PREFEITURA MUNICIPAL~
MENSAGEM Nº. 31/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 09 de maio de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei nº. 27, para deliberação deste Colendo
Poder Legislativo, com o seguinte teor: "Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº. 1.239/2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Ribas do Rio Pardo para o exercício financeiro de 2022, e dá outras
providências".
A presente alteração visa à adequação do Orçamento Municipal para que seja
possível a conclusão do ano fiscal e o cumprimento de todos os deveres legais
e constitucionais.
Não obstante, em relação à abertura dos créditos adicionais suplementares,
estes são devidos ao excesso de arrecadação, que será destinado à aquisição
de caminhão e pá carregadeira para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, objetivando o fomento da agricultura local.
Também serão aplicados recursos na execução de pavimentação de vias
urbanas em bairros do Município decorrentes de convênios firmados junto ao
Ministério do Desenvolvimento Regional, e a aquisição de patrulha mecanizada
para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras, com o escopo de
garantir a manutenção e infraestrutura de vias, cuja conservação seja de
competência municipal.
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Ressaltamos que o objetivo primordial da propositura do presente Projeto de Lei
é o atendimento às demandas antigas, que ficaram representadas nas gestões
anteriores, buscando garantindo infraestrutura de qualidade, como também
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CAMARA MUNICIPAL CE
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fomento do emprego e da renda local, através de alterações indispensáveis ao
orçamento para o exercício de 2022.
Existem os recursos de longa data, como, por exemplo, o Convênio 3060/2013,
de pavimentação asfáltica no Bairro Boa Vista (Rua João Jacinto Garcia, entre
as Ruas Antônio Rodrigues Santana e Joaquim S. de Paula), assim como
Convênios de 2019 (Pavimentação do Bairro N. S. da Conceição, Etapa I e 11),
de 2020 (aquisição de equipamentos no valor de R$955.000,00) e do final de
2021, também um outro Convênio no valor de R$955.000,00, para outro
equipamento.
Tais recursos carecem de contrapartidas e necessitam de dotações
orçamentárias específicas, razão pela qual enviamos este Projeto de Lei,
decorrentes de excesso de arrecadação, assim como anulação de outros
créditos, já que buscamos, agora, revitalizar todos esses convênios antigos que
não foram utilizados anteriormente.
Registre-se, também, a necessidade que essa nova realidade social exige e, em
razão disso, pretendemos rrucrar uma política habitacional, onde já
disponibilizamos R$2.261.742,00, conforme rubrica abaixo, e estamos
disponibilizando mais R$2.800.000,00, de forma a aplicar, este ano, um pouco
mais de 5 milhões de reais em casas populares, buscando reduzir um antigo
déficit habitacional, o que daremos início ainda neste exercício.
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Buscamos, também, ampliar a margem para abertura de créditos suplementares
limitando a 40% (quarenta por cento) das despesas autorizadas, objetivand
suprir deficiências ou incorporar valores que excedam as previsões de nossa Lei
Orçamentária.
Assim, para que possamos continuar com o desenvolvimento de nosso
Município, com obras de pavimentação em vários bairros, recapeamentos,
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aquisição de equipamentos e fomento habitacional às famílias em
vulnerabilidade, razão pela qual submetemos esta alteração à esta Digna Casa
de Leis, requerendo a devida urgência, na forma do art. 53 da Lei Orgânica
Municipal, renovando, neste ato, as saudações de estilo ao Parlamento local.
Atenciosamente,
JOÃO ALFR
PREFEITO
Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
DIGNÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO/MS
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PROJETO DE LEI Nº 27, DE 09 DE MAIO DE 2022.
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.239/2021 que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio Pardo para
o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências".
o PREFEITO DE RIBAS DO RIO PARDO, MS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. O inciso li, do art. 4º. da Lei Municipal n. 1.239, de 29 de dezembro de
2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (. .. )
(. .. )
li - respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei nº 4. 320164, o Poder Executivo poderá abrir créditos
suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento)
das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscais e
da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais
deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes
do art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2°. O art. 4º da Lei Municipal n. 1.239, de 29 de dezembro de 2021, fica
acrescido do inciso Ili, com a seguinte redação:
Art. 4º (. .. )
( ... )
Ili - nos termos da Lei Federal nº 4320164, excetuam-se do limite
autorizado anteriormente às suplementações que se utilizem de
valores apurados conforme estabelecido nos incisos I e li do §1° do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
geral do município para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de
R$7.662.839,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e oitocentos e
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trinta e nove reais), destinados ao atendimento da seguinte dotação
orçamentária:
01. Município de Ribas do Rio Pardo 02 Poder Executivo - 02.14 - Secretaria
de Obras 021401 Secretaria de Obras 15 451 0006 2040 0000 Pavimentação de
Vias 4.4.90.51.00 Obras E Instalações Fonte
123.000 R$2.952.839,00
01 Município de Ribas do Rio Pardo 02 Poder Executivo - 02.14 Secretaria de
Obras 021401 Secretaria de Obras 15 451 0006 2039 0000 Infraestrutura
Urbana e Viária - 4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente - Fonte
123.000 R$955.000,00
01 Município de Ribas do Rio Pardo 02 12 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico 021201 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 20 605 0005
2033 0000 Fomentar a Agricultura - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente F ante 123000
........................................................................................................ R$955.000,00
01 Município de Ribas do Rio Pardo 02 02 020211 Departamento de Habitação
16 482 0006 1047 100000 - Habitação Popular - Diminuir o déficit habitacional -
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte 100000
..................................................................................................... R$2.800.000,00
Art. 4º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados,
em igual valor, recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no
artigo 43, § 1°, inciso li, da Lei 4.320/64, conforme parecer anexo.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral
do município para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de
R$ 2.547.182, 14 (dois milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, cento e oitenta
e dois reais e catorze centavos), destinados ao atendimento da seguinte dotação
orçamentária:
01 Município de Ribas do Rio Pardo 02 Poder Executivo 02.14 Secretaria de
Obras 021401 15 451 0006 2040 0000 Pavimentação de Vias - 4.4.90.51.00 -
Obras e Instalações Fonte
100.000 R$2.160.515,48
01 Município de Ribas do Rio Pardo 02 Poder Executivo 02.14 Secretaria de
Obras 021401 15 451 0006 2039 0000 Infraestrutura Urbana e Viária -
4.4.90.51.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte
100000 R$193.333,33
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01 Município de Ribas do Rio Pardo 02 Poder Executivo 02 12 Secretaria de
Desenvolvimento Econômico 02120120 605 0005 2033 0000 Fomentar a
Agricultura -
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte
100000 R$193.333,33
Art. 6°. Para dar cobertura do crédito aberto no artigo anterior ficam anuladas,
em iguais importâncias, as seguintes dotações:
01 Município de Ribas do Rio Pardo 02 Poder Executivo 02 14 Secretaria de
Obras 021401 15 451 0006 2040 0000 Pavimentação de Vias -3.3.90.39.00-
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte
100000 R$2.54 7 .182, 14
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/ S, 09 de Maio de 2022.
JOÃO ALFREDO D
PREFEITO MUNI
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Número do
Instrumento
(SIAFI/SICONV)
784523
(REDIRECIONA PARA O PORTAL
CONVÊNIOS - SICONV)
Situação
EM EXECUÇÃO
8' PORTAL DOS
CONVÊNIOS
(
Nº Original
03060/2013
Número do
Processo
59800000177201366
Objeto
EXECUCAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA EM CBUQ E DRENAGEM NA RUA JOAO JACINTO
DE SOUZA ENTRE AS RUAS ANTONIO RODRIGUES SANTANA E JOAQUIM S. DE PAULA.
Tipo de
instrumento
NÃO SE
APLICA
Concedente
SUPERINT. DO
OESENVOLVIM
ENTO DO
CENTROOESTE
Órgão
SUPERINTENDÊNCIA
OE
DESENVOLVIMENTO
DO CENTROOESTE
Convenente
MUNICIPIO DE RIBAS
DO RIO PARDO
Estado
MATO GROSSO DO SUL
-MS
Tipo de Convenente
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Município
RIBAS DO RIO PARDO
Início da
Vigência
31/12/2013
Valor do
Convênio
450.000,00
Fim da
Vigência
31/12/2022
Valor de
Contrapartida
40.000,00
Publicação
06/01/2014
Valor Liberado
0,00 (0,00% DO
VALOR DO
CONVÊNIO)
- RELACÃO DE ORDENS BANCÁRIAS
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Número do
Instrumento
(SIAFI/SICONV)
885038
(REDIRECIONA PARA O PORTAL
CONVÊNIOS - SICONV)
Situação
EM EXECUÇÃO
8" PORTAL DOS
CONVÊNIOS
Nº Original
01759/2019
Número do
Processo
17592019
Objeto
PAVIMENTACAO E DRENAGEM NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Tipo de
instrumento
NÃO SE
APLICA
Concedente
CAIXA
ECONOMICA
FEDERALPROGRAMAS
SOCIAIS
Órgão
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONALUNIDADES
COM VÍNCULO
DIRETO
Convenente
MUNICIPIO DE RIBAS
DO RIO PARDO
Estado
MATO GROSSO DO SUL
-MS
Tipo de Convenente
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Município
RIBAS DO RIO PARDO
Início da
Vigência
31/12/2019
Valor do
Convênio
1.691.089,00
Fim da
Vigêncía
31/12/2023
Valor de
Contrapartida
334.607,14
Publicação
10/01/2020
Valor Liberado
0,00 (0,00% DO
VALOR DO
CONVÊNIO)
(
VALOR R$
DETALHAR
Nenhum registro encontrado
DATA DOCUMENTO
< ANTERIOR PRÓXIMA ) Exibir 15 result
-- -- - --- -
Número do
Instrumento
(SIAFI/SICONV)
891613
(REDIRECIONA PARA O PORTAL
CONVÊNIOS - SICONV)
Situação
EM EXECUÇÃO
e? PORTAL DOS
CONVÊNIOS
Nº Original
02464/2019
Número do
Processo
24642019
Objeto
PAVIMENTACAO E DRENAGEM NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA ETAPA li
Tipo de
instrumento
NÃO SE
APLICA
Concedente
CAIXA
ECONOMICA
FEDERALPROGRAMAS
SOCIAIS
Órgão
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONALUNIDADES
COM VÍNCULO
DIRETO
Convenente
MUNICIPIO DE RIBAS
DO RIO PARDO
Estado
MATO GROSSO DO SUL
-MS
Tipo de Convenente
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Município
RIBAS DO RIO PARDO
Início da
Vigência
31/12/2019
Valor do
Convênio
429.750,00
Fim da
Vigência
31/12/2022
Valor de
Contrapartida
107.435,03
Publicação
13/01/2020
Valor Liberado
0,00 (0,00% DO
VALOR DO
CONVÊNIO)
(
VALOR R$
DOCUMENTO
DETALHAR
Nenhum registro encontrado
DATA
<
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ANTERIOR PRÓXIMA > Exibir 15 result
Número do
Instrumento
(SIAFI/SICONV)
885621
(REDIRECIONA PARA O PORTAL
CONVÊNIOS - SICONV)
Situação
EM EXECUÇÃO
[? PORTAL DOS
CONVÊNIOS
Nº Original
02514/2019
Número do
Processo
25142019
Objeto
PAVIMENTACAO E DRENAGEM NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA ETAPA 1
Tipo de
instrumento
NÃO SE
APLICA
Concedente
CAIXA
ECONOMICA
FEDERALPROGRAMAS
SOCIAIS
Órgão
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONALUNIDADES
COM VÍNCULO
DIRETO
Convenente
MUNICIPIO OE RIBAS
DO RIO PARDO
Estado
MATO GROSSO DO SUL
-MS
Tipo de Convenente
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Município
RIBAS DO RIO PARDO
Início da
Vigência
31/12/2019
Valor do
Convênio
382.000,00
Fim da
Vigência
31/12/2022
Valor de
Contrapartida
15.280,00
Publicação
13/01/2020
Valor Liberado
0,00 (0,00% DO
VALOR DO
CONVÊNIO)
VALORES LIBERADOS - RELAÇÃO DE ORDENS BANCÁRIAS
VALOR R$
DETALHAR
Nenhum registro encontrado
DATA DOCUMENTO
< ANTERIOR PRÓXIMA > Exibir 15 result '
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Número do
Instrumento
(SIAFI/SICONV)
902329
(REDIRECIONA PARA O PORTAL
CONVÊNIOS - SICONV)
Situação
EM EXECUÇÃO
e? PORTAL DOS
CONVÊNIOS
N° Original
512294/2020
Número do
Processo
21000043647202058
Objeto
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS.
Tipo de
instrumento
NÃO SE
APLICA
Concedente
ASSESS.
ESPEC.DE
RELACOES
GOVERN.E
INSTITUC.
Órgão
MINISTÉRIO
DA
AGRICULTURA,
PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
- UNIDADES
COM VÍNCULO
DIRETO
Convenente
MUNICIPIO DE RIBAS
DO RIO PARDO
Estado
MATO GROSSO DO SUL
-MS
Tipo de Convenente
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Município
RIBAS DO RIO PARDO
Início da Fim da Publicação
Vigência Vigência 18/01/2021
31/12/2020 30/08/2022
Valor do Valor de Valor Liberado
Convênio Contrapartida 0,00 (0,00% DO
955.000,00 500,00 VALOR DO
CONVÊNIO}
VALORES LIBERADOS - RELAÇÃO DE ORDENS BANCÁRIAS
VALOR R$
DETALHAR
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DA.TA DOCUMENTO
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Número do
Instrumento
(SIAFI/SICONV)
924225
(REDIRECIONA PARA O PORTAL
CONVÊNIOS - SICONV)
Situação
EM EXECUÇÃO
G? PORTAL DOS
CONVÊNIOS
Nº Original
505535/2021
Número do
Processo
21000113411202177
Objeto
AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA PARA O MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO.
Tipo de
instrumento
NÃO SE
APLICA
Concedente
ASSESS.
ESPEC.DE
RELACOES
GOVERN.E
INSTITUC.
Órgão
MINISTÉRIO
DA
AGRICULTURA,
PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
- UNIDADES
COM VÍNCULO
DIRETO
Convenente
MUNICIPIO DE RIBAS
DO RIO PARDO
Estado
MATO GROSSO DO SUL
-MS
Tipo de Convenente
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Município
RIBAS DO RIO PARDO
Início da Fim da Publicação
Vigência Vigência 10/01/2022
31/12/2021 31/08/2024
Valor do Valor de Valor Liberado
Convênio Contrapartida 0,00 (0,00% DO
955.000,00 193.333,33 VALOR DO
CONVÊNIO)
:VALORES LIBERADOS - RELAÇÃO DE ORDENS BANCÁRIAS
DETALHAR DATA DOCUMENTO
VALOR R$
Nenhum registro encontrado
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