materia nº 28/2022

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Proposição: N° 2812022 Protocolo: 1910412022 Requerimento 
Autor: Vereador Policial Christoffer - PSC 
Situação: 
POR UNANIMjDÃ 
NO EXPEDIENTE 
SALA DAS SESSÕES 
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Requeiro a V. Ex.a, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido 
o Plenário, sejam solicitadas ao Exmo. Senhor Prefeito, João Alfredo Danieze, 
as seguintes informações: 
• Quais as medidas desenvolvidas pelo Governo Municipal desde 
janeiro de 2021 para implementação da Regularização Fundiária 
Urbana - Reurb, descrita na Lei Federal n° 13.465/2017? 
o O Município promoveu ou está promovendo demarcação 
urbanística? 
• Qual o número de legitimações de posse e legitimações fundiárias, 
com base na Lei n° 13.465/2017, promovidas pelo Município ao 
longo dos anos de 2021 e de 2022? 
• Qual o número de Certidões de Regularização Fundiária (CRF) 
concedidas pelo Município desde a edição da Lei n° 13.465/2017? 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem por objetivo apurar informações sobre a 
aplicação da Lei n° 13.465/2017, que promove medidas de regularização 
fundiária urbana, no âmbito deste Município, a fim de que se possa tomar 
atitudes a partir dos dados colhidos. 
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Isto porque, como é notório, a Lei da Reurb (como é conhecida a Lei n° 
13.465/2017) traz mecanismos importantes para garantir o acesso à terra, o 
direito à moradia e o desenvolvimento da função social da cidade. 
O nosso Município, por sua vez, tem sofrido com os efeitos de uma 
demanda excessiva por imóveis, em decorrência do início das obras para 
implementação de grande fábrica de papel e celulose, o que tem escancarado 
os problemas fundiários locais. Há inúmeros relatos de ocupações irregulares na 
Cidade; outras tantas informações sobre moradores que não possuem o título 
de seus imóveis. 
Acredita-se que a aplicação da Lei da Reurb poderia contribuir 
sensivelmente no combate a tais problemas, contudo, ao que parece, não há 
estrutura própria na Administração Municipal para sua execução, emergindo a 
dúvida sobre se a referida legislação está sendo concretizada em âmbito local 
ou se está sendo ignorada pelo este, motivo desta proposição. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 19 de abril de 2022 
Policial Christoffer 
Vereador - PSC