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Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 1510312022 N° 0812022
Proj. de O. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
AUTOR: VEREADORA EDERVÂNIA MALTA - MDB
Requeiro à mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o colendo plenário, que seja
enviado expediente aos ao excelentíssimo Prefeito Municipal João Alfredo Danieze, requer as
discrições de toda as obras realizadas com tapa-buraco e Memorais Descritivos bem como notas
ficais dos serviços.
JUSTIFICATIVA:
No ano de 2021 foram gastos 256,026,OOrnil reais em matérias concreto asfáltico usinado a
quente - 8.591 sacos de 25kg, resultando mais de 214 toneladas, no entanto é de conhecimento de
toda a população que os gastos são um tanto exagerados, devido à baixa quantidade de obras que é
visivelmente apresentada para nossos munícipes.
Sendo que nossas ruas continuam quase que intransitáveis e para melhor fiscalização desta
vereadora, faz-se necessário MEMORIAIS DESCRITIVOS.
Que são os documentos que descrevem de forma detalhada e aprofundada todos os setores do
projeto da construção, devendo serem elaborados antes do lançamento dos empreendimentos.
Reforço que os memoriais são públicos e obrigatórios pela Lei Federal 4.591/64.
Ressalto, ainda nossa Lei Orgânica Municipal, que, em seu Art. 74 menciona que é infração
política-administrativa do prefeito desatender aos pedidos de informação deste Legislativo.
Gabinete da vereadora Edervânia Malta, 15 de março de 2022.
Edervânia dos Santos Malta
Vereadora- MDB
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.48210001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-147013238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camararibasdoriopardo.ms.Ieg.br 1 site: www.ribasdoriopardo.ms.Ieg.br
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