materia nº 8/2020

RIBAS 114 
a- 4 
PREFEITURA 
DO RIO PARDO 
PROJETO DE /2020 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Anual do 
Município de Ribas do Rio Pardo para o 
exercício de 2020. 
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, submete a Câmara Municipal de 
Ribas do Rio Pardo o seguinte projeto de lei para apreciação e aprovação: 
Considerando a previsão de arrecadação de 1% doFPM em dezembro/20 no 
valor estimado de R$ 2.000.000,00; 
Considerando a previsão de arrecadação de ITR/20 no valor estimado de R$ 
13.000.000,00; 
Considerando a previsão de arrecadação de IPTU/20 no valor estimado de R$ 
500.000,00; e 
Considerando a previsão de arrecadação de ITBI no 2° semestre de 2020 no 
valor estimado de R$ 4.000.000,00; 
Considerando a previsão de arrecadação do Apoio Financeiro do Governo 
Federal no valor estimado de R$ 4.660.000,00 
Art1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a acrescentar a Lei n. 1168 
de 20 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2020, o 
valor de R$ 24.160.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e sessenta mil reais), de acordo 
com oart. 43 §1°, inciso II, da Lei n. 4320/1964 para efetuar a abertura de crédito 
suplementar, para serem incluídos no orçamento municipal, a saber: 
Funcional Programática: 04.122.002.2021 — Participação, Transparência e Cont. 
Soc. da Adm Pública 
Projeto Atividade - 2.021 - Pessoal, Aposentados, Pensionistas e Encargos 
Sociais em Geral 
Fonte de Recursos: 100000 — Recursos Ordinários 
Elemento de Despesa: 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
Valor: R$ 24.160.000,00 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725- Centro - CEP 79180-000 
Fone/Fax: (67) 3238-1175 
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br 
PAULO CESAR 
LIMA 
5ILVEIRA:23839597 
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per PAIM1OCÉSAIIII. 
3.1.2.100591131 
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ASSESSORA ESPECIAL DO PRESID 
RIBAS 
DO RIO PARDO 
PREFEITURA 
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n. 1168 
de 20 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária Anual. 
Art. 3° Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO CESAR LIMA 
SILVEIRA:23839597 
153 
AssInado de fonna 4191181 
per PAULO CASAR UMA 
SILVEIRA:23839597153 
Dade.202008.04 
1402 57-0300 
PauloCesarLima Silveira 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725- Centro - CEP 79180-000 
Fone/Fax: (67) 3238-1175 
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br