materia nº 33/2022

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RECEBEMOS 
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HORAS: 
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Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 0210512021 N° 3312022 
Proj. de D. Legislativo 
A P R OVA D O 
POR UNANIMIDADE 
NO EXPEDIENTE 
SALA DAS SESSÕES 
Projeto de Resolução 
Requerimento 
Indicação 
AUTOR: NEGO DA BORRACHARIA (PSD) >PRES!DENTE 1 
Requer informações sobre a 
disponibiliza ção onhine da relação 
atualizada dos medicamentos disponíveis 
Requeiro a mesa, nos termos regimentais, depois de ouvido o colendo plenário, que seja enviado 
expediente ao excelentíssimo prefeito João Alfredo. 
JUSTIFICATIVA: 
O prefeito João Alfredo decidiu vetar um projeto deste vereador que tornava obrigatória a 
disponibilização online de relação atualizada dos medicamentos disponíveis na rede municipal de 
saúde. No entanto, esta Câmara derrubou o veto, entrando em vigor a Lei 1.215/21, de suma 
importância para prestigiar a transparência pública. 
Para se omitir de cumprir a Lei, o prefeito disse que não havia previsão orçamentária em 2021, 
sendo que ele próprio anunciou nesta Casa de Leis que a normativa seria respeitada no presente ano. 
Infelizmente, até o momento, nada foi feito. 
Diante do exposto e considerando que o cidadão tem, sim, o direito de saber quais medicamentos 
o Poder Público mantém à disposição, inclusive para evitar transtornos como a perca de tempo e o gasto 
de dinheiro em constantes deslocamentos às unidades de saúde na procura por itens que estão em falta, 
requeiro os motivos de o prefeito não executar a Lei, indo contra uma obrigação legal e também contra 
sua própria palavra. 
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 2 de maio de 2022. 
Alvaro Andrade dos Santos 
Vereador (PSD) 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64- Santos Dumont 
Fone: 673238 1560- camararrp@'gmaiLcom