materia nº 31/2022

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RECEBLMOS 
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HORAS: 4' 
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Assessor CMRRP/MS 
Proposição: N° 03112022 Protocolo: 26104/2022 Requerimento 
Autor: Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade 
Situação: 
APROVADO 
POR UNANIMIDADE 
NO EXPEDIENTE 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
Requeiro a V. Ex.a, com base no art. 101 do T6flio, ouvido o 
Plenário, seja solicitada ao Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, Senhor 
Marcos André de Meio, solicitando uma justificativa para a falta de medicação no 
Hospital José Maria Marques Domingues. 
JUSTIFICATIVA 
O direito ao acesso a medicamentos possui fundamento maior na 
Constituição Federal (vida, saúde, dignidade e desenvolvimento) e não apenas 
ou exclusivamente na Lei 8.080/90 (SUS), que lhe é hierarquicamente inferior. 
A presente proposta tem por objetivo apurar informações sobre qual o 
motivo da falta de medicamento no Hospital José Maria Marques Domingues. 
Recebi denúncias de cidadãos que afirmaram estar faltando 
medicamentos no hospital municipal. 
Os familiares de pacientes estão tendo que fazer a compra do remédio 
para ser medicado. 
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Diante desse desse fato, que consideramos grave em se tratando de saúde, de 
vida, venho requerer informações sobre o porquê, o motivo da falta de 
medicamentos, pois sabemos que não está em falta os recursos financeiros. 
Aproveito o momento para elevar os votos de estima e consideração. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de abril de 2022 
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Vereadora - Solidariedade