PREFEITURA MUNICIPAL
RI *DO RIO
DMPARDo
MENSAGEM N°. 2112022
Ribas do Rio Pardo, MS, 25 de março de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei de n°. 19, que dispõe sobre autorização
para o Poder Executivo Municipal celebrar aditivo de parceria na modalidade
de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil denominada LAR
DO IDOSO "PAULO DE TARSO", com a finalidade de naquela entidade serem
mantidos os idosos de Ribas do Rio Pardo, com idade igual ou superior de 60
anos, em estado de abandono ou sem condições de prover a própria
subsistência, satisfazendo as suas necessidades de moradia, alimentação,
higiene, saúde e convivência social, em regime de internato, na forma asilar.
Como deve ser do conhecimento de Vossas Excelências, desde 2017 o
Município mantém parceria com a referida entidade.
O Projeto de Lei em questão possibilitará recursos financeiros para custear as
despesas com 4 (quatro) idosos lá internados, no valor mensal de R$14.544,00
e no valor total de R$ 174.528,00.
Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submeto a proposição ao exame
desta respeitada Edilidade, renovando nossas saudações t de Í estilo ao
Parlamento local.
JOÃO ALFRØ1ANIEZE
PREFEII'â MUiPIIICIPAL
Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO - MS
Giselie'P. M. Dias
RECEPCIONISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO Rir, PAV
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Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www,ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
j' RIBASFXR8
PROJETO DE LEI N°. 19, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal
para celebrar Termo Aditivo em parceria na modalidade de
Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil
Lar do Idoso Paulo de Tarso, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIBAS DO Rio PARDO, MS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo Aditivo de Parceria, na modalidade de Termo de Fomento, para a
consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Organização
da Sociedade Civil LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO, sem fins lucrativos,
com seu Estatuto Social registrado sob n°. 149/2003, Livro A-14, em
14/11/2003, perante o 40 . Cartório da Comarca de Três Lagoas/MS, situada na
Avenida Goiás, 1323, Bairro Nova Estrela, em Selvíria, MS pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob n°01.561.547/0001-29.
Art. 2°. A parceria objetiva a internação de idosos de Ribas do Rio Pardo,
com idade igual ou superior a 60 anos, em estado de abandono ou sem
condições de prover a própria subsistência, satisfazendo as suas necessidades
de moradia, alimentação, higiene, saúde e convivência social, em regime de
internato, na forma asilar.
Art. 30 . O valor total desse repasse será no valor de R$174.528,00 (cento
e setenta e quatro mil e quinhentos e vinte e oito reais), com repasses mensais
de R$14.544,00 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais)
destinados à internação de 4 (quatro) idosos, no período de maio/2022 a
abril/2023.
Art. 40 . Os valores serão repassados mensalmente mediante
apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas, instruída com
a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade
com o Plano de Trabalho para a comprovação de sua regularidade fiscal e a
aplicação dos valores repassados, sob pena da suspensão dos repasses
subsequentes.
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Art. 50 . Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento
vigente, suplementados se necessário.
Art. 60 . A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de
Fomento entre o Município e a Organização da Sociedade Civil LAR DO IDOSO
PAULO DE TARSO.
Art. 70 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo, MS, 25 de março de 2022.
JoÃo ALFRÉDb DNIEZE
PREFEITO MUNICIP
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2510312022 09:42
JON REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÁO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
01.561.54710001-29
MATRIZ CADASTRAL 1710511989
NOME EMPRESARIAL
LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃODA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AVGOIAS 1323
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
79.590-000 NOVA ESTRELA SELVIRIA MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ELIANASOARESCONT@HOTMAIL.COM (18) 3743-3340
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 2810711998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 2510312022 às 10:41:45 (data e hora de Brasília). Página: 111
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