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NITEBEMOS
cm: 81) 03 /202€
HORAS: fo 1 SO
+ 4
as Assessor CMRRP/MS
Proposição: 5 .
Requerimento Nº 15/2022 Protocolo: 29/03/2022
Autor: Vereadora Edervânia Malta - MDB
Situação:
Requeiro a V. Ex.?, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito a elaboração, pelo setor
competente, de estimativa de impacto econômico-financeiro com relação a
eventual renúncia de receita relativa a isenção de IPTU e da “taxa do lixo” aos
moradores do bairro Jardim das Palmeiras, tendo em vista que apenas o Poder
Executivo detém os dados necessários para tanto.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo realizar a estimativa de estudo de
impacto referente à pretensão de conceder isenção de IPTU e “taxa do lixo” aos
moradores do bairro Jardim das Palmeiras.
Isto porque, apesar de possuir legitimidade para propor projetos de
isenção, o vereador não detém os dados necessários para cumprir as exigências
da Lei de Responsabilidade.
Ribas do Rio Pardo/ 29, de março de 2022
Vereadora — MDB
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