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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para renovar parceria na modalidade de Termo de Fomento com Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo, para o ano de 2022, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL md
RIBAS írdo
MENSAGEM Nº. 15/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 25 de fevereiro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei nº. 15, para deliberação deste
Colendo Poder Legislativo, com o objetivo do Poder Executivo Municipal
renovar parceria, na modalidade de Termo de Fomento com a Associação
Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo, MS, visando atender às crianças
portadoras de deficiência, habilitando-as e reabilitando-as para a inclusão na
vida social, através da Escola Clinica Arco-íris de Educação Infantil e
Ensino Fundamental para o ano de 2022, eis que a Lei Municipal anterior, de
nº. 1.198, de 19 de abril de 2021, teve sua vigência encerrada em 31/12/2021.
É de conhecimento público que a Associação Pestalozzi, através da Escola
Clinica Arco-íris, há anos promove o atendimento às crianças portadoras de
deficiências físicas e mentais do Município e a Administração Municipal efetua
repasses financeiros para a sua manutenção.
O Projeto de Lei em questão possibilitará a renovação dos recursos financeiros
para a manutenção da entidade, no valor de R$138.000,00 (cento e trinta e oito
mil reais) anuais ou R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais mensais).
Por esta razão, submetemos a apreciação deste projeto, na forma do art. 53 da
Lei Orgânica Municipal, motivando o requerimento de tramitação sob urgência,
consoante também aos artigos 119 e seguintes do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submeto a proposição ao exame
desta respeitada Edilidade, renovando nossas saudações de estilo ao
Parlamento local.
Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
DiGNÍssiMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO Rio PARDO - MS
eslbelte
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Giselle P M. Digs
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS sd MUNICH Pt
CEP: 79180-000 3 ê
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br OS: 13
NY PREFEITURA MUNICIPAL e ad
1, RIBAS?
PROJETO DE LEI Nº. 15/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para renovar parceria na modalidade de
Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de
Ribas do Rio Pardo, para o ano de 2022, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DE RIBAS DO Rio PARDO, MS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, MS, autorizado a renovar a
parceria, na modalidade de TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades
de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal e a Associação Pestalozzi — Escola Clínica Arco
“Iris de Ribas do Rio Pardo, sociedade civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos,
com seu Estatuto Social registrado sob nº. 098 do Livro A, f. 46 verso, no Cartório do
1º. Ofício de Registro Público de Pessoas Jurídicas desta Comarca, declarada como
de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 590, de 11de março de 1997, mantenedora
da Escola Clínica Arco-Íris de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º a 4º
séries especiais, situada na Rua Senador Filinto Muller, 513, Centro, em Ribas do Rio
pardo, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº. 01.782.288/0001-
66.
Art. 2º. A parceria a ser celebrada entre o Município e a referida entidade,
objetiva o fomento à educação especial inclusiva dos alunos portadores de deficiência
intelectual, múltipla ou síndromes associadas.
Art. 3º. O valor total desse repasse para o exercício de 2022 será de
R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), cujo valor será repassado em 12 (doze)
parcelas no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) mensais, iguais de
acordo com o plano de trabalho da entidade.
Art. 4º. Os valores serão repassados mediante apresentação, pela Associação
Pestalozzi, da respectiva prestação de contas, instruída com a documentação fiscal,
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
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PREFEITURA MUNICIPAL [ad
RIBAS?
financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para
a comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores repassados, sob
pena da suspensão dos repasses subsequentes.
Art. 5º. Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados
recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente,
suplementados se necessário.
Art. 6º. A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de
Colaboração entre o Município e a Associação Pestalozzi encerrará em 31/12/2022.
Ribas do Ri MS, 25 de fevereiro de 2022.
PREFEITO MUNICI
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS
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Tel.: (67) 3238-1175
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.198, DE 19 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo de
Fomento com a Sociedade Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que o Plenário APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar
parceria, na modalidade de TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público,
por meio de transferência de recursos financeiros entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI — Escola Clínica Arco-íris de Ribas do Rio Pardo, Sociedade Civil de caráter
Filantrópico, sem fins lucrativos, com seu Estatuto Social registrado sob nº 098 do Livro A, fls. 046 verso, no
Cartório do 1º Ofício de Registro Público de Pessoas Jurídicas desta Comarca, declarada como de Utilidade
Pública pela Lei Municipal nº 590, de 11 de março de 1997, mantenedora da Escola Clínica Arco-íris de Educação
Infantil e Ensino Fundamental de 1º a 4º séries Especiais, situada na Rua Senador Filinto Muller, 513, Centro,
nesta Cidade de Ribas do Rio pardo, pessoa Jurídica de direito público, inscrita no CNPJ son nº 01.782.288/0001-
66.
Ast. 2º A parceria a ser celebrada entre o Município e a entidade referida, objetiva o fomento à educação
especial e inclusiva dos alunos portadores de deficiência intelectual, múltipla ou síndromes associadas.
Art. 3º O valor total do repasse, para o exercício de 2021, será de R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil
reais), cujo o valor poderá ser repassada de forma parcelada, em parcelas mensais de R$ 11.500,00 (onze mil e
quinhentos reais), tudo conforme o plano de trabalho da entidade, ou outro valor que importam, durante o
exercício, a importância total.
Art. 4º Os valores serão repassados mediante apresentação pela ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI da
respectiva prestação de contas, instruída com a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de
conformidade com o Plano de Trabalho para comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores
repassados, sob pena da suspensão dos repasses subsequentes.
Ast. 5º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e
financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 6º A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de colaboração encerrará em
31/12/2021.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao mês de janeiro
do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos dezenove dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e um.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
25/02/2022 07:36
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
o eo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | NA DE aSeENTURA
«782. 1
PA pdeo -66 CADASTRAL 10/03/1997
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE RIBAS DO RIO PARDO MS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOLA CLINICA ARCO IRIS DE EDUC INFANTIL E ENS FUNDAM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.13-9-00 - Ensino fundamental
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R SENADOR FILINTO MULLER
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
79.180-000 CENTRO RIBAS DO RIO PARDO [E
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
marcio.a.piramideQterra.com.br (67) 3028-2453/ (67) 3028-2453
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
praca
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
era seen
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25/02/2022 às 08:35:55 (data e hora de Brasília). Página: 11
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