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Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 0810312022 N° 03512022
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
1 Indicação
AUTOR: VEREADOR - ANDERSON ARRY JANUÁRIO GUIMARÃES - PSDB
DESTINATÁRIO - 'À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
"Indicação direcionada ao Exmo. Sr. João Alfredo
Danieze, Prefeito Municipal e a todos os Secretários
Municipais deste Município."
Solicito à Mesa, dispensada as formalidades regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que sejam enviados
expedientes ao Exmo. Sr. João Alfredo Danieze, Prefeito Municipal e a todos os Secretários Municipais deste Município.
Indicando a possibilidade de adequações visando a acessibilidade das pessoas com deficiência (Lei N° 13.146/1 5) e com
mobilidade reduzida nas repartições públicas municipais.
JUSTIFICATIVA:
Essa indicação origina-se pelo entendimento de que acessibilidade é a possibilidade de condição de alcance e
percepção para utilização com segurança e autonomia de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologia, bem como outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como
na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida ( Lei N° 13.146/15. Entretanto, ainda é possível
observar diante de alguns prédios públicos de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a ausência de
acessibilidade, sendo de inteira responsabilidade e obrigatoriedade atuar frente suas adaptações.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães, 08 de março de 2022.
Anderson?rJiTrio Guimarães
Vereador— PSDB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.48210001-29
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