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RECEBEMOS
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Projeto de Lei
Proj. de O. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 2110212022 N° 021/2022
AUTOR: VEREADOR - ANDERSON ARRY JANUÁRIO GUIMARÃES - PSDB
DESTINATÁRIO - "À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
"Indicação direcionada ao limo. Sr. ManoelAparecido
dos Anjos, Secretário Municipal de Administração."
Solicito à Mesa, dispensada as formalidades regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado expediente
ao limo. Sr. Manoel Aparecido dos Anjos, Secretário Municipal de Administração. Para viabilizar estudo e proposição de
Projeto de Lei para vedar investidura de pedófilos no Executivo Municipal, ainda que em cargos de livre nomeação.
JUSTIFICATIVA:
Todos os dias nossas crianças e adolescentes são vítimas de crimes sexuais, tendo seus direitos violados de
inúmeras formas no Brasil. E o pior é que a maior parte dos abusos acontecem dentro do próprio lar. Somente em
2021 foram mais de 119 mil denúncias registradas no disk - 100. Ainda que existem dispositivos e equipamentos
importantes como o Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, Conselho Tutelar,
Ministério Público e os Serviços de Segurança Pública, precisamos criar formas de proibir o acesso em cargos
públicos de pedófilos, não somente como forma de punição, mas de conscientizar aquele que antes de cometer
um crime dessa proporção, saiba que haverá restrições no decorrer social de sua vida. Proteger crianças e
adolescentes é nosso dever constitucional.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães, 21 de fevereiro de 2022.
An èi~sõi~ núário Guimarães
eador-P DB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.48210001-29
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