materia nº 38/2022

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RECEBEMOS 
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HORAS: O 
EucIisNto 
Assessor EocH cria Presidência / 0\IRRP1M5 
Proposição: 
N° 03812022 Protocolo: 1010512022 Requerimento 
Autor: Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade 
Situação: 
APROVADC 
POR UNANIMIDADE 
NO EXPEDIENTE 
SALA DAS SESSÕES 
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PRESIDENTE 
Requeiro a V. Ex.a, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido o 
Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Lucien Roberto Garcia de Rezende, 
Secretário de Desenvolvimento Econômico, informações sobre a implantação do 
núcleo de municipal do "Programa Titula Brasil" e a execução do acordo de 
cooperação técnica celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária - Incra. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem como finalidade cobrar explicações sobre a 
execução do referido programa e do acordo de cooperação técnica celebrado 
pelo Município com o lncra, no ano de 2021. 
Veja, o "Programa Titula Brasil" foi criado para apoiar a titulação de 
assentamentos rurais, por meio de parcerias com os municípios. A dinâmica do 
programa funciona, em síntese, com a definição de um plano de trabalho e a 
formalização de um acordo de cooperação técnica. Com isso, o Município cria 
um núcleo com servidores para execução material dos serviços de 
regularização, diante da falta de recursos humanos no Incra. 
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O Município de Ribas do Rio Pardo/MS já elaborou o plano de trabalho e 
já assinou o acordo de cooperação técnica (no ano de 2021), contudo, até agora 
não foram concedidos os títulos aos assentados, não se sabendo qual a atual 
situação da implantação do programa. 
Desta forma, cobra-se informações sobre a execução do acordo de 
cooperação, a fim de regularizar o quanto antes a titulação dos lotes dos 
assentamentos no Município. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 10 de maio de 2022 
lAJ Tania MarTa7erre L
rr Dias 
Vereadora - Solidariedade