| Tipo | Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para renovar parceria na modalidade de Termo de Fomento com Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo, para o ano de 2022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL md RIBAS írdo MENSAGEM Nº. 15/2022 Ribas do Rio Pardo, MS, 25 de fevereiro de 2022. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES: Encaminhamos o incluso Projeto de Lei nº. 15, para deliberação deste Colendo Poder Legislativo, com o objetivo do Poder Executivo Municipal renovar parceria, na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo, MS, visando atender às crianças portadoras de deficiência, habilitando-as e reabilitando-as para a inclusão na vida social, através da Escola Clinica Arco-íris de Educação Infantil e Ensino Fundamental para o ano de 2022, eis que a Lei Municipal anterior, de nº. 1.198, de 19 de abril de 2021, teve sua vigência encerrada em 31/12/2021. É de conhecimento público que a Associação Pestalozzi, através da Escola Clinica Arco-íris, há anos promove o atendimento às crianças portadoras de deficiências físicas e mentais do Município e a Administração Municipal efetua repasses financeiros para a sua manutenção. O Projeto de Lei em questão possibilitará a renovação dos recursos financeiros para a manutenção da entidade, no valor de R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) anuais ou R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais mensais). Por esta razão, submetemos a apreciação deste projeto, na forma do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, motivando o requerimento de tramitação sob urgência, consoante também aos artigos 119 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submeto a proposição ao exame desta respeitada Edilidade, renovando nossas saudações de estilo ao Parlamento local. Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR TIAGO GOMES DE OLIVEIRA DiGNÍssiMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO Rio PARDO - MS eslbelte Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Giselle P M. Digs Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS sd MUNICH Pt CEP: 79180-000 3 ê Tel.: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br OS: 13 NY PREFEITURA MUNICIPAL e ad 1, RIBAS? PROJETO DE LEI Nº. 15/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para renovar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo, para o ano de 2022, e dá outras providencias. O PREFEITO DE RIBAS DO Rio PARDO, MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, MS, autorizado a renovar a parceria, na modalidade de TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação Pestalozzi — Escola Clínica Arco “Iris de Ribas do Rio Pardo, sociedade civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com seu Estatuto Social registrado sob nº. 098 do Livro A, f. 46 verso, no Cartório do 1º. Ofício de Registro Público de Pessoas Jurídicas desta Comarca, declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 590, de 11de março de 1997, mantenedora da Escola Clínica Arco-Íris de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º a 4º séries especiais, situada na Rua Senador Filinto Muller, 513, Centro, em Ribas do Rio pardo, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº. 01.782.288/0001- 66. Art. 2º. A parceria a ser celebrada entre o Município e a referida entidade, objetiva o fomento à educação especial inclusiva dos alunos portadores de deficiência intelectual, múltipla ou síndromes associadas. Art. 3º. O valor total desse repasse para o exercício de 2022 será de R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), cujo valor será repassado em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) mensais, iguais de acordo com o plano de trabalho da entidade. Art. 4º. Os valores serão repassados mediante apresentação, pela Associação Pestalozzi, da respectiva prestação de contas, instruída com a documentação fiscal, Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS CEP: 79180-000 Tel.: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL [ad RIBAS? financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para a comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores repassados, sob pena da suspensão dos repasses subsequentes. Art. 5º. Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Art. 6º. A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de Colaboração entre o Município e a Associação Pestalozzi encerrará em 31/12/2022. Ribas do Ri MS, 25 de fevereiro de 2022. PREFEITO MUNICI Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS CEP: 79180-000 Tel.: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.198, DE 19 DE ABRIL DE 2021 “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Sociedade Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras providencias” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na modalidade de TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI — Escola Clínica Arco-íris de Ribas do Rio Pardo, Sociedade Civil de caráter Filantrópico, sem fins lucrativos, com seu Estatuto Social registrado sob nº 098 do Livro A, fls. 046 verso, no Cartório do 1º Ofício de Registro Público de Pessoas Jurídicas desta Comarca, declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 590, de 11 de março de 1997, mantenedora da Escola Clínica Arco-íris de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º a 4º séries Especiais, situada na Rua Senador Filinto Muller, 513, Centro, nesta Cidade de Ribas do Rio pardo, pessoa Jurídica de direito público, inscrita no CNPJ son nº 01.782.288/0001- 66. Ast. 2º A parceria a ser celebrada entre o Município e a entidade referida, objetiva o fomento à educação especial e inclusiva dos alunos portadores de deficiência intelectual, múltipla ou síndromes associadas. Art. 3º O valor total do repasse, para o exercício de 2021, será de R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), cujo o valor poderá ser repassada de forma parcelada, em parcelas mensais de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), tudo conforme o plano de trabalho da entidade, ou outro valor que importam, durante o exercício, a importância total. Art. 4º Os valores serão repassados mediante apresentação pela ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI da respectiva prestação de contas, instruída com a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores repassados, sob pena da suspensão dos repasses subsequentes. Ast. 5º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Art. 6º A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de colaboração encerrará em 31/12/2021. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um. JOÃO ALFREDO DANIEZE Prefeito Municipal Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis 25/02/2022 07:36 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA o eo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | NA DE aSeENTURA «782. 1 PA pdeo -66 CADASTRAL 10/03/1997 NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO PESTALOZZI DE RIBAS DO RIO PARDO MS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ESCOLA CLINICA ARCO IRIS DE EDUC INFANTIL E ENS FUNDAM CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 85.13-9-00 - Ensino fundamental CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO COMPLEMENTO R SENADOR FILINTO MULLER CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 79.180-000 CENTRO RIBAS DO RIO PARDO [E ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE marcio.a.piramideQterra.com.br (67) 3028-2453/ (67) 3028-2453 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) praca SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL era seen Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 25/02/2022 às 08:35:55 (data e hora de Brasília). Página: 11 11