texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CitsI]!r1 i'/lunicíp1J d Jba do Rir) Pitrdo
E5Ltdo CJ fYttj ro;o do stil
Projeto de Lei
Proj. de D. Legislativo
Projeto de Resolução
1 Requerimento
Indicação
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 1410312022 1 N° 05122
AUTOR: NEGO DA BORRACHARIA - PSD
Requer as descrições de todas as obras
realizadas neste município no exercício
2021, acompanhadas de seus respectivos
MEMORIAIS DESCRITIVOS
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o colendo plenário, que seja
enviado expediente ao excelentíssimo prefeito João Alfredo.
JUSTIFICATIVA:
No ano de 2021 foram gastos mais de 900 mil reais em materias para construção de obras
públicas. No entanto, é de conhecimento de toda a população que os gastos são um tanto exagerados,
devido à baixa quantidade de obras que é visivelmente apresentada para nossos munícipes.
Para melhor fiscalização deste Vereador, faz-se necessário as descrições das referidas obras,
bem como o envio de seus respectivos MEMORIAIS DESCRITIVOS, que são os documentos que
descrevem de forma detalhada e aprofundada todos os setores do projeto da construção, devendo
serem elaborados antes do lançamento dos empreendimentos. Reforço que os memoriais são públicos
e obrigatórios pela Lei Federal 4.591/64.
Ressalto, ainda, nossa Lei Orgânica Municipal, que, em seu Art. 74 menciona que é infração
político-administrativa do prefeito desatender aos pedidos de informação deste Legislativo.
Gabinete do vereador Negod TBorracharia, 14 de arço de 2022
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001.29. Rua Marciana C. Lemos, 64-Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrp@gmail.com
EM :lJ2ojc
HOR5:4
EL'clides •to
Assessor E P:?cir / CMRRP/M5
open original →