10.406 de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, extinção de entidade ou sodedade em presarial ou simples, inclusive de cisão total, fusão ou incorporação.
Certidão emitida com base nos artigos nº 513,515, 516,518, 522 da Lei no 006/2010.
Obs.: Esta certidão possui um código de autenticidade que pode ser validado no aplicativo de seniços
online da prefeitura ou junto ao setor de tributos do município.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Emissão: 14/12/2021 17:07:25 Validade: 13/01/2022 Usuário: ILSON
Número/Controle da Certidão: ABSCZAAZ49AFSAEB
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: T M IMOVEIS E INVESTIMENTOS EIRELI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 20.050.989/0001-55
Certidão nº: 56814723/2021
Expedição: 14/12/2021, às LTL ss
Validade: 11/06/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se Que T M IMOVEIS E INVESTIMENTOS EIRELI (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 20.050.989/0001-55, Não CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
Internet (nttp://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões endtetst.jus.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: T M IMOVEIS E INVESTIMENTOS EIRELI
CNPJ: 20.050.989/0001-55
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 17:56:06 do dia 14/12/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/06/2022.
Código de controle da certidão: E010.6DED.9F8C.7B7B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NÚM:487914/2021
CNPJ: 20.050.989/0001-55
Certifico que, verificando os registros relativos aos controles de cré-
ditos tributários do Estado, constatou-se que, até a presente data, não
constam dívidas decorrentes de créditos tributários constituídos e débitos
não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, pendentes de pagamento,
e nem pendências de obrigações acessórias e cadastrais, de responsabilidade
da pesso física ou jurídica acima indicada.
Fica ressalvado o direito de o Estado de Mato Grosso do Sul apurar,
constituir, inscrever e cobrar créditos tributários e não tributários
anteriores e posteriores, inclusive no período compreendido nesta certidão.
O número do CPF/CNPJ acima indicado corresponde ao número informado, sob
a responsabilidade do próprio solicitante da certidão, circunstância que
torna necessária a sua conferência pelo destinatário da certidão.
Esta certidão refere-se
f do contribuinte do ambito da
Secretaria de Estado de Faze
ocurádoria-Geral do Estado.
sb
Certidão expedida com base no í “294 aa Lei n. 1.810, 22 de dezembro
de 1.997; art. 178 do Regulamento “do TC
E MS, “aprovado pelo Decreto nº 9203, de
18 de setembro de 1998, e artº 3ºdo-Decreto n. 15.491, de 5 de agosto de
2020. a É
Certidão emitida às 16:52:06 horas do dia 14/12/2021 (hora e data - MS).
Certidão válida até sessenta dias a contar da data de sua expedição.
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Se-
cretaria de Estado de Fazenda (www. sefaz.ms.gov.br) ou da Procuradoria-Geral
do Estado (www. pge.ms.gov.br).
e-mail: sercucob(Dfazenda.ms.gov.br
www.sefaz.ms.gov.br
14/12/2021 16:34 Consulta Regularidade do Empregador
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“
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 20.050.989/0001-55
Razão Social: M IMOVEIS E INVESTIM EIRELI
Endereço: RUA CONSELHEIRO SARAIVA 306 SALA 144 / SANTANA / SAO PAULO / SP
/ 02037-020
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02/12/2021 a 31/12/2021
Certificação Número: 2021120202054831552105
Informação obtida em 14/12/2021 17:34:23
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
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(SING 4! Er A o o.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
ABL A
Pelo presente instrumento particular de Constituição de Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada, NIVANA CASTELAN, brasileira, maior,
capaz, solteira, empresária, nascida em 27/10/1969 na cidade de São Paulo -
Estado de São Paulo, portadora da cédula de identidade RG nº 17.841.771-3-
SSP/SP expedida em 05/12/2006, e CPF (MF) Nº 174.225.538-80, residente e
domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Conselheiro
Saraiva nº 306 — sala 144 - Santana - CEP 02037-020, resolve constituir uma
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que será regida pelas cláusulas e
condições seguintes:
DA DENOMINAÇÃO, DO TIPO SOCIETÁRIO,
SEDE E FORO, E PRAZO DE DURAÇÃO
Cláusula | - A empresa girará sob o nome empresarial de T M
IMÓVEIS E INVESTIMENTOS EIRELI.
Parágrafo primeiro - a presente é uma empresa individual de
responsabilidade limitada, regida pelo dispositivo do artigo 980-A do Código Civil
Brasileiro
Parágrafo segundo - a sede da empresa será na Rua Rua:
Conselheiro Saraiva nº 306 - sala 144 - Santana — CEP 02037-020, na cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo.
Parágrafo terceiro — o foro eleito é o da comarca de São Paulo,
Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas, litigios ou ações fundadas no
presente instrumento particular de constituição de empresa individual de
responsabilidade limitada.
Parágrafo quarto - A sociedade iniciará suas atividades em 01 de
novembro de 2013 tendo o prazo de duração da presente empresa por TEMPO
INDETERMINADO.
DO OBJETIVO SOCIAL
Cláusula !l - O objetivo social será a exploração do ramo de compra
e venda de imáveis, locação de imóveis, e administração de imóveis próprios coli
Fi
...
:
Parágrafo Único? «O Titular declara expressamente, neste ato,
que explora atividade econômica empresarial organizada, sendo, portanto, uma
empresa individual de responSabilidade dimitadas cênforme faculta o art. 966 caput —
parágrafo único e o art. 982, aribas dá Gótigo G Ciyite
DO CAPITAL E DAS QUOTAS SOCIAIS
Cláusula Ill - O capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
totalmente subscrito e integralizado neste ato em moeda corrente nacional, detido,
em sua totalidade, pela titular NIVANA CASTELAN..
Parágrafo único - A responsabilidade da Titular NIVANA CASTELAN
é limitada à importância total do capital Social integralizado.
DA ADMINISTRAÇÃO
Cláusula IV — A administração dos negócios sociais será exercida
pela titular NIVANA CASTELAN que representará a empresa ativa e passivamente,
em juizo ou fora dele praticando os atos pertinentes e necessários ao exercício das
atividades ora assumidas, bem como, de representá-la judicial e extra-judicialmente,
perante todas repartições e instituições financeiras. vedado, no entanto, o uso do
nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social.
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Cláusula V - O exercício social coincidirá com o ano calendário civil,
encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único — anualmente, será levantado balanço patrimonial,
podendo, contudo, levantá-los em períodos inferiores, cabendo a titular NIVANA
CASTELAN os lucros ou prejuízos apurados no período,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula VI - A titular NIVANA CASTELAN declara sob as penas
da Lei, de que não esta impedido de exercer a administração da sociedade, por lei
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou subomo, concussão,
peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a
propriedade.
Parágrafo único - O titular NIVANA CASTELAN declara sob as
penas da Lei não possuir ou ter sob sua titularidade, nenhuma outra empresa nos
moldes do EIRELI, em qualquer parte do território nacional. '
PP
f
ses.
seno
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...
..
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Cláusula VII - A embresá Spoderá a qualquer tempo criar, alterar ou
“extinguir estabelecimentos filiais, escritórios ou sucursais em qualquer parte do
ajertóro nacional. RR
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ese.
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Votuporanga-SP; 21 de Outubro de 2013.
A
NIVANA CASTELAN
ADVOGADO
ROBERTO DE OLÍVEIRA JUNIOR
e e 269.810
EE rr -8
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Reconheço Por Sementaniça avo) Fumeis) E
EC 3%UHHES6] -MIVANA GASTELAR, o O run E Er SER
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2) 1046, ARS5567 2 E
* valido somente com selo de Aus, parto.
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
4º OFÍCIO DE REGISTRO PÚBLICO E DE PROTESTO DE TÍTULO prá
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBAS DO RIO 'F By cio
Lutero Nega Cena Leporini Godoy da
Oficial Ot Substituta pie
MATRÍCULA FICHA :
( =:10019:= ( =: 01 :=
IMÓVEL:
|. Um lote de terreno sob nº 22, Quadra nº 03, do Loteamento Parque
Estoril, situado nesta comarca de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Gros-
so do Sul, com área total de 360,00 m2, com os seguintes confrontantes:
Frente, ao Sul, 12,00m com a rua Joaquim Gonçalves Pontes; Fundo, ao Nor-
te, 12,00m com o lote 21; Lado Direito, a Oeste, 30,00m com o lote 23; La-
do Esquerdo, a Leste, 30, 00m com a Av. Aureliano Moura Brandão. ;
q , inscrita no CNPJ sob
nº 03. 186. 329/0001- 87, empresa comercial por cotas de responsabilidade li-
mitada, com contrato social registrado na JUCEMS sob nº 54 2
0066501-9,
estabelecida na cidano de Campo Grande (MS), à Rua Barão do Rio Branco,
2204. RE RO À R: R.02/9663, L* 02, deste Registro de Imóveis.
Emol. R$ 15 Dou fé. Ribas do Rio Pardo - MS,
30 de novembro de 1
Oficial: 938. À
. o
Z| imóve Cesnstante da presente matrícula, a favor do Sr. JOSÉ ERASTO PONTES
Ee sua mulher ÂNGE E ASTE S, conforme R.03/9663, Lº
102, ficha 01, deste Registro de « Dou fé. Ribas do Rio Pardo MS, 30
“de novembro de 1999. A Oficial: i i
AV.02/10019. Protocolo: CELAMENTO. Fica cancelada a hipoteca
averbada sob nº 01, nesta matrícula, em virtude da autorização / quitação
dada pelos Credores JOSÉ ERASTO PONTES e sua mulher ANGELA MARIA RIBEIRO
DE CASTRO PONTES, a devedora ENGEOCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES
LTDA. , já qualificada, nos termos do EC RSRDEO Particular, datado de 26
de março de 2008. Emol. R$ 30, 00. FUNJECC 10%: R$ 3,00. EUNJECC 3%: R$
0,90. ibas do Rio Pardo - MS, 08 de abril de 2008. A Oficial:
(Lúcia Higa).
u==ess Co O cccmceener ee cooneer oe o ocenonaa cons nnno asa scnannacencanas
9. Protocolo nº 46769, de 17 de Novembro de 2010. COMPRA E VENDA.
os da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 081,
Livro de Escritura nº 47, pelo Cartório de Registro civil das Pessoas
Naturais e Anexos desta comarca, em 04 de Novembro de 2010, o imóvel
constante da presente matrícula foi adquirido por FERNANDO BATISTA
FERNANDES, brasileiro, declara ser solteiro, empresário, natural de São
Paulo (SP), nascido aos 30.03.1969, filho de Antonio Alves Fernandes e
Fernanda da Graça Batista Fernandes, portador da C.1.R.G. n.º 16.579,472-
0-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sb, nº 094.440.988-18, residente e
domiciliado na Rua Francisca Julia, Gti apto 62, Bairro Santana, São
Paulo (SP), por compra feita a ENGROCOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES
LIDA., já qualificada, pelo preço de R$ 6. 437, 59 (seis mil quatrocentos e
trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Não havendo condições .
Imposto de transmissão Pg. R$ 128,75. Documento de Arrecadação nº 391/2010
1. Guia de Informação nº 388/2010. ol. R$ 113,00. FUNJECC 10%: R$ 11, 30.
FUNJECC 3%: R$ 3,39. SELO: ADN 095 Dou fé. Ribas do Rio Pardo - MS, 23
de Novembro de 2010. A Oficial tihela Higa).
Av.04/10019. Protocolo nº reis dE A de setembro de 2018. ALTERAÇÃO DE
ESTADO CIVIL. Averba-se nog-fezmos da autorização constante na Escritura
Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 102/103, Livro nº 66, em 06 de
agosto de 2018, pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e
Anexos desta Comarca, para consignar que o proprietário FERNANDO BATISTA
FERNANDES, casou-se em 19 de janeiro de 1995, com Paula Dallape Fernandes,
regime da comunhão parcial de bens gência da Lei 6. 515/17,
CONTINUA NO o PEA
O sOCOscsOsO Cs se
conforme prova a Certidão de Casamento matrícula 122127 01 55 1995 2 00048
206 0005644 17, expedida em 24/07/2018, pelo Registro Civil das Pessoas
Naturais de São Paulo - 47º Subdistrito - Vila Guilherme SP, Emol. R$
22,00. FUNJECC 10% RS 2,20. FUNADEP/FUNDE PGE 10% R$ 2,20. FEADMP 10% R$
2,20. SELO RS 1,5 FUNJECC 5% R$ 1,10. Selo de Autenticidade: AAR 54858-
943-NOR. Dou fé. ibas do Rio Pardo MS, 26 de setembro de 2018. A
Oficiala: (Lúcia Higa).
R.05/10019. Pr Clo nº 61819 de 11 de setembro de 2018. COMPRA E VENDA,
Nos termos Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls.
102/103, Livro nº 66, em 06 de agosto de 2018, pelo Cartório do Registro
Civil das Pessoas Naturais e Anexos desta Comarca, o imóvel constante da
presente matrícula foi adquirido por T M IMÓVEIS E INVESTIMENTOS EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.050.989/0001-55, cadastrada na Junta
Comercial do Estado de São Paulo em 09/04/2014, sob NIRE 35600379948, com
sede na Rua Conselheiro Saraiva, nº 306, sala 144, em São Paulo SP, com
endereço eletrônico: toninhofernandesêuol.com.br, por compra feita a
FERNANDO BATISTA FERNANDES, brasileiro, empresário, nascido em São Paulo
SP, aos 30/03/1969, filho de Antônio Alves Fernandes e Fernanda da Graça
Batista Fernandes, portador da cédula de identidade RG nº 16.579.472-0
SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 094.440.988-18, casado com Paula
Dallape Fernandes, brasileira, do lar, nascida em São Paulo SP, aos
10/04/1974, filha de Gino Dallape e Maria Aparecida de Campos, portadora
da cédula de identidade RG nº 23.792.857-7 SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº
154.373.008-67, casados sob o regime da comunhão parcial de bens na
vigência da Lei 6.515/77, residente e domiciliado na Rua Rubiácea, nº 174,
apartamento 83, Bairro da Água Fria, em São Paulo SP, com endereço
eletrônico: toninhofernandesfuol.com.br, pelo preço de R$ 21.574,17 (vinte
e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos). Não
havendo condições. Documentos apresentados: Imposto de transmissão pago R$
431,48 - DAM nº 05006465 - Guia de Informação nº 5123/2018. Emol. R$
868,00. FUNJECC 10% R$ 86,80. FUNADEP/FUNDE-PGE 10% RS 86,80. FEADMP 10%
R$ 86,80. SELQ RS 10,00. FUNJECC 5% R$ 43,40. Selo de Autenticidade: AAA-
01772-031-CV.) Dou fé. Ribas do Rio Pardo MS, 26 de setembro de 2018. A
Oficiala: (Lúcia Higa).
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LEI Nº 3003 - 10%
FEADMP..
SELO...
CERTIDÃO
Certifico que esta fotocópia é reprod A
tem valor de Certidão, extraída dg/ão;
ja matrícula nº 10019 e
O Artigo 19, parágrafo 1º
fé. Ribas do Rio Pardo —
FUNJECC
Selo Digital nº AEN TEROO TZ NOR
A autenticidade deste selo ser consultada seguinte site:
vm tims jus br
( ) Dalmácio
( ) Karla Vargas Ribeiro
REGISTRO DE IMOVEIS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
TABELIONATO DE PROTESTOS DE TITULOS
COMARÇA DE RIBAS DO RIO PARDO Ms
RUA HORÁCIO LEMOS Nº 144 «CENTRO
79180.000

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