PREFEITURA MUNICIPAL
DO RIBASOPARD Mensagem n9 24 de 2022
Ribas do Rio Pardo/MS, 28 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
à deliberação da Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "dispõe sobre doação de
terreno urbano e determina outras providências", que se faz necessário visando a
Regularização do lote de terreno urbano de n. 14, quadra n. 07, na Rua Teófilo Messias, 82,
Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo-MS, com 360,00 (trezentos
e sessenta) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00
metros; Fundos: 12,00 metros; Lado Direito: 30,00 metros; Lado Esquerdo: 30,00 metros -
NORTE: com o lote n. 15. SUL: com o lote n° 11, 12 e 13. LESTE: com a Rua Teófilo
Messias. OESTE: com o lote n. 08, matrícula n. 7680, Livro 02, Ficha 01, do Registro de
Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo-MS, o qual foi concedido mediante título de
aforamento na data de 11 de novembro de 1.988. a Sra. Cleusa da Silva Oliveira.
Deste modo, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada
e o compromisso desta nossa gestão com a estruturação e a organização do Município de
Ribas do Rio Pardo-MS, esperamos que essa Casa de Leis conceda o seu apoio ao presente
Projeto, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Diante do exposto, certo da importância do projeto de lei
complementar, solicito que seja apreciado por essa Casa Legislativa e posterior aprovação, e,
na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos 1ignos componentes %
dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
JoÃo ALF4!5c DANIEZE
PREFEVt0 MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARD0—MS
Dias
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo R
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS RIBAS DO RIO PARDO
CEP: 79180~000
Tel.: (67) 3238-1175 ( 03h27
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DO
RIBASPARDO Mensagem n224de2022
PROJETO DE LEI No 225 DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a doação de terreno urbano e
determina outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l Fica autorizado ao Poder Executivo doar lote de terreno urbano
de n. 14, quadra n. 07, na Rua Teófilo Messias, 82, Vila São Francisco, nesta cidade e comarca
de Ribas do Rio Pardo-MS, com 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, dentro das
seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00 metros; Fundos: 12,00 metros; Lado
Direito: 30,00 metros; Lado Esquerdo: 30,00 metros - NORTE: com o lote n. 15. SUL: com
o lote no 11, 12 e 13. LESTE: com a Rua Teófilo Messias. OESTE: com o lote n. 08 5
matrícula n. 7680, Livro 02, Ficha 01, do Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio
Pardo-MS, o qual foi concedido mediante título de aforamento na data de 11 de novembro
de 1.988 a Sra. Cleusa da Silva Oliveira.
Art. 2° A presente lei visa autorizar a doação com a finalidade de
regularizar a moradia e a doação efetivada pelo Poder Executivo.
Art. 30 Conforme o que determina esta Lei fica o Cartório de Registro de
Imóveis autorizado a transferir a titularidade do imóvel em nome do beneficiário, na qual
deverá constar a averbação de gravame com cláusula de inalienabilidade pelo período de 05
(cinco) anos.
Paragrafo único: Cumprido o período de 05 (cinco) anos determinado
na cláusula, conforme averbação na matrícula, o Poder Executivo fornecerá anuência para a
devida baixa do gravame.
Art. 40 Estk Leitrará em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS,
JoÃo ALFREDATA
PREFEITO MUNIP
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov . br
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RE QUE RIME NTO:
O Infra assinado:
Residente à
N , bairro:
Cidade: ?- Ç
Portador doCPF/CNPJnQ C
Profissão:
Telefone Contato '\
R.G n 2 , Vem mui respeitosamente Requerer
N. Termos
P. Deferimento
Ribas do Rio Pardo— MS., -
•RL DE
L3A o:T ;'K) .ROOkIS
Ci
Assinatura do titular ou seu representante legal.
na IguejrJ
PtOtOCQIØ Cerr
/
O?
7 4i
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PEíEIJUR UCIrAL DE riffis DO liW PADO
T'iulo ele
DR. FRANSCISCO RODRIGUES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado
de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere a lei n.° 01178, de 8 de fevereiro
de 1978, concede por AFORAMENTO PE.FN1TÃVO, ao Sr.RUZAD ....
c.asad.a, bIs11ei ,..1iQe oar
fe'1dente e domiciliado em Ribas do Rio Pardo , portador do CIC Ii° 249 á7 491 1 84
e Identidade RO n. ° ,,. z.i.s......................... Estado ..................M.5 ........, e lote de terreno urbano sob
o. , da quadra n.°.., da Rua_je fio .Messias VIlaS S.
medindo 12,00de frente por12..00de fundos, lado direito lado esquerdo
........................com área total de ..ç,Qm2, com as seguintes confrontações:
NORTE Com o lote do o 2 15;
SUL Com os lotes da n 2 s 12 e 13;
NASCENTE - Com a Rua Te?ilo Messias;
POENTE mCom o lote de fl2 08. .
Tudo como consta da Planta Cadastral desta cidade. O concessionário
bem como tendo pago a quantia de Cz
conforme guia . ... fica revestido dos direitos de foreiro do mencionado lote
COM ele sujeito não só as leis em vigor, como ainda às obrigações Inerentes ao aforamento
Para pleno uso e gozo de seus direitos lhe é passado o atual TITULO DE
AFORAMENTO ÇÇfJ ... .•N. que vai pelo Sr. Prefeito Municipal assinado e devldament
registrado no livro de n.o _. página n.°
PREFEITURA MUNICiPAL DE RIBAS DO RI9JARDO. MS,d nbbré' di 198
... . ....
DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
.- -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEItURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
"AO EXM.° SR. PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS."
EUCzdaSi1 O1ivj Ljd . c -L
ABAIXO ASSINADO, RESIDENTE E DOMICILIADO EMFaZtd
Ribas do Rica Pardo- MS
PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RO N:° 55,208 SSP/M5
E CPF (CIC)DE N.O .. ?.!........... ....... .. ............ ...............
,VENHO MUI RESPEITOSAMENTE
REQUERER ...P •.° .4.... iP....01
manto . Çab .Ç. ta
N. TERMOS
P. DEFERIMENTOS
PREFEITURA .MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS,25 ...... ...... 1. ...........
\Á- ,
REQUERENTE
cii.
OBRA
Pfl0PR1ETlRJÚ:
4uI4t5cwjvo
Uma Cntruço Ridii
Cuz d Si3Li OIiia
10C!LIZAÇIÜ.,j.,t Vila. Cohabit 14 da qdra N2 07.
Olo LncIic(oefl bEira sera locada com uso do piquotb bbbrit09e.11nH8
de fo1,md e atender i11tgralmento oprojoto. t
02ó fundaces So em estacas do tipo moldadas
03 Aterroat Soro eXecUtados com apiloamento dos atorrøa int$oe
baldramosi do Lorma a nivelar toda a area, conrørmõ 0 prbjoog
14 CstriiÚrat tura de concreto armado com 08 pilares è Vig,r
do $ 318* bslribo de 4 9 2 mm especificados no projeto.
05. I'tlicerct Ser feito com tijolo cotnum dê ar. ordd ooã O próje(b
06é Alvenariat Sero da tijolos ceramicos 8 'Uros prà f'chamono d
parede, e tijolo comum para amarraço seeantJÕ5 b80 8rac
• de cimnto, areia e saibro. •••
07 9Forro: Ser do madeira tipo pinos.
OB OEsquadries: exo metalicos as janelas e de madeira e
09 é CobeitutttstAs telhas saro de ceramica tipo t
sobre O madeiramento de perobe conforme o proj.0
3.0. 1notlaOt1btrice Sero de conformidade com as notma d tners*Jl
11. 3nstn1acb Hidro-Sanjtaxiat Conforme as especiricaçes da 5ne5tt
2. Pisot Ceramic Vitrificada em todas as repartiçobe da base tobr
o cbntFapibo de concreto e assentados com nrgamaeseW.
13 Revestimentos de Paredes: Sere de argamassa tipo paulista ..pps a
perdos serem chapiscadas com argamassa de cimbnto' é ereis ao
oreboco dernupotibdo. O banheiro aer azUlejadO e dltüria .ddçcozinha ate a altura de
i4 à, PintUrs: As paredes sero pintadas com letox do ptimira ti lid
em dUna damos 88 esquadrias motalicas soro piMeds* dm a
e es esqUadrias tis madeira aaro envernizadas o^ iJúáâ dem
13. L mroqt A obra acre entrgua limpe com bodee ah lhhalã0A a
-4. *
feito fWiõionâmbntb
OBSERUAÇ1O* e •-
$\\
1.
\
CONSELHO EGONAL DE- ENGENL4RA, ÁJ1QUÏTTUtÀ US
F&e (C7) 38:-,-5916 / 33S17 TccC7) 37
jPT4L) Ut U.#t 1 O nO 7 iuc
DADOS PROFISSIONAIS..
-NOME DO PROFISSIONAL (RESPOS4VEL TÊCHCO------- CARTEIRAT4rULO PROFISSIONAL C. P. F
--,..--._---
EREÇO----
1 1 - -------FIRMARESPONSÃVELPELAMPLANTAçÀOOuExEcçÂ
Lj. --NOME REO CREA
- LOCAL E REFERÉNCA DO TRABALHO(OBRA OU SERVIÇO) . .
EIDEREÇO - RUA/AV/N0 C E F
1 rrc . r
i 13 •1 r- LOCAL/MUNICIO—,--.--NoME DO PROPRIETÁRIO
LJ Uia FoID J
NATUREZA DO TRABALHO Assna!e sua zpcsabiliciade Técnica e ntHie os branes cm traça)
NATUREZA ESPEC(FCA
ASSIFIC
DMErsÃo DO TRABALHO (UTF8CAR)
DO AS
T IR PROFISSION
LQJANT
DADE -1 Y,D uAN11pADE-2 OCO CC
JUNID1
.--DESCRJÇÂUX1L'AR DO TRABALHO (OBFO.? S ERWICs,---- •- -••-- ----- - -----•- . ---
Q
1íj C3SERVACES . . - -y3LJ
<(\ ÇTVALOR DA . Á [ATA PAGAME
1 1 OBRA(SERVÇO)
tEMLCROZEUOS)
,—PROFISSIOJAL tAS$NATUA)
VNCULACÃO LEGAL - .• j'J7A,A.'. -t-- i. 1 •'. - .
AOERGATOEDADEDA
LEI 496 OE Q7/12)i7 E
SEIWE :OMOCONTRA;
PARA EFEITOS LEGAIS
ENTRE CONTRATANTE
E PROFISSIONAL.
4 R. T. Ë &!t'PiADA PELA
j EI1TiAjE LEGAL (ASSINATURA, CPF/CGC. ENDEREÇO)
. . -
•O 9JES ZI Souz FCPF/cGc
j\
vE;íDA E OOi'tPRÂ
06 - Dados Sobre o imóvel Objeto da Transação
ENDEREÇO ..
1 oto____de_terren.o_eirbano 9013 nQ 14, da_cjuaCIx:'.'iQ _Q7 d.:±iia_Te6fi
bMé.1à âi
- as, Vila S. Francisco, nests cidade.
Imposto Sôbre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos
GUIA DE INFORMIAÇÃO DO TBI N_________
31 - Tipo de Transmissão 02 - mposto Calculado
•JTIPOS
PREENCHER A IMPOSTO A RECOLHER 03DATA DE VENCIMENTO
CAUSA MOR
I NTE R VIVOSE 1 IN 1 T h IvIiIvlolsI
03 - Dados do Ad q uirente
NOME
OREUZA D. SILVA. OLIVïIRA.0
05 i ENDEREÇO
azenda Japecanga neste Muni dpio,
06 J CPF DV. 1 071 CGC ORDEM DV. 1 08 1 INSCRIÇÃO ESTADUAL
1214191.6181714191 íoH 11 1 1 Fí 1fl IPW 1 LLiI 1 HUJJ
04 - Dados do Transmitente
[jNoME
Prefeitura 'muni eipai de Ribas do Rio Pardo MS.
zi ENDEREÇO
Conceição do Rio Pardo M/nQ, nesta ci'J.aJeQ 1
I..JCPF DV. 1 CGC ORDEM DV INSCRIÇAÕ ESTADUAL
LII 1 J 1 1 1 1 1 1 íJJ°J115l4lit°1°io[1U1 T-T-1_F_rEI
05 - Naturezada_Transação
14
INSCRIÇÃO 00 IMÓVEL TIPO 00 IMÓVEL
1_1H_Tjrbano
18 ARE ADOIMÕVEL ÁREACONSTRUIOA OjFRAÇÃOIDEAL VALOR DAOPERAÇÃO
1_36O,OOrn2 Iii_ vide vers0 li 1 . 1_aoo _1
197 - n;;dnç Para Transmissão "Causa Morts"
2 NOME
FALECIDO
TA DO FALECIMENTO DATADOINICIODOINVENTÁRIO ATA HOMOLOIAÇÃOCALCULfl
1 1 r—
DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
HOMOLOGATÕRIA DO CÁLCULO.
T_ LII1H
AUTOS DO,INVENTÁRIO ' . . 1ARTÓRION.°
__
OMARCA
ME DOS
HERDEIROS OU LEGATÁRIO ,
08 - Para Uso Exclusivo da Repartição
OD 09_ Data e_Assinaturas -
GUIA DE INFORMAÇÃO DO ITBI N_________
01 Tiso de Transmissão 02 - moostõ Calculado
OS
PREENCHER A PARTIR DA SETA L.J IMPOSTO A RECOLHER
CA US A MORTE
[j DATA DE VENCIMENTO
03 Dados do Adquirente
_ME
')rrTr; T'tA çTTTT. Ttrr
djLIU L.LJV. )JJ..L
ENDEREÇO
r
.zenaa Japecanga neste 1ianie1p20.
CPF DV.
IECGC ORDEM DV.
1 1 2 .6P17l4I91iLHHfl1 ÍTF1
08 INSCRIÇÃO ESTADUAL
LLIII 1 LII
04 - Dados do Transmitente
Prefeitwa Mu.nicipalRibas-, cio Rio Pard.o
ENDEREÇO
, Oonoeiçao do Rio PTdo nesta cidaie
JT DV. ORDEM DV. 13 INSCRIÇAõ ESTADUAL
P1TI ilI 1±111 ÍT0 15141 11 01 o1 ok 1J 1 1 1 1i
05 - Natureza da Transação .
VIDA 2 OOkt'A
06 - Dados Sobre o imóvel Objeto da Transação
Si ENDEREÇO
. Lota de terreno urbano o'r) da quadra n2
lo .Âesias, Viia ;.. Francísoo, ne & oiciacie,
07 9 d 4 :Leoii
INSCRIÇÃO DO IMÓVEL 17 TIPO DO IMÓVEL
[ ÁREA DOIMÕVEL JÁREACONSTRUIbA
L 3609 O0m2 1 vro
20 FRAÇÂOIDEAL VALORDAOPERAÇÃO
1 1 OO
07 - Dados Adicionais Para Transmissão "Causa Mortis'
22 1 NOME
DO
FALECIDO
23 DATA DO FALECIMENTO
HHH
124 DATA DO INICIO DO INVENTÁRIO T25 DATA HOMOLOGAÇÃO CALCULO 11
LL1 1 1 11 1
DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO.
LL '1HH
AUTOS 00 INVENTÁRIO 28 CARTÓRIO N.° JCOMARCA
c1NOME DOS
HERDEIROS OU LEGATÁRIO
08 - Para Uso Exclusivo da Repartição
09 - Data e Assinaturas
2 02/89
OAT4 FMISR() AS.ÇINATIJRA flO FMITENTF
r
VISTO 00 FIIrc.I0NÁRIfl VISTO DO PROCURADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDAO
Em cumprimento ao despacho exarado no processo
Protocolado sob õ N.° 9 datado de J , do interessado
1 CREUZP. D E:TLV QLIVIR XX <X<t>x 1
C E R 11 F 1 C O tea
d 3VfldC Oa cuIob eata P ?eitura rlun Lp dE RLba d
rstati no.cJbíts d CL dSi Oiir& R/
1ot rQ ii nn O? de. Tofi Vila
eat Cidade, de Ríbasdo Ri Padc !Sx
x x x x : x x x. : x : x : o x
M
w
o.
4
Em se tratando de Certidão Negativa de Débito, fica ressalvado
ndependentemente desta, o direito de a fazenda municipal cobrar, a qualquer tempo, as
dividas do requerente que por ventura venham a ser apuradas.
Para constar concedeu-se a presente certidão que vai devidamente
assinada pelo chefe do Serviço do [_
VALIDA ATÉ
1 / 03 / 1927
RIBAS DO RIO PARDO, de 198
... ...
C AR JÓt
p
-ç -
1srrPA. _.I_.....................
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO R!O FARDO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
tvU ri L, 1 c E M c â ru
..
Área
Emolumentos NCz$
Por este alv ira é pecmiUdo ao (a)
executar acostruçao
dencia1, lote 14 Quadra 07 em terreno de sua propriedade
à Ra Trl Vila....
nesta cidade, conforme planta aprovada pelo
Departamento de Obras e Serviços Urbanos e despachos exarado no requerimento
protocolado sob n° processo .
Este alvará terá validade por dias, a contar da
data de sua expedição, devendo ser obedecida à legis ão vigente, sob pena
de sua cassação.
Ribas do Rio Pardo, 1990G
URERA
3eoETÁR) DE OBRA / E SERVIÇOS Uíos
OBS O presente alvará e as plantas aprovadas deverão permanecer no
local da obra, para efeito de fiscalização,
k
-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO i /
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CREtJZM D SILVA 0ÇIV EEIRA 1 249 4.olí 04
LOCAL DO IMÓVEL
Rua T?i10 Msias
ft r— LOTE -------- j- QUADRA BAIRRO
E 14 1 1 Sociso
- DESCRIÇÃO
Projeto Padro Modelo A2E ctruir 585Oi
01 FS
Estaca_TipoBrocaManual
- Estaca Tipo Strauss
Sapata
Radier
• 1)2
Madeira
Metálica
x Concreto Armado
Alvenaria --
Xv
Tljolo MaciQo
X Tijolo Furado
Bloco Concreto
Concreto
Sem
Laje Pré-Moldada
Madeira
Chapas
- L LIC
Sem
x PVC - Soldável
PVC-.Rosqueavel
Cobre/Ferro
Sem
x pvc - Soldável
3 PVC Ponta e Bolsa
Cerâmica
19 ,-SL1DR1S (lnL)
Sem
Madeira - Padrão
Ferro
Aluminio
Sem
- Madeira - Padrão
X Ferro
Alumínio
1! - EVEST1MET (UIL)
Sem
Chapisco
xj Reboco
Mat. cerâmico
- C1Ï hiU
semCaiação e/ Fixador
Pintura Latex
Pintura Óleo/Esmalte
-
ía
1
kX
Sem
Caiação e/ Fixador
Pintura Latex
Pintura Óleo/Esmalte
X Bacia Sanli.(_)_nu
Bidê ( )un
nu
, Chuveiro rni
-_
Banheiro - até 1,80 m
- Banheiro - até o teto
- Cozinha - até 180_m
Cozinha até o teto
1
1 x Cimentado Rústico
Lajota Cerâmica
Cer&in. EsmjVitrii.
-t Taco
Sem -
1 Chanisco
ieboco
Mat. Ceramico
Liso____ - 3 mm
Á! Martelado-__3!
Fantasia 8 mm
Fumê - 3 DIZE
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS
O infra assinado CRU D. ILtJ OLIiLIí
.................................................... , residente Fazenda Jk~'pqCan q a
..................................................n•° . bairro
na cidade de R:LJ3io Rio PrJo
portador do RG n.° ......... edo CPF n.° .
................
profissão ..............
vem, mui respeitosamente, requerer E.°. ...?!2.!.9 E'....9. .......
lote 14 udrï 07 Ru Tc3filo Ui So
para o que ánexa osdocumentos abaixo r1acionados.
Nestes Termos
Pede Deferimento
- Ribas do Rio Pardo-MS, de de 19
...........
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEIIURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
"AO EXM.° SR. PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS.'
EUCrouzo do Silva C-li iro Caodo i1oiraLidor do Lo
ABAIXO ASSINADO, RESIDENTE E DOMICILIADO EM Fazenda Upuganga nic:L
do Ribas do Rio Pardo ris
PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE 'RÕ N:° 55,20 SSP/1k43
E OPF (C1C) DE N.°249 ,687491 D4, VENHO MUI RESPEITOSAMENT:
REQUERER
k.onstruçat,Rcaídenlcial cm do 5569 M2 no lote 14 do quadro OD
do 1otaatohb Deste Cidado lpR TERMOS
P. DEFERIMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS, 23/ / 19
REQUERENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
russo h
VflA 0 [ UCENÇA PAU CFSTUU
N.° 071 / S8
Área 5869 M2
Fmolumentos Cr$
For este alvará é permitido ao (a C -@uza -dSi1wOiiL
executar
14. ------------------------------------------------------ em terreno de sua propriedade
sito à Rua Teti1c Ccha
nesta oidade,00nforme planta aprovada pelo
Departamento de Obras e Serviços U:cbanos e despacho exado no requerimento
protocolado sob n 0..../.................. de 23 /......06 / ........
Este alvará terá validade po-365 dias,a contar da
data de sua expedição, devendo ser obedecida à legislação vigente, sob pena
de sua cassação.
Riba:do Rio Pardo. 23 de 19
OBS: O presente alvará e as plantas aprovadas deverão permanecer no
local da obra, para efeito de fisoalização
PREFEITURA MUMCIPL DE RIBAS DO RIO PLPt O
SBORETAR1A DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS!LSC1IV
PROPRlET(RiO - ___CPP
CREUZ; 9A SILVA OXvIR - 1
LOcIAL DO :MÓvEL,
Rua --Tet#lfii ç cj
LOTE
1
QUADRA BAIRRO
14 a
AREAS
ooriatrui
FEIIfflOES
XlEstaca Tipo Broca Manual
Estaca Tipo Strauss
Sapata
Radier
02 SÏJJTUft
- Madeira -
Metálica
X Concreto Armado
Alvenaria
-
X
Tijolo iae1ço -
LT1JoIO Furado
Bloco Concreto
- Concreto Armado
04-08F: .
1 Telha Cerâmica Romana
Telha Cerâmica Francesa
X IFibro-CiBlenlo
E n1o/zin00 T
- iii1ilL1
JLI_!YC_-
iSem
Soldável
?VC - Rosqueavel
Cobre/Ferro
08 - rnsi SAITA8L
Sem
PVC .- Soldável
PVC - Ponta e Bolsa
Cerâmica
* SL1S (nL)
Sem
i
r Madeira Padrão
Ferro
Alumínio
lEI (Et)
Sem
- Madeira - Padrão
Ferro
Almnmnlo
93 M -
Sem
Chapisco
T Reboco
Mat. Cerâmico
Sem
-Caiação c/ Fixador
Pintara Latex
Pintura Óleo/Esmalte
14 CAME10 U
Sem
Caiação c/ Fixador
Pintura Latex
Pintura Óleo/Esmalte
ir (na
Bidê
X Lavatório( ) na
v 1 Chuveiro ( ) na
Banheiro- até 180 m
Banheiro - até o teto
Cozinha - até 180 na
1 Cozinha - até o teto
X 1Cimentado .Rústico
Lajota Cerâmica
Cerãm. Esm.iVitrii.
Taco :
íiI--Iti1iiiI1
1 1 Sem 1Liso -3m
1 -
Aparente Cliapsco ! X a Martelado - mm
fl 1Reboco b ntasa- 3 mm
SEM ESCALA
• iietação
Rede de Água.
Rede Eiéric
Coleto de Lixo
Galena Pluvial
Rede teIeôniea
Calçada
Aclive
Declive
Irregi1ar
Dim rrego1ar
Regular Piano
Rochoso - -
Comb. dos deoi
-3fl Normal -
PAI
- -
SECÏETA OZ OBRAS E SEVÇOS URAJL'
# 4\
Pelo Processo
ROBE4. OLIRtiFÃ
GfeTÁRIO !E OBRAS E ESkIQOS LifBANOs
iU hIM vdjft(
- WOAL 9 DATA
Rib3 Cioii PLcio, 2F3/08/90__________________
AUTOa- 00 ojao a E5P TÉcNiCO' -----'--- - -
:1
f
1
GLIVE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO
Jujz de,JJLrc? i t;o da pn Vara Civel
Cart6rl.o do .nioo
O Doutor iauj_Jc ovecia
Juiz de Direito cia lnia Vara Cível
Des La Comarca de ^cio Rio Pardo
Es tado do Mato Gro:350 (10 3 1 ra forma
lei, CtCe
Manda ao Oficial do Registro Pc.blico ao que for
o prc e n ext a Ido do., a L Q5 r de VQLO
que
move (rn) c
que se processa perarte este duLo e Cartrio do 0 __or3ci.o
que em seu cumprimento proceda a AV
Vila o ?racisoo, conforxüe título ae aforamento anexos
tudo e onfoxno o pia que segue em anexo.- U CUMPRAS Dado e pas sacio
nestq, cidade e Comarca de Ribas do Rio Pardo EtdOdC Mato Grosso
do 3 aosuaro dias do ms le nonbro
dq dum mil, novecenUos e noventa e tres
LU i'9eima cMora1S o da to-Li (fJ L e L
o subscrevo.,
Dr,..
Juiz
josá -
de Direito
bstituto
05•02-002
1;
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
COMMCA DE RIBAS DO I:fl0 PARDO
Juiz d Dix .1. Lo d rara Ore1
Cartrio do inico OfLio
2. 2 12.. A vBjJL
O
Juiz de Direito cU: ixia Varz ve1
Desta- Comarca de Ribas do Rio Pardo
Es t;a.do de iVJa to Gro&;:to do 31 . 1 na fornta
lei,
Manda ao Ofic.iai.-o Registro FCbiico ao que or
o presente entregue extraído dos aut;o Qc6 1f93_de Diiriío
que 411 Silva Cl ie ira
move (m) o
que se processa 'perante este JuI.zo e Car't6rio do i1L03. Offcip,
que em Seu cup,ri.inento 2proceda a bao ao
Tila o aeieoo 9 e ao auaento aneo
tudo conforme copia que segue em anexo, "CUNPRASE Dado e passado
nesta cidade e Comarca de Ribas (10 Rio Fardo s Estado - de -Mato Grosso
do Suf\9ao O _ dLa dO mz ue
tras do de hum. mi 1 ovecun to e
u da 11ografc
L Cri ina £be atita ) o subscrevo
j
DrG au1 Jo_Rola
Ju.i( d.e., Direito ubs. uta
Termo de Assentada
/
Aos .JJ2! . dias do mês de.......... .
. ano
de mil novecentos e ..................... . Ç . . , nesta cidade e coarca
de ............ 1.Lbaa...d.o...L;i.o..J.LDiQ Estddo
de Mato Grosso do Sul, às ...L2.LÇ?.Q. horas, na saia das audiências deste Juízo, sua à Rua..............
.................
; coleto q:&.7..... .
no edifício do Fórum, onde presente se achava o Dr.......
......, Juiz de Direito da ......ií.t. vara, comigo, escrivão do seu cargo a)aD(o
assinado, foi [eito o pregão das partes nos autos ...... fl.. ....6.919. ...............................................................de
Ação de ............... .......... ..................................... ......... , que
(DI(_-!Iiz ,a (ia Silva 01. [ve ira
........................................................................move cntra .........
.:Jj: . u
.
........................................................................................................Cerifico o Porteiro dos Auditório,
Sr. ..... .. a?s? ;L .
..... , estarem pres ntes: o repre3 rt;C
do M.P.. , t)r Luiz 1-ier]rtç:31.ie 3obr.:Lnho, a I)efe mora Piibli.ca , Dra
Sandra Regi.na Santos de Vascdt.e1os -'
o:L1v:c3;Lrn , iS L t ' J..O GOflÇLVJ , :2.Liia
d o.:; .. Lo •: h)L da :L1va, o OL).iO-' io
L') Ji jCi'i •_.I : L) J) L ' 2J:iç' J 3 ' Li ' -.... tJ.
•Lefaxic.:: .'ib1 l: ' :LU•J. L'i :LtroL uLL
d.o.il du i::o...te o cui::t. ro .1. toro u o <.oixto t:o . iiad o .i j'J.. vr .
j' i oi Q .Lu1i1i. IiiJ3 .U&) c.oiiccjJ.Vv Cliii o :oi3cii ci in±
ei cowo ai;j w.I :3. u' ro cio Lnv.L t :c 5 o qu.3J?i.tItO
T)TO1O b,,-,Ji O1O : 'fL.;; , tc
p:c'opS o do J)i.vui:CiO :.r: tci iie _ .... LJ1 L uLJ.
voLi:a, i.J';ox1u.O ca L;o c;:.:siOu diíi "73, do
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to do non :o :Lir. ti :..:í 09 com a jnici1
f O a. rol. e:Ltado l:i 0ï LCL1 :,al o oe.;.
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ESTADO DE MATO GROSSO 00 SUL
L'1P E mwis Wi m NIUII
d3 DEFINITIVO
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D. F?ANSC1SCO RODL1GUES DE SOUZA, Prefeito Municinal (-*cWbas do Rio Pado, Esta
de Mato (3osso do Sul, usando das atribuiçCes que Ilie confere a lei n° 01 f78, de 8 de fevere
de 1978, concede por4FORAMENTODEFINÃvo ao
rcMcnte e domiciliadQ !E poríador do CI no
C (i('flIidade RO Il.° 28SP Estadof , c lote de terreno urbano
: dQnadra (Q7 da RuaTilrjMia3 Va
medindo 1'> ff- nte por • de fundos lado direit. d. •c lado CS(Ui(;
........................com área total de3a.ÇL.J.ÍL........ ni2. comas seguirtes cifoiaçes;
NORTE Coïn o 1t de ÇI
SUL Com o 1ots de ns 12 e 13;
NASCENTE Co a ua Tfii M1aa
POENTE .'mCo o teh de n 9 0U
Tido como consta da Planta Cad,-u,- Síral desta cidade. O cooccsslonziO
bem cmn tendo nago a fq:iautia de Cz . ... ..................--....................
COflI' flC guia • .........................fica revesUdo dos direitos de t 'ifeiro do enconadu io
cuw de sujeito nto só' kis em igor z cwno ainda às obrigaçO s inerentes ao aornmc
Parei pICO uso e gozo de seus direitos lhe ép; ssado o ahiai T.TULO
A( ............. one vai pelo Sr. Prefcho Mw3iciai assinado e devkunc
cgitrado o livro de n ri .. .k página n., 66
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DC) RIOJ?ARDO
\\
UU&UMENTOS\ i £'
REGISTRO CIVIL DAS PESSOA JU?itlCAS
LIVRO STRO GERA11 TABELIONATO DE PROTEST\DE1jTIII
1.0 OFICIO DE REGISTRO PÜuco PROTESTO DE TTULOS MBAD0MP\4.MSÀ
RUA HORÃCIQIEMOS/NJll
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE o 791877
MATRICULA L 7680 1 LI 01 J Ribas . 08J!ro.../19940
Lotede terreno urbano sob n 1 Q 14, Q.iadra 07, na Rua Te6filo MessiE. Vila So Francisco,
nesta cidade e Cctnara de Ribas. do'Rio Pardo X5,. com 360,00 m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), dentro das seguintes medidas e corifrontaçoes: Frente: 12,00 metros;
Fundos.,12,00 metros; Lado L)lreito: 30,00 metros;Lado Esquerdo:30,00 metros. -NORTE:
Com o. lote de n I5-SIJL: Cõm os lotes de nas. 11, 12 e 13. -LESTE: Com a RUa Teofilo
Messias -OESTE: Com o lote do n2 08. - P1FRi?ERIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS
DO RIO PARDO, CCC n 2 03.501.541/0001-91. - REGISTRO .AI'1I0R: Matrícula nQ 7627, Livro
02, Ficha. 01, deste registro de imóveis. L: NiYil. Dou Fe, Ribas do Rio Pardo MS,
08_ de fevereiro de 1 994...A
EMOLUMENTOS R$.QQ.
FUNADEP - 6%
• FUNDE PGE - 4% R$ 1 , 1 6
LEI N° 3003 - 10% R$ 2, 90
FEADMP .................. R$iQ
• SELO......................R$ 1.50
TOTAL .................... .R$Q
FUNJECC 5% R$ 1 , 4 5
Selo Digital n°AGE 01712-037-NOR
A autenticidade deste selo poderá ser consultada seguinte site:
www.tjms.ius. br
Certifico que esta fotocópia é reprodução fiel da matrícula n° 7680 e
tem valor de Certidão, extraída de acordo com o Artigo 19, parágrafo 10
da Lei 6.01 5/73. O referido é verdad e dou fé. Ribas do Rio Pardo -
MS, 22 de fevereiro de 2022.
k
0ficiI
Lúcia Higa ) Silvane Souza de Paula
Clayson Yuji Higa Carvalho ), Dalmácio Martins Franca Neto
Edna Luperini -)Karla Vargas Ribeiro
REGiST o'JEisi
REGISTRO DE TjTULOS E DOCUENTO3 1
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
TABELIONATO DE PROTESTOS DE TITULOS
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO . MS
RUA IIORÁCIO LIUiOS. Nz 111 CENTRO
79180 -000
CONTINUA NO VERSO
05-10002
- t-i -,:::Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO MS
PREF. MUNIC. DE RIBAS DO RIO PARDO MS
. -- RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, N° 1725-CENTRO
CNPJ: 03501541000191
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS
Cadastro: 000001506
Proprietário: CLEUSA DA SILVA OLIVEIRA
Com promissário CLEUSA DA SILVA OLIVEIRA
Endereço: RUA TEOFILO MESSIAS, 82
Bairro: COHAB- VILA SAO FRANCISCO
Cidade: RIBAS DO RIO PARDO - MS
Setor: 05 Quadra: 0007
Matricula/Inscrição: 00.05.0007.014.01
CPF!CNPJ: 83693068100
CPF/CNPJ: 83693068100
Complem:
CEP: 79180000
Lote 014 Unidade: 01
14 Unidade:
102,00 Área Edif. Total: 102,00
28.543,68 Valor Venal Total: 36.077,88
- Loteamento
Nome:
Setor: Quadra: 07 Lote:
—Dados Referente ao Exercício 2022
Área Territorial: 348,00 Área Edif. da Unidade:
Valor Venal Territorial: 7.534,20 Valor Venal Edificação:
A Prefeitura Municipal de RIBAS DO RIO PARDO - VIS, ressalva-se do direito de cobrar eventuais débitos
que porventura vem a ser apurado.
Nada mais havendo a Constar.
Emissão: 2310212022 09:29:15 Validade: 2510312022 Usuário: JOAOMARCOS
Número/Controle da Certidão: 96031 258FA08B1 35
RIBAS
DO RIO PARDO
PARECER JURÍDICO N°: 169/2022 PJ/PM/RRP/MS
ASSUNTO: DOAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: CLEUSA DA S. OLIVEIRA
1 —RELATÓRIO
O procedimento administrativo em apreço é para análise e parecer sobre o
requerimento de CLEUSA DA S. OLIVEIRA, a qual pleiteia regularização de lote.
Alega a requerente que é possuidora de lote de terreno urbano de n. 14, quadra n.
07, na Rua Teófilo Messias, 82, Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio PardoMS, com 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e
confrontações: Frente: 12,00 metros; Fundos: 12,00 metros; Lado Direito: 30,00 metros; Lado
Esquerdo: 30,00 metros - NORTE: com o lote n. 15. SUL: com o lote n° 11, 12 e 13. LESTE: com
a Rua Teófilo Messias. OESTE: com o lote n. 08, matrícula n. 7680, Livro 02 5 Ficha 01, do Registro
de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo-MS.
Menciona que é legitima possuidora do respectivo imóvel, sendo que vinha
pagando regularmente todos os impostos municipais incidentes (IPTU) sobre o mesmo, conforme
documentos em anexo.
É o relatório. Passo a análise do requerido.
II— DO PARECER - FUNDAMENTO LEGAL:
Analisa-se o presente procedimento, sob o prisma do título de aforamento
anexado aos autos.
A despeito disto, cumpre-nos mencionar que, o termo de aforamento, enfiteuse,
ou emprazamento (Art. 678) era a medida legal, de acordo com o Código Civil de 1916, encontrada
pela Administração Pública, para lotear, povoar e desenvolver determinadas regiões do Município,
embasado inclusive por Lei n. °01/1978 de 08 de fevereiro de 1978.
Prefeitura Munícipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição oc Rio Pardo, 7 Ctro C qvc o
67) B 1 '10 Rio Pardo - MS
www rhis br
RIBAS
DO RIO PARDO
O mesmo tinha por base, ser um contrato pelo qual ocorria a transferência do
domínio útil e perpétuo de um imóvel por seu proprietário, sob o pagamento de um foro anual,
certo e invariável.
Vale dizer neste sentido que, tais lotes eram vendidos, em consequência, alienados
aos munícipes através do respectivo termo de aforamento, sendo que para que se concretizasse tal
alienação definitiva de imóvel, mister era a construção de moradia no respectivo lote.
Em consequência, conforme dito alhures, analisa-se o presente procedimento
com base nos documentos anexados, levando-se em consideração o preenchimento de certos
requisitos para que se realize atualmente, a doação da respectiva área a fim de obter regularização de
tal imóvel.
Mencione-se que, conforme os documentos anexados no presente procedimento,
o lote referido na exordial, fora transmitido através de titulo de aforamento definitivo.
Neste sentido, saliente-se que, razão assiste a requerente.
Cumpre-nos mencionar que, no termo de aforamento anexado ao presente
procedimento, datado de 29/11/1988, registrado no livro de n.° 35, página n.° 66, fora deferido o
pleno uso e gozo de seus direitos referentes ao imóvel em questão.
Em corolário, conforme demais documentos anexados tem-se que, inclusive o
contribuinte vem pagando IPTU relativo ao imóvel.
Sendo assim, tendo em vista que atualmente, não pode o ente municipal alienar
imóvel através de termo de aforamento, tendo restado comprovado através dos documentos
anexados, o cumprimento dos requisitos necessários para regularização do lote em questão, mister se
faz realizar procedimento de doação, a fim de regularizar a situação do imóvel.
Tendo por base, legislação federal acerca da matéria, tal qual a Lei n.° 9.636, de 15
de maio de 1998.
Para tanto, informa-se que deve ser confeccionada Lei Municipal pelo Executivo
acerca da doação, a qual deve ser submetida, outrossim, a análise da Câmara Municipal, devendo ser
imposta condições para tal doação, como cláusula de inalienabilidade por um período de 05 (cinco)
anos.
,1
Prefeitura Munícipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 725 Ce9tro LP, 7918o-60
'e (67) 3238-1 17_5 Ribas do Rio Pardo - MS
www.r ibidonouardoms-'ov br
1
III - DA CONCLUSÃO:
Deste modo, ex positis devido aos documentos anexados ao presente
procedimento, opinamos pelo DEFERIMENTO do pedido realizado pelo requerente, de que seja
realizada a doação provisória do lote de terreno urbano de n. 14, quadra n. 07, na Rua Teófilo
Messias, 82, Vila São Francisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo-MS, com 360,00
(trezentos e sessenta) metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente:
12,00 metros; Fundos: 12,00 metros; Lado Direito: 30,00 metros; Lado Esquerdo: 30,00 metros -
NORTE: com o lote n. 15. SUL: com o lote n° 11, 12 e 13. LESTE: com a Rua Teófilo Messias.
OESTE: com o lote n. 08, matrícula n. 7680, Livro 02, Ficha 01, do Registro de Imóveis da
Comarca de Ribas do Rio Pardo-MS.
Neste sentido, para alcançar tal desiderato, deve-se ser confeccionado pelo
Executivo Municipal, legislação específica acerca da doação a Sra. CLEUSA DA S. OLIVEIRA,
devendo, ante o princípio da legalidade, a referida legislação ser submetida à apreciação da Câmara
Municipal, devendo ser, ademais, imposta condições, como cláusula de inalienabilidade por um
período de 05 (cinco) anos.
Contudo, diante dos termos da análise ora levada a cabo, impõe deixar expresso
que o nosso parecer é meramente opinativo, uma vez que o exame promovido por esta Procuradoria
Jurídica cinge-se ao aspecto jurídico-formal, ou seja, adequação do instrumento às regras legais que
regem a espécie.
É ø nosso parecer, salvo melhor juízo.
Ribas d Rio Pardo/MS, 24 de fevereiro de 2.022.
VJ'
TAMIRES RAFAEL\& DE OLIVEIRA SANCHO
ASSESSORJURÍDICÔ - PORTARIA N° 08/2021
OAB/MS N°. 25.835
Prefeitura Mumcpai de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição, do Rio Pardo, 7?5, Centro çrp. 79180 -000
rei. (67) 3238-117 PIhds do Ro Pardo MS
I drflCfl,rdO rns,'cv br